DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de
Provimento 
e 
Movimentação 
de 
Pessoal 
da
Secretaria de Gestão de Pessoas os atos de que
tratam os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
art. 29 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, e nos arts. 12 e 16 do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação
de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos a competência para promover os atos de determinação e de encerramento
da alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam,
respectivamente, os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre adesão do Ministério da Igualdade
Racial à Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe
sobre a concessão da Gratificação por Encargo de
Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos
órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em
conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que
lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o Decreto n°11.069, de 10 de maio de 20233, e a Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME n°64, de 5 de setembro de 2023, e considerando as informações do
Processo n°10199.001202/2024-38, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI n°4.758/2023, que "dispõe sobre a
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo
colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação;
e sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 595, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38, onde se lê:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. PE
Pesquisa
Estiagem - 1.4.1.1.0
013
15/02/2024
59051.028629/2024-47
Leia-se:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. PE
Pesqueira
Estiagem - 1.4.1.1.0
013
15/02/2024
59051.028629/2024-47
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E
SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 136, de 07/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de
22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens
quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:
Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH,
Barragem em operação Martelo, código SNISB 2870, Município de São Mamede/PB.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇASA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº
542, 
de
27 
de 
novembro 
de
2023, 
que
regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério
da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro
Demonstrativo 
dos
Cargos 
Comissionados
Executivos 
e 
das
Funções 
Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.759, de 30 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os
arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30
de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO II DA PORTARIA MJSP Nº 542, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
GABINETE DO MINISTRO
1_MJSPB_23_001
ANEXO II
(Altera o Anexo VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
1_MJSPB_23_002
ANEXO III
(Altera o Anexo XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1_MJSPB_23_003
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 1.272, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123664 -
DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ARLINDO FONSECA LINS E CIA LTDA, CNPJ nº 11.601.184/0002-42 para atuar na
Paraíba.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.273, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2024/259 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa RECLA SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 38.175.442/0001-41, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado
de Segurança nº 25/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI