DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes
à Estratégia
Saúde
da Família,
no
município de Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco,
em 
virtude
de 
irregularidades/impropriedades
detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado de
Pernambuco, especialmente no
que tange ao
descumprimento 
de 
carga
horária, 
conforme
preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação
SAPS/MS 1 de 2 de junho de 2021.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando
os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a
Atenção Primária à Saúde;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela
Portaria Consolidada GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas
por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da
Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento
da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e
Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia
Saúde da Família, a partir da parcela financeira de outubro de 2023, ao município de
Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, a
suspensão ora formalizada dar-se-á em 09 (nove) equipes de Saúde da Família e 2 (duas)
equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do
Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da
Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO
DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE
. Tipo de equipe
C N ES
Identificador Nacional de Equipe - INE
. Equipe Saúde dJa Família
2633922
0000143278
. Equipe Saúde da Família
2634031
0000143340
. Equipe Saúde da Família
6380972
0000143383
. Equipe Saúde da Família
2633981
0000143324
. Equipe Saúde da Família
3415104
0000143367
. Equipe Saúde da Família
2703823
0000143359
. Equipe Saúde da Família
2633930
0000143286
. Equipe Saúde da Família
2633957
0000143308
. Equipe Saúde da Família
2633965
0000143316
. Equipe Saúde Bucal
2633922
0001920529
. Equipe Saúde Bucal
2703823
0001920618
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 338, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda.
CNPJ: 01.979.904/0001-73.
Município/UF: Nova Olinda/TO.
Título do projeto: "Otimizar os Serviços Assistenciais da Clínica de Reabilitação
Rikelly Alves Cardoso Ferro - APAE de Nova Olinda/TO".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.212045/2019-74.
Período analisado: Exercício 2022.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 566/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036811945).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 339, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dá
publicidade 
ao
resultado
da 
análise
de
prestação de contas anual de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da 
Saúde
da 
Pessoa
com 
Deficiência
(PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI
à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Centro de Referência em Pesquisas, Projetos de Intervenção e
Tratamento para crianças e Adolescentes em Situação de Sofrimento Psíquico Severo e
Persistente - CONVIVER.
CNPJ: 19.439.965/0001-03.
Município/UF: Varginha/MG.
Título do projeto: Autismo - Intervenção Psicanalítica.
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Período analisado: Exercício de 2020.
Processo NUP: 25000.004557/2017-05.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 462/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0036190293).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 340, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação Beneficente Pella Bethânia.
CNPJ: 97.837.561/0001-81.
Município/UF: Taquari/RS.
Título do projeto: "CUIDAR para vida digna - Atenção à Saúde e Assistência à
Pessoa com Deficiência".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.018223/2019-72
Período analisado: Exercício 2022.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 993/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038131205).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 341, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dá
publicidade aos
resultados
das análises
de
prestações de contas anuais de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
I - Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
CNPJ: 16.908.600/0001-92.
Município/UF: Araxá/MG.
Título do projeto: "Implantação da Unidade de Cuidados Paliativos na Santa
Casa de Misericórdia de Araxá".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079137/2015-11.
Período analisado: Exercício 2016.
Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).
Resultado: APROVADA.
II - Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
CNPJ: 16.908.600/0001-92.
Município/UF: Araxá/MG.
Título do projeto: "Implantação da Unidade de Cuidados Paliativos na Santa
Casa de Misericórdia de Araxá".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079137/2015-11.
Período analisado: Exercício 2017.
Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).
Resultado: APROVADA.
III- Razão Social: Associação de Assistência social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
CNPJ: 16.908.600/0001-92.
Município/UF: Araxá/MG.
Título do projeto: "Implantação na Unidade de Cuidados Paliativos na Santa
Casa de Misericórdia de Araxá".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079137/2015-11.
Período analisado: Exercício 2018.
Embasamento: Parecer Técnico nº 603/2023-CGCAN/SAES/MS (0038182001).
Resultado: APROVADA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 342, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de