DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DELIBERAÇÃO Nº 1/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Resolução nº 105/CSMPM, de 8/5/2019, alterada pela Resolução nº
121/CSMPM, de 12/8/2021, deliberou, à unanimidade:
1º) As inscrições de candidaturas para eleição visando à formação de lista
tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar, no biênio 2024/2026,
deverão ser realizadas, exclusivamente, no sistema que será disponibilizado na Intranet do
MPM, que ficará disponível para as inscrições das 8 horas do dia 26/2/2024 às 18 horas do
dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF;
2º) O sistema de captação de inscrições de candidaturas deverá permitir a
desistência de inscrição até as 18 horas do dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF.
Após esse prazo, até as 48 horas seguintes, eventuais desistências de inscrição deverão ser
apresentadas à Comissão Geral Eleitoral mediante petição encaminhada por meio do
Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Presidente da Comissão Geral Eleitoral
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Membro da Comissão Geral Eleitoral
ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES
Promotora de Justiça Militar
Membro da Comissão Geral Eleitoral
PORTARIA Nº 2/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
10 da Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº
121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, resolve:
Divulgar o Calendário das Fases do Processo Eleitoral:
21/2/2024 - Publicação da Portaria do PGJM instituindo a Comissão Geral Eleitoral.
23/2/2024 - Publicação do Edital de Convocação do Colégio de Procuradores de
Justiça Militar no Diário Oficial da União.
26/2/2024 a 1º/3/2024- Período de inscrição de candidatos.
05/3/2024 - Publicação da Relação de Inscritos, havendo 3 ou mais candidatos,
ou publicação da prorrogação do prazo de inscrição, em não havendo número suficiente de
candidatos inscritos.
7 a 11/3/2024 - Prorrogação do prazo de inscrição.
20/3/2024 - Votação - horário de 10 às 18 horas (horário de Brasília - DF)
20/3/2024 - Apuração, às 19 horas, na Sala de Reuniões do Conselho Superior
do MPM, e Divulgação dos Resultados.
22/3/2024 - Encaminhamento da Lista Tríplice ao Procurador-Geral da República.
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Presidente da Comissão Geral Eleitoral
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Membro da Comissão Geral Eleitoral
ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES
Promotora de Justiça Militar
Membro da Comissão Geral Eleitoral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 233, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0402.0000126/2023-89, resolve:
Art. 1º Determinar, a partir de 04 de março de 2024, a alteração do status do
1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria/RS, para "ofício
provido com designação vigente".
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Consultas
Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr.
André Lacerda.
II - Conflitos de atribuições
Processo
IC-000255.2022.01.003/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DIAS MARQUES, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI
SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-004993.2023.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIENE REZENDE VASCONCELOS, SUSCITADO(A): JULIANE MOMBELLI -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A):
ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
VOLTA
REDONDA
(FEVRE),
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO
DE
VOLTA
REDONDA
,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-004297.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE:
LUCIANA MARQUES
COUTINHO, SUSCITADO(A):
MAISA
GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-003364.2023.07.000/3
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO
ARAUJO COZER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-001249.2023.12.000/5
-
Assunto:
3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO,
SUSCITANTE: LEONARDO LOBO ACOSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000024.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E
TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-000469.2021.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS
MESQUITA, INQUIRIDO(A): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA
LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: ROSANGELA RODRIGUES DIAS
DE LACERDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
IC-000277.2021.15.006/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
SUSCITADO(A):
REGINA
DUARTE DA
SILVA,
SUSCITANTE:
PRISCILA
BOAROTO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
IC-000284.2022.12.000/8
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITADO(A): DR SANDRO EDUARDO SARDA , SUSCITANTE: SAFIRA
CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000360.2023.01.001/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A):
ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO
CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000699.2023.02.003/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
SUSCITADO(A):
DIEGO
CATELAN
SANCHES,
SUSCITANTE:
RODRIGO
LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO
DA SILVA CORREA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000312.2023.03.009/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: LETÍCIA
MOURA PASSOS SOARES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PAJ-001922.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ
TANNUS FREITAS, SUSCITANTE: ADRIANA
HOLANDA MAIA CAMPELO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002732.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITANTE: ANDRÉA DE SÁ RORIZ
TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002773.2023.05.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ
TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-002097.2023.08.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): CINDI ELLOU LOPES DA SILVEIRA, SUSCITANTE: SÍLVIA SILVA
DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001452.2023.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES
DA FONSECA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000667.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO
RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-001057.2024.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A):
CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000032.2024.02.003/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O,
NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000151.2024.12.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCE LO
MARTINS DAL PONT - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005901.2023.02.000/4
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA,
NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), N OT I C I A N T E :
(SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-009114.2023.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): MARIZA MAZOTTI DE
MORAES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON
MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000210.2023.03.009/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: SUSCITANTE:
CARLOS ALBERTO
COSTA PEIXOTO,
SUSCITADO(A): DR.
MATEUS DE OLIVEIRA BIONDI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000922.2023.05.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: RITA
DE CASSIA DOS SANTOS
SOUZA MANTOVANELI,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIT SERVIÇO TERCEIRIZADOS LTDA ,
SUSCITADO(A): MARCELO CASTAGNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000361.2023.23.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: MARINA SILVA TRAMONTE, SUSCITADO(A): DANIELA BASTOS MOUTINHO E
SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-000062.2024.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A):
RICARDO PINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-000020.2024.04.007/7 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
SUSCITADO(A): ENÉRIA THOMAZINI, SUSCITANTE: PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000120.2017.18.002/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
DE CATALAO - SINDCOMERCIO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000074.2010.03.006/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO
EM
GOVERNADOR
VALADARES -
GRT/GV,
INQUIRIDO(A):
SETHAC
-
SINDICATO DOS EMPREGADOS DO TURISMO E HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
DE GOVERNADOR VALADARES (SETHAC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
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