DOMCE 26/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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CONSIDERANDO as reuniões para tratativas acerca da segurança
dos festejos entre os representantes da Paróquia, da Polícia Militar do
Estado do Ceará e desta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO o poder de polícia administrativo e a necessidade
de disciplinar a forma e modo de realização seguros das festividades
religiosas;
CONSIDERANDO que o Alvará é requisito indispensável à
realização de eventos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretada a SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE
ALVARÁS para a realização e promoção de eventos particulares, de
qualquer natureza, em todo o território do Município de Potengi
durante as datas de 09 a 19 de março de 2024, período alusivo às
festividades religiosas de São José, Padroeiro da Cidade de Potengi.
Parágrafo Único. A realização ou promoção de evento o período de
suspensão
de
Autorização/Alvará,
consubstanciando-se
a
inobservância ao caput deste artigo, ensejará o exercício por parte do
Município do seu poder de polícia administrativo a fim de que se
impeça ou interrompa imediatamente a sua realização, além da
aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 2º. Durante o período de suspensão de que trata o artigo anterior
somente será permitida a realização dos tradicionais festejos
realizadas pela Paróquia São José, bem como as ações festivas
promovidas pelo Governo Municipal de Potengi, conforme calendário
a ser divulgado à população.
Art. 3º. Durante o período de realização das novenas poderão ser
interditados logradouros limítrofes à Igreja da Matriz, mediante
solicitação da Paróquia São José.
Parágrafo Único. Nos dias 17,18 (festa pública promovida pelo
Município de Potengi) e 19 de março (procissão de São José
promovida pela Paróquia) caberá à Secretaria Municipal de Obras e ao
Departamento de Defesa Civil Municipal a interdição das vias
necessárias à realização segura dos eventos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Dê-se ampla publicidade ao presente Decreto, encaminhando-
se cópia à Paróquia São José, ao comando da Polícia Militar em
Potengi, à Promotoria de Justiça de Potengi e ao Poder Judiciário da
Comarca Vinculada de Potengi.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 23 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:1A73A061

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N˚ 001/2024-EDUC

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N˚
001/2024-EDUC. O Secretário de Educação torna público aos
interessados que no período de 26 de fevereiro de 2024 à 26 de março
de 2024, na Secretaria de Educação, com sede na Rua Acadêmico
Desdente Pedrosa, S/N, Bairro: Colinas, estará realizando o Chamada
Pública para credenciamento, cujo Objeto é AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E
DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE QUITERIANÓPOLIS - CE. A data para abertura contendo a
documentação fica marcada para ocorrer no dia 26/03/2024 às 09h. O
Edital completo estará à disposição nos dias úteis após esta
publicação, no endereço acima ou através dos sites https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.quiterianopolis.ce.gov.br, maiores
informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 23 de fevereiro de 2024.

PEDRO ALVES NETO -
Secretário de Educação.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:09AB23BC

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão
Eletrônico
Nº
004/2024.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS, PARA O PAGAMENTO DA FOLHA
SALARIAL
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
E
INATIVOS,
APOSENTADOS E OUTROS DE RESPONSABILIDADE, PELO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES JUNTO AO MUNÍCIPIO DE
QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo
dia 12/03/2024 às 11h. O edital estará disponível através dos sites
https://compras.m2atecnologia.com.br/
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais
informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 23 de fevereiro de 2024.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA
Pregoeiro.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:CCE9F845

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 23.02.001/2024

PORTARIA Nº 23.02.001/2024

NOMEIA OS(AS) SERVIDOR(ES) PARA ATUAR
COMO MEMBRO(S) DA EQUIPE TÉCNICA DE
PLANEJAMENTO, DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO
MUNICIPAL Nº 23/2023, QUE REGULAMENTA
A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA, Prefeito do Município de
Quixadá, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 7º
da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR para atuar como membros da Equipe Técnica de
Planejamento, para agir de acordo com os ditames da Lei Federal Nº
14.133/2021, e o Decreto Municipal Nº 23/2023, que regulamenta a
Lei Federal nº 14.133/21 no Município de Quixadá, os(as) seguinte(s)
servidor(es):

I – FRANCISCO ARNALDO BARROS (MATRÍCULA Nº
00924008) – PRESIDENTE;
II – JOSE WEBSTON COSTA DA SILVA (MATRÍCULA Nº
00906357) – MEMBRO;
III – EMANUELLA DE MELO BARBOSA (MATRÍCULA Nº
00919331) – MEMBRO;
IV – ANTONIA NEILA PINTO AIRES (MATRÍCULA Nº
00923437) – MEMBRO.

Art. 2º Os Membros desta Equipe Técnica de Planejamento serão os
responsáveis por elaborar as peças da fase preparatória dos processos
licitatórios, como Documento Formal de Demanda (DFD), Estudo