DOMCE 26/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da
população das 08:00h as 12:00horas e de 13:00 as 17:00 horas.

§ 1º - Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos
à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com
escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer
tratamento desigual.

Art. 68 – (...)
§1º - No efetivo exercício da sua função, perceberá o conselheiro, a
título de remuneração, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na lei
orçamentária em vigência, ou através de abertura de créditos
adicionais suplementares na forma do artigo. 43 da Lei 4.320/64, bem
assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, iniciando seus efeitos financeiros a partir
do mês subsequente à data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE
FEVEREIRO DE 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí

Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:A607B5CD

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

“CONCEDE
REAJUSTE
SALARIAL
AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério
no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste
linear de 3,62 (três virgula sessenta e dois porcento) à categoria.
Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a
seguir:

PROFESSOR GRADUADO
20h – R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove
centavos)
40h – R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e
sete centavos)
PROFESSOR PÓS-GRADUADO
20h – R$ 2.565,11 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e onze
centavos)
40 h – R$ 5.130,22 (cinco mil cento e trinta reais e vinte e dois
centavos)
PROFESSOR COM MESTRADO
20 h – R$ 2.872,91 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e
noventa e um centavos)
40h – R$ 5.745,82 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e dois centavos)

Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por
esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e
de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE
FEVEREIRO DE 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:CC20874F

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação. O Município de Umari/CE, realizará certame
licitatório na modalidade Pregão n. 2024.02.22.1, do tipo eletrônico,
cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios destinados ao
atendimento dos Programas de Distribuição de Merenda Escolar da
Rede Pública de Educação do Município de Umari/CE. Abertura: 08
de março de 2024, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das
propostas: 27 de fevereiro de 2024, às 9h00min. Maiores informações
e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: licitacoes.tce.ce.gov.br e/ou
bllcompras.com. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone
(88) 3578-1161.

Umari/CE, 22 de fevereiro de 2024.

CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES -
Pregoeiro.
Publicado por:
Cicero Anderson Israel Soares
Código Identificador:4B5CA56F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.02.23.001

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.02.23.001
para
a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A
ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DO
MUNICÍPIO
DE
VÁRZEA
ALEGRE/CE a fim de obter propostas adicionais. As condições
gerais
e
outros
se
encontram
disponíveis
no
site
www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/.
As
empresas
interessadas
deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação
até o dia 29 de Fevereiro de 2024 (29/02/2024) as 13:00hs para o e-
mail licitacmva@gmail.com ou entregar na sala do Setor de Licitação
na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea
Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs
de Segunda-feira a Sexta-feira.

Várzea Alegre/CE, 23 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:37D84316

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.15.001

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.02.15.001.
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA
DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA