DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque
na página principal do referido sítio, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº
12.846/13; e iii) suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a
Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze)
meses, conforme previsto nos art. 213 e 214, III, c/c arts. 217 e 219, II, do RLCP.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Relator - Coordenador e Membro do Comitê de
Integridade
ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO
Membro do Comitê de Integridade
RENATA PEREIRA ELIAS CITRINITI
Item 5.5.1.1 do Regimento Interno do CI
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO CÓD: PQS0124 - PETROBRAS
TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO
A Petrobras Transportes S.A - TRANSPETRO torna pública a convocação para
pré-qualificação técnica permanente PQS0124, cujo objeto é Sistema de gestão
centralizada de logística de tripulação.
Conforme disposto na convocação, e na forma do art. 54 do Regulamento de
Licitações e Contratos da Transpetro, a Transpetro informa que possui interesse em realizar
licitações restritas aos fornecedores aprovados no âmbito da referida pré-qualificação.
Em observância ao item 3.3 da convocação, somente poderão participar das
licitações:
- Fornecedores que tenham enviado até as 23h59 de 8 de março de 2024 o
formulário e os documentos comprobatórios referentes à pré-qualificação PQ.S.01.24 e que
venham a ser considerados posteriormente pré-qualificados por atenderem às exigências
da convocação.
- Fornecedores já considerados pré-qualificados no âmbito da pré-qualificação
PQ.S.01.24.
A existência deste aviso não obriga a Transpetro a realizar número mínimo de
licitações restritas aos pré-qualificados, tampouco a impede de realizar licitações abertas a
quaisquer interessados, sem limitação à lista de pré-qualificados.
A convocação e seus anexos podem ser consultados no portal eletrônico da
Transpetro www.transpetro.com.br > acesso à informação > licitações e contratos > pré-
qualificação
(https://plai.transpetro.com.br/consulta.web/busca/60c7621235ea6f32d803e6e0)
Obs: 
Para 
maiores 
informações,
enviar 
e-mail 
para
prequalificacao@transpetro.com.br
GERÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE FORNECEDORES
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A
AVISO DE LICITAÇÃO 1763520
Objeto: PINTURA INDUSTRIAL EM INSTALAÇÕES DA REGIÃO SUL
Abertura da Proposta: 15/03/2024
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90016/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
03605000005202405. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de locação de equipamentos gráficos, pelo período de doze
meses.
JOSE MAURO ALVES VILARINHO
Pregoeiro
(SIDEC - 23/02/2024) 114629-11301-2024NE800001
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 114626
Nº Processo: 03651.000295/2023-42.
Inexigibilidade Nº 90027/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO
G R O S S O.
Contratado: 20.930.953/0001-66 - AGUAS DE SINOP S.A. Objeto: Serviço de fornecimento
de água e esgoto da agência de pesquisas do ibge em sinop/mt, conforme processo
03651.000295/2023-42.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/02/2024 a . Valor
Total: R$ 1.737,60. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.691.278-
**, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela COJUG, que concluiu pelo
arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.006504/2023-73 ; Auto
de Infração nº 1464.I/2023; Unidade Emissora NURAC-SAO.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AV I S O
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais 
informações
no 
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.691.278-
**, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela COJUG, que concluiu pelo
arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.006502/2023-84 ; Auto
de Infração nº 1463.I/2023; Unidade Emissora NURAC-SAO
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AV I S O
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais 
informações
no 
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
1) ESPÉCIE: Termo de Autorização;
2) PROCESSO nº 00058.084708/2023-44;
3) AUTORIZADORA: A União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
4) AUTORIZATÁRIO: Sibraspar Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrito no CNPJ sob o nº
08.298.744/0001-46;
5) OBJETO: Exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo Trancoso Rio
Frade", localizado na margem do Rio dos Frades, coordenadas geográficas (longitude -
latitude) 16° 35' 08'' S / 39° 14' 09'' W, Porto Seguro/BA;
6) DATA DE ASSINATURA: Brasília, 21 de fevereiro de 2024;
7) VIGÊNCIA: o Termo de Autorização não terá vigência sujeita a termo final, extinguindo-
se somente nos casos previsto no Capítulo VI do Termo assinado;
8) SIGNATÁRIOS: Renan Essucy Gomes Brandão, Superintendente de Regulação Ec o n ô m i c a
de Aeroportos; e Alexandre Armand Guendalina Marie Meeus, Representante da Sibraspar
Empreendimentos Imobiliários S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 2/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em
conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as
políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do
requerimento protocolizado no Processo nº 50300.018408/2021-64 cujos parâmetros estão
descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados
da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para
construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de
Caravelas/BA .
O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu
instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas,
podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR-BA
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Nº 2 - Processo administrativo: 50300.002800/2024-34. COMPROMITENTE: Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq / COMPROMISSÁRIA: Contermas -
Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. OBJETO: estabelecer prazo e
condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a regularização das
pendências verificadas pela ANTAQ, relacionada à seguinte obrigação: Regularizar o
pagamento das parcelas de outorga assumidas por meio do Contrato de Arrendamento
01/2017/MTPA, vencidas nos anos de 2021, 2022 e 2023, cada uma delas no valor de, R$
1.275.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) à título de Valor da
Outorga, com encargos moratórios e atualização monetária pelo IPCA, conforme ANEXO -
CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PARTE ESPECÍFICA.
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2024. PRAZO FINAL: O prazo de vigência do presente TAC
é de 120 dias, contado a partir da data de sua assinatura, estabelecido para
cumprimento 
do 
seu 
objeto, 
conforme
cronograma 
a 
seguir:Pagamento, 
até
29/02/2024, da 3ª (terceira) parcela do pagamento do valor de Outorga, vencida em
31/03/2021; Pagamento, até 31/03/2024, da 4ª (quarta) parcela do pagamento do
valor de Outorga, vencida em 31/03/2022; Pagamento, até 30/04/2024, da 5ª (quinta)
parcela do pagamento do valor de Outorga, vencida em 31/03/2023. SIGNATÁRIOS:
Eduardo Nery Machado Filho Diretor-Geral da Antaq, Compromitente e Gilberto Torres
de Menezes Junior, Representante Legal da Contermas, Compromissária. Em 21 de
fevereiro de 2024