DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.084079/2023-
99
AI
22.550.690-4
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.084082/2023-
11
AI
22.550.693-9
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.084085/2023-
46
AI
22.550.696-3
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.084087/2023-
35
AI
22.550.698-0
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.084773/2023-
14
AI
22.551.384-6
. LS AGROPECUARIA LTDA
14152.088454/2023-
70
AI
22.555.065-2
. LUIZ F SILVEIRA BACURAU ALIMENTACAO
LT DA
14152.079295/2023-
12
AI
22.545.906-0
. M FRANCISCA DAS C NUNES
14152.104809/2023-
85
AI
22.571.420-5
. MARIA AURILENE DE SOUSA COSTA
14185.016049/2023-
72
ND
20.277.660-3
. MERCADINHO LAGOINHA LTDA
14152.106346/2023-
96
AI
22.572.957-1
. MISEL 
- 
MANUTENCAO
DE 
AR
CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP
14152.102353/2023-
19
AI
22.568.964-2
. MISEL 
- 
MANUTENCAO
DE 
AR
CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP
14152.110240/2023-
97
AI
22.576.851-8
. MISEL 
- 
MANUTENCAO
DE 
AR
CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP
14152.114275/2023-
03
AI
22.580.886-2
. MISEL 
- 
MANUTENCAO
DE 
AR
CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP
14152.114284/2023-
96
AI
22.580.895-1
. MOITA & CIA LTDA
14185.013095/2023-
10
ND
20.274.383-7
. NATIVIDADE 
MONTEIRO 
ESCOLA 
DA
MONICA LTDA
14185.013094/2023-
75
ND
20.274.382-9
. NIARA 
MELO 
MACHADO
DE 
OLIVEIRA
00623498308
14152.141197/2023-
10
AI
22.607.808-6
. PALHA DIAS ADVOCACIA E COBRANCAS S/S
LT DA
14185.013208/2023-
87
ND
20.274.506-6
. PAO DE MEL LTDA
14152.124424/2023-
34
AI
22.591.035-7
. PLANETA DIARIO LTDA
14185.013457/2023-
72
ND
20.274.794-8
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.105402/2023-
75
AI
22.572.013-2
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.136275/2023-
56
AI
22.602.886-1
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.136558/2023-
06
AI
22.603.169-1
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.136616/2023-
93
AI
22.603.227-2
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.136674/2023-
17
AI
22.603.285-0
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.137441/2023-
31
AI
22.604.052-6
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.137511/2023-
51
AI
22.604.122-1
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.137580/2023-
65
AI
22.604.191-3
. PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.137645/2023-
72
AI
22.604.256-1
. PORTSEG LTDA
14185.013459/2023-
61
ND
20.274.796-4
. PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
14152.084642/2023-
29
AI
22.551.253-0
. PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
14152.084643/2023-
73
AI
22.551.254-8
. PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
14152.084644/2023-
18
AI
22.551.255-6
. PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
14152.084645/2023-
62
AI
22.551.256-4
. PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
14185.011971/2023-
73
ND
20.272.994-0
. QUALISERV - SERVICO E LIMPEZA LTDA
14152.117209/2023-
87
AI
22.583.820-6
. QUALISERV - SERVICO E LIMPEZA LTDA
14152.146086/2023-
91
AI
22.612.697-8
. R. NONATO PEREIRA
14185.011234/2023-
71
ND
20.272.246-5
. RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALMEIDA MOTA
14152.103863/2023-
11
AI
22.570.474-9
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.079343/2023-
72
AI
22.545.954-0
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.079346/2023-
14
AI
22.545.957-4
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.079347/2023-
51
AI
22.545.958-2
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.080654/2023-
84
AI
22.547.265-1
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.080655/2023-
29
AI
22.547.266-0
. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO
14152.081415/2023-
41
AI
22.548.026-3
. RAIMUNDO OLIVEIRA CASTRO ME
14152.088460/2023-
27
AI
22.555.071-7
. RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO
SOUSA
14185.013562/2023-
10
ND
20.274.917-7
. RESTAURANTE DONA MARIA LTDA
14185.010698/2023-
60
ND
20.271.646-5
. RESTAURANTE SABOR S LTDA
14152.148642/2023-
64
AI
22.615.253-7
. RESTAURANTE SATOSHI LTDA
14152.082658/2023-
05
AI
22.549.269-5
. RIGEUDO UCHOA MORORO
14152.145985/2023-
77
AI
22.612.596-3
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14152.090722/2023-
13
AI
22.557.333-4
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14152.090726/2023-
00
AI
22.557.337-7
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14152.090727/2023-
46
AI
22.557.338-5
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14152.090730/2023-
60
AI
22.557.341-5
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14152.090732/2023-
59
AI
22.557.343-1
. RODRIGO ALVES PEREIRA
14185.012918/2023-
90
ND
20.274.175-3
. RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA
14152.096001/2023-
17
AI
22.562.612-8
. RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA
14185.013715/2023-
11
ND
20.275.088-4
. RONNEY PEREIRA DOS SANTOS
14185.013709/2023-
63
ND
20.275.082-5
. SALVATORE 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.079774/2023-
39
AI
22.546.385-7
. SAO FRANCISCO PETROLEO LTDA
14152.095970/2023-
51
AI
22.562.581-4
. SHIRLANE RODRIGUES PEREIRA
14152.108756/2023-
71
AI
22.575.367-7
. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E
SERVIDORES ADMIN
14152.081496/2023-
80
AI
22.548.107-3
. SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA
14152.137719/2023-
71
AI
22.604.330-4
. SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA
14152.137720/2023-
03
AI
22.604.331-2
. THIAGO DA SILVA SOBRINHO EIRELI
14185.006390/2023-
10
ND
20.266.677-8
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079573/2023-
31
AI
22.546.184-6
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079575/2023-
21
AI
22.546.186-2
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079576/2023-
75
AI
22.546.187-1
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079577/2023-
10
AI
22.546.188-9
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079578/2023-
64
AI
22.546.189-7
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079579/2023-
17
AI
22.546.190-1
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079580/2023-
33
AI
22.546.191-9
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079581/2023-
88
AI
22.546.192-7
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.079582/2023-
22
AI
22.546.193-5
. TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14185.011174/2023-
96
ND
20.272.180-9
. VALDINA GONCALVES DE SOUSA
14152.131809/2023-
58
AI
22.598.420-2
. VALDINA GONCALVES DE SOUSA
14152.131810/2023-
82
AI
22.598.421-1
. VALDINA GONCALVES DE SOUSA
14152.131811/2023-
27
AI
22.598.422-9
. VALDINA GONCALVES DE SOUSA
14152.131812/2023-
71
AI
22.598.423-7
. VALDINA GONCALVES DE SOUSA
14152.131815/2023-
13
AI
22.598.426-1
. VALDINA GONÇALVES DE SOUSA
14152.131807/2023-
69*
AI
22.598.418-1
. VALDINA GONÇALVES DE SOUSA
14152.131818/2023-
49
AI
22.598.429-6
. VILLA IMOBILIARIA LTDA
14152.118351/2023-
41
AI
22.584.962-3
. W C DOS SANTOS LTDA
14152.139101/2023-
45
AI
22.605.712-7
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052401/2023-
11
AI
22.519.012-5
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052404/2023-
54
AI
22.519.015-0
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052405/2023-
07
AI
22.519.016-8
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052406/2023-
43
AI
22.519.017-6
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052407/2023-
98
AI
22.519.018-4
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052408/2023-
32
AI
22.519.019-2
. W. CARVALHO CARDOSO
14152.052409/2023-
87
AI
22.519.020-6
. W. CARVALHO CARDOSO
14185.007361/2023-
75
ND
20.267.808-3
Em 25 de Outubro de 2023.
JULIANA SILVA COSTA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO CGGCAH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que