DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País dos servidores ERICK MOURA DE MEDEIROS, matrícula
SIAPE nº 1571326, Diretor de Infraestrutura Aquaviária, ANDRÉ MARTINS DE AR AÚ J O,
matrícula SIAPE nº 1547360, Coordenador-Geral de Obras Aquaviárias, e JOSÉ RIBAMAR
CANTANHEDE, matrícula SIAPE nº 15473600, Coordenador-Geral de Operações Aquaviárias,
ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para comporem o
grupo técnico que participará de visita técnica aos portos das cidades de Sines e Aveiro, na
República Portuguesa, no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2024, incluindo
trânsito, com ônus para o DNIT, conforme disposto no Inciso I do art. 1º Decreto nº 91.800, de
18 de outubro de 1985, e no §7º do art. 18 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o disposto nas Portarias DG nº 215 e 217, de 25
maio de 2015, e no que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para atuarem como
responsáveis pela conformidade contábil da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, CNPJ Nº 04.898.488/0001-77, e suas demais Unidades Regionais inscritas como
estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação, bem como representarem a
Autarquia na qualidade de prepostos do Titular perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Trabalho e Previdência
Social; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Órgãos de Proteção ao Crédito; Banco
Central do Brasil; demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal;
Cartórios em geral, com poderes para cadastrar senha eletrônica; assinar procuração
eletrônica; solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ); assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE); proceder inscrição de filiais
da ANTT; retificar documentos de arrecadação; requerer, consultar, solicitar documentos;
verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da
União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; solicitar Certidões em geral e,
demais documentos/assuntos de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT:
I - Cleides Silva Campos Fontenele, designada como Contadora Titular desta
Agência, matrícula SIAPE nº 1539665, CPF XXX.460.276-XX; e
II - Fabio Braga Mota, designado como Contador Substituto desta Agência,
matrícula nº SIAPE 1535496, CPF XXX.762.001-XX.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 386, de 5 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 85, de 6 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 63, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.049441/2024-22,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Eugenio José Saraiva Câmara Costa, matrícula SIAPE
nº 1547683, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Especial, código
CGE II, da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais (AESPI) desta
Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 22, de 4 de maio de
2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 64, DE 23 FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.042227/2024-45,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Rodolfo Ikaro Pinto Lima, matrícula SIAPE nº
2072380, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação de Comunicação Institucional (COINS) da Coordenação-Geral de Comunicação
Institucional e Publicidade (CGCIP), subordinada à Assessoria Especial de Comunicação
(AESCOM) desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 217,
de 11 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 59, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo
inciso
V
do
art.
52
do Estatuto
Social,
e
considerando
o
Processo
nº
50050.000664/2024-37, resolve:
Art. 1º
Transferir, provisoriamente,
a lotação
do empregado
MATEUS
BARCELOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Engenheiro, matrícula SIAPE nº 1988043,
vinculado à GEPRO/SUPRO/DIREM, da cidade de Brasília/DF para a cidade de
Guanambi/BA, mediante pagamento de adicional de transferência de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre seu salário, previsto no §1º do art. 31 da Resolução Normativa VALEC nº
18/2021/CONSAD-VALEC, de 21 de outubro de 2021, pelo período de 12/03/2024 a
11/03/2025.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 480, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, pelo disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00222.100046/2023-18, resolve:
DESIGNAR JORGE LUIZ GAVILLON, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE n.º 1339865, para substituir o Chefe de Seção, código FCE 1.04, do Núcleo
de Ações Especiais da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos
praticados no exercício da substituição, a partir de 19 de janeiro de 2024.
DAVISON WISNIEWSKI DE SOUZA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA Nº 544, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594,
de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art.
34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº
00190.101156/2024-01, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela
servidora MARIANA DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE nº 1389649, classe A, padrão I.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no
art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO
PORTARIA Nº 550, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594,
de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art.
34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº
00190.101110/2024-83, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de fevereiro de 2024, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo
servidor JOSÉ HAROLDO DE OLIVEIRA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 1183986, classe A,
padrão I.
Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art.
21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 540, de 21 de fevereiro de 2024, publicada na edição do DOU n°
36, de 22-02-2024, seção 2, página 68, onde se lê "o cargo de Auditor Federal de Finanças
e Controle", leia-se "o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle".
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
1.819, de 8 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 87, Seção 2, p.53, de 9 de maio de
2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.952, de 28 de
dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de
2023, referente ao Processo nº 00190.104964/2023-31.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.237, de 27 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 246, Seção 2, p.70, de 28 de
dezembro de 2023, referente ao Processo nº 52600.002256/2023-91.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0000720/2024-03, resolve:
Art. 1º Requisitar, a contar de 1º de março de 2024, o Procurador do Trabalho
ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro
auxiliar do gabinete da Conselheira Nacional do Ministério Público Cíntia Menezes
Brunetta, com prejuízo total de suas atribuições na origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União

                            

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