DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 445, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005752/2022-76, decide não conhecer o Recurso Administrativo
interposto por Laticínios Neto Ltda., cadastrada sob o CNPJ 37.864.501/0001-26 em face do
Despacho nº 83, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento ao recurso da Enel
Distribuição Goiás cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, reformando a decisão
emitida no Despacho nº 3.275, de 2022, em sede de juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o pedido de Medida
Cautelar interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à
suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP- MG S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de terra necessárias à implantação das
estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2,
localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e
Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise
de mérito do requerimento administrativo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.001902/2023-53, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (nova denominação social de CEB Distribuição
S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, haja vista que ocorrida a preclusão
(temporal e consumativa).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 485, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.003149/2023-31, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (Neoenergia Elektro) (nova denominação social de
CEB Distribuição S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, haja vista que
ocorrida a preclusão (temporal e consumativa).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta
dos
Processos
nº
48500.000372/2018-69,
48500.000371/2018-14,
48500.001490/2013-80, decide
conhecer e,
no mérito,
negar provimento
Recurso
Administrativo
interposto
pela
Valenc
Energia
Ltda.,
cadastrada
sob
o
CNPJ
28.893.977/0001-02 em face do Despacho nº 2.060, de 27 de junho de 2023, que indeferiu
o pleito de outorga de autorização para as centrais Geradoras Eólicas Barro Vermelho, Flor
da Terra e Floresta.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas
atribuições regimentais,
tendo
em vista
o que
consta
do Processo
nº
48500.000403/2022-68,
decide
por
denegar seguimento
ao
Recurso
Administrativo
interposto por A Produtiva Agribusiness Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.803/0001-
09 em face do Despacho nº 3.077 de 29 de agosto de 2023, por se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº:
48500.003102/2023-77.
Interessada:
Luziânia-Niquelândia
Transmissora S.A. (CNPJ/MF o nº 14.863.121/0001-71). Decisão: dar provimento ao pleito
administrativo interposto para alterar o escopo da Resolução Autorizativa nº 14.803, de 1º
de agosto de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 467, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000153/2024-28. Interessada: Porto Primavera Transmissora
de Energia S.A. (CNPJ nº 07.081.291/0001-39). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de
adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005; e para (iii) cobertura de custos previstos em
Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 481, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 48500.008412/2022-05. Interessada: Inpasa Agroindustrial S.A .,
CNPJ nº 29.316.596/0001-15. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar pela
empresa
filial
Inpasa
Agroindustrial
S/A
a
UTE
Inpasa
Sidrolândia,
CEG
nº
UTE.FL.MS.072774-1.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 53.125
kW de Potência Instalada e 26.000 kW de Potência Líquida, localizada em Sidrolândia, MS.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 490, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.003360/2023-53. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. (CNPJ/MF o nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento parcial ao Pedido
de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 2.324, de 12 de julho de 2023. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 553, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.001444/2021-91. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - CHESF. Decisão: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
(CHESF), Contrato de Concessão nº 018/2012, a implantar reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Processos
nº
48500.003982/2013-18,
48500.003979/2013-96,
48500.003977/2013-05, 48500.003974/2013-63. Interessados: Conforme o Anexo I.
Decisão: alterar temporariamente o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL
Ventos de Santa Joana II, EOL Ventos de Santa Joana VI, EOL Ventos de Santa Joana VIII,
EOL Ventos de Santa Joana XIV, conforme dados do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu
Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 516, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo no: 48500.003741/2023-32. Interessado: Usina Fotovoltaica Piripiri SPE
Ltda., CNPJ nº 50.224.196/0001-76. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica relacionada na íntegra deste Despacho,
localizada no município de Piripiri, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar
a unidade geradora UG1, de 510 kW, da UFV Pvp, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG UFV.RS.PI.072126-3.01, localizada no município de Parnaíba no estado de
PIAUÍ, de titularidade da PVP SOCIEDADE ANÔNIMA, para início da operação em teste a
partir de 24 de fevereiro de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos
do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 24/2024
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
862.004/2012-DENILSON BATISTA DA SILVA-OF. N°3194/2024/DIOUT-GO/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
860.236/2018-MINERADORA MAGAL LTDA ME-OF. N°3137/2024/DIOUT-GO/ANM
860.941/2016-F2
IRMAOS
FERRARI
TRANSPORTES
LTDA-OF.
N°3531/2024/DIOUT-GO/ANM
861.608/2021-FERNANDO JUNIOR FERREIRA CABRAL-OF. N°3538/2024/DIOUT-GO/ANM
860.839/2017-SHOPPING
DAS
AREIAS
E
SERVICOS
EIRELI-OF.
N°3610/2024/DIOUT-GO/ANM
860.832/2017-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-OF. N°3642/2024/DIOUT-GO/ANM
860.430/2019-GILSON DIAS DE ARAUJO-OF. N°3645/2024/DIOUT-GO/ANM
861.860/2012-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA-OF. N°3651/2024/DIOUT-GO/ANM
860.924/2011-PAULO SERGIO MACHADO-OF. N°3654/2024/DIOUT-GO/ANM
861.588/2008-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-OF. N°3658/2024/DIOUT-GO/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
862.179/2011-LUIS CARLOS DE MEDEIROS FILHO- Registro de Licença N°
291/12 - Vencimento em 27/04/2025
860.847/2013-MARÍLIA NIZE MATTOSO CARDOZO- Registro de Licença N°
58/2014 - Vencimento em 06/07/2024
860.551/2019-MENDES AREIA E CASCALHO LTDA- Registro de Licença N°
71/2019 - Vencimento em 10/08/2027
860.461/2008-ESCAVACOES CAIXETA LTDA- Registro de Licença N° 23/2009 -
Vencimento em 11/04/2024
861.453/2021-AFC MINERACAO E TRANSPORTADORA LTDA- Registro de Licença
N° 25/2022 - Vencimento em 31/07/2024
861.441/2014-LINDOLFO NETO DA SILVA- Registro de Licença N° 58/2015 -
Vencimento em 05/05/2024.
860.195/2010-OURO PRETO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ME.- Registro
de Licença N° 68/2010 - Vencimento em 28/06/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
809.638/1970-VALE S.A.-OF. N°3272/2024/DIOUT-GO/ANM
809.640/1970-VALE S.A.-OF. N°3276/2024/DIOUT-GO/ANM
809.639/1970-VALE S.A.-OF. N°3279/2024/DIOUT-GO/ANM
809.643/1970-VALE S.A.-OF. N°3281/2024/DIOUT-GO/ANM
809.633/1970-VALE S.A.-OF. N°3282/2024/DIOUT-GO/ANM
809.641/1970-VALE S.A.-OF. N°3277/2024/DIOUT-GO/ANM
860.817/2016-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3195/2024/DIOUT-GO/ANM
860.725/2019-J. TIMOTEO MONTEIRO & CIA LTDA-OF. N°3168/2024/DIOUT-GO/ANM
860.345/2018-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°3632/2024/DIOUT-GO/ANM
860.030/2011-VILA BOA MINERACAO LTDA-OF. N°3738/2024/DIOUT-GO/ANM