DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 47.284.665,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
83.532
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
83.532
0909 00S6 0053
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal
28 846
83.532
F
1 - P ES
1
90
0
1000
83.532
TOTAL - FISCAL
83.532
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
83.532
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26411 - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
71.937
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
71.937
0909 00S6 0031
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas
Gerais
28 846
71.937
F
1 - P ES
1
90
0
1000
71.937
TOTAL - FISCAL
71.937
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
71.937
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
76.567
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
76.567
0909 00S6 0033
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de
Janeiro
28 846
76.567
S
1 - P ES
1
90
0
1000
76.567
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
76.567
TOTAL - GERAL
76.567
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
27.796
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
27.796
0909 00S6 0033
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de
Janeiro
28 846
27.796
F
1 - P ES
1
90
0
1000
27.796
TOTAL - FISCAL
27.796
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.796
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
41.206.120
At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
36.400.000
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
36.400.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
36.400.000
Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
4.806.120
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
4.806.120
S
1 - P ES
1
90
0
1000
4.806.120