DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº038  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº16/2024
NUP 10051.007656/2023-14
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a servidora VERA LUCIA DO NASCIMENTO, Inspetor(a) de Polícia Civil, Matrícula Nº 1553301-3, o valor 
de 10.573,18 (dez mil, quinhentos e setenta e três reais e dezoito centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de maio/2023 a 
novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações 
Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.3
19011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; • ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092
.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00780/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do 2º Ciclo do Curso de Atualização em Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Classe V do 
anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00780/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Jose Airton Nogueira 
Domingos, MF.: 303.966-1-8
3ºsgt PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Joao Ferreira Da Costa, 
MF.: 307.150-1-2
Cb PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Jadson Ranie Barreto De 
Assis, MF.: 587.810-1-0
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Francisco Fabricio Freitas 
Barbosa, MF.: 306.084-1-0
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Fabio William Silvestre, 
MF.: 309.243-0-4
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Julio Vinicius Do Nascimento 
Cavalcante, MF.: 300.219-9-1
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Igor Garcia De Lima, 
MF.: 300.014-9-4
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
Marcos Vinicius Duarte, 
MF.: 300.019-3-1
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
ARACATI/ RUSSAS/ 
ARACATI
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33
R$ 214,65
VALOR TOTAL GERAL
R$ 1.717,20
*** *** ***
PORTARIA N°00865/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do 3º Ciclo do Curso de Atualização em Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 5º § 1º, Art. 10, 
Classe V do anexo I e anexo III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00865/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Daniel Dos Santos Filho, 
MF.: 108.851-1-6
Subten PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Francisco Das Chagas De Lima 
Melo, MF.: 302.414-1-X
3ºsgt PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Cristiano Abreu De Souza, 
MF.: 587.933-1-0
Cb PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Ellton John Almeida Braga, 
MF.: 305.743-1-1
Cb PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Helio Pereira Alves, MF.: 307.672-1-7
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Valdirley Pequeno Da Silva, 
MF.: 307.690-1-5
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Luan Almeida Medeiros, 
MF.: 308.708-9-1
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Jose Fabio Pereira De Morais, 
MF.: 308.828-8-1
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Lucas Medeiros Morais De 
Almeida, MF.: 309.037-9-X
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
Erivelton Mendonca Monteiro, 
MF.: 308.997-4-1
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
29/06/2023
ICÓ/ IGUATU/ 
ICÓ
3.5 diária(s) - 26/06/2023 
à 29/06/2023
R$ 61,33
R$ 10.73 - 3,5 diária(s) 
- IGUATU - 5%
R$ 225,38
VALOR TOTAL GERAL
R$ 2.253,80
*** *** ***
PORTARIA Nº002/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 25/02 a 01/03/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Caeté/MG - Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar do 
I Workshop Nacional de Inteligência das Polícias Militares do Brasil, o qual ocorrerá na cidade de Caeté/MG, concedendo-lhes diárias, de acordo com os 
artigos 1º; 2º; 3º; 4º, § 1º alínea “b”, §2° e §3º; art. 6º; art. 9º; art.10 e art. 17; classes III do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.