DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3405 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               229 
 
Controlador Interno 
01 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
Diretor Administrativo Geral 
01 
R$ 4.745,00 
R$ 4.745,00 
Gestor Contratação 
01 
R$ 1.900,00 
R$ 1.900,00 
Fiscal de Contrato 
01 
R$ 1.900,00 
R$ 1.900,00 
Assessor Especial de Comunicação Institucional 
01 
R$ 4.231,00 
R$ 4.231,00 
Diretor 
07 
R$ 1.900,00 
R$ 15.200,00 
Coordenador 
03 
R$ 1.690,00 
R$ 5.070,00 
Assessoria Legislativa 
08 
R$ 1.600,00 
R$ 12.800,00 
Assessoria Administrativa 
02 
R$ 1.472,00 
R$ 2.944,00 
Assessoria Parlamentar 
11 
R$ 1.630,00 
R$ 17.930,00 
Total Geral 
R$ 91.865,00 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Anexo III 
  
Das Atribuições dos Cargos em Comissão 
  
1. Cargo: Procurador Legislativo Municipal 
Quantidade: 01 
Atribuições: Dirigir a Procuradoria Legislativa Municipal, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação. 
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB. 
  
2. Cargo: Assessor Jurídico Conciliador 
Quantidade: 01 
Atribuições: Dirigir o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação. 
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB. 
  
3. Cargo: Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 
Quantidade:02 
Atribuições: Auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher, na direção do órgão, superintendendo, coordenando suas atividades e orientando sua 
atuação. 
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB. 
  
4. Cargo: Ouvidor Geral 
Quantidade: 01 
Atribuições: Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as 
atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Icapuí, e pelos seus servidores; Requisitar informações e realizar diligências 
visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, 
encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da Administração Pública, quando cabível, para a instauração de 
inspeções e Correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação 
sistemática do seu papel institucional à sociedade; Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de lcapuí em razão de 
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e 
controle dos procedimentos de ouvidoria; Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; Propor aos órgãos as 
providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de lcapuí, visando ao 
adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional; e acompanhar todos os encaminhamentos que venha a ocorrer através da 
Lei de Acesso à informação - LAI. 
Requisitos: Ensino médio 
  
5. Cargo: Controlador Interno 
Quantidade: 01 
Atribuições: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Poder Legislativo; Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; Apoiar o Controle Externo; Representar ao Tribunal de Contas 
competente sobre irregularidades e ilegalidades; Acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; Realizar auditorias 
internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; Avaliar as providências adotadas diante de 
danos causados ao erário; Acompanhar os limites constitucionais e legais; Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de 
Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente; Emitir parecer conclusivo sobre as contas 
anuais; Proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso; Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de 
Contas Especiais; Orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas 
internas e dos procedimentos de controle; Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; 
Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; Emitir parecer sobre as contas anuais de gestão dos presidentes 
Requisitos: Bacharel em Contabilidade, Administração, Economia, Direito ou áreas afins, ou possuir experiência comprovada de no mínimo 1(um) 
ano em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e 
a atividade de auditoria. 
  
6. Cargo: Diretor Administrativo Geral 
Quantidade: 01 
Atribuições: Programar, organizar, orientar e dirigir a execução de todas as tarefas de responsabilidade da divisão em que está lotado; promover os 
meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da divisão que dirige; assessorar o superior imediato no 
planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados; responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia 
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados; cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos