DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 - SPRF-MG - UASG 200115
Processo: 08656.002337/2024-34
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF-MG)
torna público que fará Chamada Pública para aquisição de CAFÉ torrado e moído, do TIPO
SUPERIOR, produzido por agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem
nas disposições da Lei Federal nº 11.326/2006, por meio da modalidade COMPRA
INSTITUCIONAL, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), conforme
especificações, quantidade e demais exigências do Edital de Chamada Pública 01/2024 e
seus anexos.
Os interessados deverão enviar a documentação para habilitação e proposta de
venda até o dia: 20/03/2024 para o e-mail cpl.mg@prf.gov.br.
LOCAL
DE
RETIRADA
DO
EDITAL:
e-mail
cpl.mg@prf.gov.br;
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/mda/paa/chamadas-publicas-e-
resultados/chamadas-abertas/regiao-sudeste/minas-gerais e https://www.gov.br/pncp/pt-
br.
WALDER NASCIMENTO VIEIRA
Superintendente substituto
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2024 ao Convênio Nº
795321/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E
INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
9.228.160,00, Valor de Contrapartida: R$ 911.968,00, Vigência: 31/12/2013 a 27/08/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2013. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF
nº ***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
905876/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.023.078,70, Valor de Contrapartida: R$ 23.078,70, Vigência: 28/12/2020 a 28/02/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA
RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 200323
Nº
Processo:
08016.013520/2021-58.
Pregão
Nº
22/2023.
Contratante:
DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 07.561.352/0001-65 -
CONSTRUGAMA
ENGENHARIA
LTDA.
Objeto: Serviço
comum
de
engenharia
com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200604
Nº Processo: 08016.009511/2023-24.
Pregão Nº 47/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA.
Contratado: 37.910.982/0001-69 - OLIVER COZINHA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .
Objeto: Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, mediante
o regime de execução indireta para atender as necessidades da penitenciária federal em
brasília/df..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/02/2024 a
23/02/2025. Valor Total: R$ 2.540.736,00 . Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.021071/2022-01.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 45.769.285/0001-68 - REDNOV FERRAMENTAS LTDA.. Objeto: Aquisição de
eletroeletrônicos, em decorrência das necessidades institucionais da secretaria nacional de
políticas penais,.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/02/2024 a 23/02/2025. Valor
Total: R$ 19.426,69. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/12/2023
. Objeto: Registro de Preços para contratação de semi-integrada de empresa de engenharia
especializada para a execução da obra de construção da Casa da Mulher Brasileira Casa Capital,
localizadas nas cidades de Maceió/AL, Dourados/MS, Belém/PA, Maringá/PR, Porto Velho/RO,
Serra/ES, Natal/RN, Cuiabá/MT, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Recife/PE e
Porto Alegre/RS, conforme quantitativos estimados na Planilha de Custos e Formação de Preços.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Agente da Contratação
(SIDEC - 26/02/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2023/SENASP
TERMO DE ADESÃO Nº 13/2023/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal
de Santo Agostinho/PE à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro -
Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário
Nacional de Segurança Pública , CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito de Cabo DE Santo
Agostinho/PE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do
Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a
partir da data da assinatura. Processo nº 08004.000788/2023-21.
muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da
penitenciária federal em brasília/df. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1.
Vigência: 04/09/2023 a 04/09/2024. Valor Total: R$ 587.525,41. Data de Assinatura:
04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
EDITAL Nº 7/2024
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 48/2023
PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 048/2023, publicado em 9 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 3, resolve alterar a modalidade da execução para a construção dos
Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, que visam à prevenção da violência e a redução da criminalidade e das desigualdades no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública -
Sistema Único de Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos do presente Edital e dá outras
providências.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, prevista no item 3.4 do Edital nº 048/2023,
publicado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3.
2. DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DOS CONVIVES
2.1. O item 3.4 do Edital nº 048/2023, divulgado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, passa a ter a seguinte redação:
3.4. A construção e equipagem dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - será feita com recursos da União, mediante TERMO DE COMPROMISSO, a ser firmado entre o
ente subnacional beneficiado com o equipamento e a União no âmbito do Novo PAC, conforme disciplina o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.
3.4.1. O termo de Compromisso, entre outras obrigações, trará como atribuição do beneficiário licitar e acompanhar as obras da construção do CONVIVE, bem como licitar os
equipamentos, mobiliários e outros bens necessários para o seu regular funcionamento, com recursos provenientes do orçamento geral da União e de acordo com o projeto padrão do
Convive.
3.4.2. A União financiará, nos termos da Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e demais legislação correlata, o custeio dos serviços
dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, por até dois anos, passando-se, findo o prazo, a responsabilidade ao ente beneficiário.
3.4.2.1. O custeio necessário à oferta de serviços e à equipagem para o funcionamento dos CONVIVEs se dará na modalidade de transferência voluntária de recursos ao ente
beneficiário.
3.4.2.2. A transferência voluntária de recursos para a manutenção do custeio dos CONVIVEs, seus requisitos, exigências, contrapartida e demais normas para sua implementação
serão definidos em instrumento específico.
3.4.2.3. Os itens financiáveis para o custeio dos CONVIVE serão regulamentados por Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
3.4.3. As despesas de manutenção e custeio indispensáveis ao funcionamento do CONVIVE e à oferta de serviços não financiáveis com recursos do FNSP deverão ser custeadas
pelo beneficiário.
3. DO TERMO DE DESISTÊNCIA
3.1. Os proponentes constantes da relação do Anexo I deste Edital deverão se manifestar, nos termos e modelo do Anexo II deste Edital, quando não tiverem intenção de manter
sua participação no processo seletivo em virtude da alteração da modalidade de execução dos CONVIVEs.
3.2. A Manifestação de que trata o item 3.1 deverá ser juntada na plataforma Transferegov.br assinada pelo chefe do Poder Executivo do proponente ou de seu representante
legal.
3.3. A eventual ausência de manifestação implicará na permanência do proponente no processo seletivo.
4. DOS PRAZOS
4.1. O prazo para a apresentação do Termo de Desistência será:
. Termo de Desistência da participação no processo seletivo da obra do CONVIVE
27/02/2024 a 04/03/2024
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas
exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br, no Programa 3000020230029, na aba "anexos", no período estabelecido no item 4 do presente Edital.
5.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seus complementos previstos nos Editais nº 58, nº 59/2023 e nº 03/2024 permanecem inalterados.
5.3. Caso o ente subnacional esteja participando do presente processo seletivo com mais de uma proposta, deverá apresentar Termo de Desistência de cada uma delas.
5.4. Os Anexos de que trata este Edital e demais informações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da
Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).
5.5. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail editalmjsp.pac@mj.gov.br e pelo telefone (61) 2025-9178.
FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
Secretário Nacional de Segurança Pública
Substituto