DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193110
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02012.002614/2020-74.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 34.028.316/0034-71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, em conformidade com o art. 57, ii da lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado,
as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 17/02/2024 à 17/02/2025. Vigência: 17/02/2024 a 17/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.654,00.
Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da
lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se
embargo citar o ha/m3 e/ou Se
apreensão citar bem apreendido )
.
nº
. Andre
Ferreira Lins
***.083.582-**
02048.000479/2020-15
Z S 0 V X A LV
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Rio Tapajós, localidade de
Nazaré Itaituba - PA
4° 9' 54" S -
Ter em depósito 2 espécimes da
fauna silvestre (02 tartarugas da
Amazônia),
.
55° 49' 9" W
sem a autorização da autoridade
competente.
. Benedito
Guedes
Pereira
xxxxxxxxxxx
02048.000422/2021-05
07CCF20P
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Rio Uruará Prainha - PA
1° 56' 47.129" S - 53°
30' 38.194" W
Transporte de 3 metros cúbicos
de madeira serrada da essência
maçaranduba tipo mourão sem
.
autorização
do órgão
ambiental
competete.
100 
peças
nas
dimensões 3,00x0,10x0,10.
. Raimundo
Nonato
Lobato
Gomes da
Silva
***.106.832-**
02048.000494/2020-63
N C D 6 AV W 3
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IV,V da Lei Federa
Rio Xingu, Resex Verde para
Sempre Porto de Moz - PA
2° 15' 29" S -
Matar 01 espécime da fauna
silvestre brasileira no interior de
Unidade de Conservação Federal,
.
52° 11' 58" W
Resex Verde para Sempre (tatu
galinha).
. Janilson
Teodoro de
Sousa
***.869.212-**
02001.027430/2020-46
XO0E37F
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IV da Lei Federa
Barra Mansa, Vila Vitória,
Vicinal Vitória São Félix do
Xingu - PA
5° 40' 33" S -
Obstar ou dificultar ação do Poder
Público no exercício de atividades
de fiscalização
.
51° 37' 54" W
ambiental, durante operação no
interior
da 
Terra
Indígena
Apyterewa.
. Valdeir Leão
de Araújo
***.827.642-**
02001.012351/2020-31
DPNKZORV
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Federa
Fazenda Abençoada Placas -
PA
4° 7' 11" S -
Praticar ato de maus tratos contra
animais domésticos, sendo estes
três cães
.
54° 25' 4" W
. Angela Souza
Santos
***.935.522-**
02001.021575/2020-33
RN2M0TB2
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Federa
Área Rural sem número,
Uruára, PA
4° 7' 20" S -
Detruir 23,95 hectares de floresta
nativa, objeto de especial
preservação (floresta amazônica
brasileira),
.
53° 45' 41" W
sem autorização ambiental.
. Eunisdeth
Dias Vieira
Freitas
***.612.501-**
02004.101497/2017-24
9141707-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Av: Pará 1136-Aptº
Município Tucumã - PA
06º 27' 45,98''-S -
53º 12' 31,11'' W
Destuir e consumado com uso de
fogo uma área de 206,24ha de
floresta nativa na região
amazônica ,
.
objeto
de especial
preservação
,sem a licença
. Cleo da
Rocha Lira
xxxxxxxxxxx
02048.000587/2020-98
P B 2 OY B 5 Q
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IV,V da Lei Federa
Tabuleiro Monte Cristo
Aveiro - PA
4° 4' 3" S -
Perseguir espécimes de quelônios
da Amazônia, mediante o uso de
espinhel, no
.
55° 38' 27" W
período
da 
desova,
sem
autorização 
da
autoridade
ambiental competente.
. Edenir Miguel
Arcanjo
***.297.232-**
02001.022083/2021-46
G9YR6NQZ
rt.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Fazenda Estrela Altamira -
PA
8° 36' 41.0" S -
Destruir 174,252 hectares de
floresta nativa da Amazônia Legal,
objeto de especial preservação
.
54° 37' 55.0" W
, na Fazenda Estrela do Município
de Altamira-PA, sem autorização do
Órgão Ambiental competente.
. Wilton
Raimundo
Barista de
Araújo
***.923.142-**
02001.011691/2020-44
K8PASA1Q
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Federa
Terra Indígena Apyterewa
São Félix do Xingu - PA
5° 50' 23" S -
Usar substância tóxica
(agrotóxicos) perigoso e nocivo à
saúde humana e ao
.
51° 57' 57" W
meio ambiente em desacordo as
exigências estabelecidas em lei.
. Clebio da
Rocha Lira
xxxxxxxxxxx
02048.000588/2020-32
HSFVMK57
rt.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Tabuleiro Monte Cristo
Aveiro - PA
4° 4' 3" S -
Perseguir, mediante a utilização
de espinhel, espécimes de
quelônios da Amazônia,
.
55° 38' 27" W
durante período da desova, no Rio
Tapajós. tabuleiro Monte Cristo.
. Marcos Dione
Silva
***.466.622-**
02047.000415/2020-24
CYUMHDS1
rt.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IV,V da Lei Federa
Sítio Boca da Serra S/N São
Felix do Chingu - PA
05°37'50'' S -
Cortar duas árvores da espécie
especialmente protegida
(Bertholletia excelsa), de 18,430
m3,
.
51°5'36''W
no entorno da
Flona Tapirapé
Aquiri,
sem 
permissão
da
autoridade ambiental competente.
. Marcelo dos
Santos Brito
***.913.932-**
02048.000506/2020-50
LU 0 1 X 5 6 X
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IV da Lei Federa
Mercado Feirão do Porto,
box do Marcelo box 03
Porto de Moz - PA
1° 45' 21" S -
Expôr a venda 02 carcaças de
capivara, espécie da fauna
silvestre nativa sem
.
52° 14' 16" W
a devida autorização da autoridade
ambiental competente
. Jair de Souza
***.924.812-**
02001.024359/2022-10
0 A R 9 DX L I
rt.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Fazenda São Benedito, zona
rural, município de Altamira
- PA
5° 59' 20.6" S -
Destruir 495,65 hectares de
floresta na região amazônica,
objeto de especial
.
53° 17' 2.5" W
preservação, sem autorização do
órgão ambiental competente