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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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139
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Anaildo Silva
de Almeida
***.811.202-**
02001.003273/2020-83
7PPSDGAD
rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II
da Lei Federa
Terra Indígena Ituna Itata
4° 2' 31" S -
Descumprir embargo em área de
70,1 ha (T.E.I. n° 727756-E), no
interior da Terra Indígena Ituna
Itata.
.
51° 51' 23" W
. Jairo Barbosa
de Miranda
***.850.242-**
02001.029146/2020-12
FA 7 2 7 C E 1
rt.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Terra Apyterewa São Félix
do Xingu - PA
5° 42' 1" S -
Por destruir 20,83 hectares de
vegetação nativa em área objeto
de especial preservação,
.
52° 4' 21" W
Terra Indígena Apyterewa, área não
passível de autorização.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
Superintendente do IBAMA no Pará
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.036749/2022-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado Guilherme Egito de Souza Interaminense - ME, CNPJ Nº **.997.***/0001-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.654,63
(dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o
art. 140 do Decreto Federal n° 6.514/2008. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 18290325/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de Fevereiro de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.000976/2022-52; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de
outro lado FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA DE LIRA, CPF: 086.246.268-11, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002576/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado ULTRA LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, CNPJ Nº 21.103.907/0001-56,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
28.432,68 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 18280043/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 15 de Feveireiro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL Nº 1/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos
termos e atos constantes do(s) presente(s) processo(s) administrativo(s), foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA, sendo considerados REVEL(S) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado o Órgão, INTIMANDO-O(S) a comparecer(em) junto ao Setor
de Arrecadação desta Superintendência - IBAMA/PI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para regularizar(em) seu(s) débitos, sob pena do não
comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº9.194/2017 e demais legislações pertinentes.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DE CONTROLE
P R O C ES S O
.
BN MED DISTRIBUIDORA LTDA
28.981.784/0001-03
15293934
02020.000879/2023-81
.
C DA SILVA CARVALHO E FILHA LTDA
14.935.410/0002-10
14200004
02020.000760/2022-28
.
F. A. M. FRAZÃO - ME
11.247.066/0001-05
15322529
02020.001722/2023-73
. GRANIFORTE CONCRETOS E ARGAMASSA
LT DA
17.640.550/0001-78
15267982
02020.000957/2023-48
. HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR - ME
83.751.990/0001-27
15270178
02020.001268/2022-70
.
IVANILDE DA COSTA DE SOUZA
17.001.260/0001-84
15269980
02020.001935/2022-14
. J M S MONCÃO ME - POSTO MONÇÃO
III
23.656.473/0003-09
14232258
02020.001272/2022-38
.
JAPHET DA SILVA ALCANTARA
07.100.274/0001-00 / ***.351.***-**
11226592
02020.001009/2019-43
.
JAPHET DA SILVA ALCANTARA
07.100.274/0001-00 / ***.351.***-**
15244371
02020.001317/2023-55
.
NORTE BRITA LTDA
31.471.182/0001-02
15270100
02020.000393/2023-43
. POSTO
BLUE 
COMÉRCIO
DE
COMBUSTÍVEIS 
E 
SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS LTDA
14.870.460/0001-85
15323590
02020.001199/2022-02
.
POSTO ZE DA LUZ LTDA
06.807.804/0001-83
15197709
02020.000654/2023-25
.
Q AVELINO NETO - POSTO AVELINO
00.220.439/0003-91 / ***.095.***-**
14255613
02020.001936/2022-69
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Jockey Club - Cep: 64048-400 -
Teresina/PI Telefone: (86) 3301-2400 ou 3301-2439, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com
esta unidade do IBAMA para regularização da pendência.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
Superintendente do IBAMA-PI
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado da paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.229,40 (cinco mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 18291334/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 14 de Fevereiro de
2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024
O Superintendente IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal
n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s)
em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental
(ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. KELMA REGANE
SALES DA SILVA
032.***.***-06
02577.000229/2022-69
KHVZIZA J
Art. 70 e 72
MOSSORÓ/RN
05°15'34"S
.
.
Lei 9.605/98
037°20'41"W
.
.
Art. 3° e 24
.
.
Decreto 6.514/08

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