DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 937097/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente:
CENTRO DE ASSESSORIA MULTIPROFISSIONAL, CNPJ nº 89270656000138. Cronograma Físico e Plano de Aplicação Detalhado. Valor Total: R$ 299.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência: 29/12/2022 a 29/05/2024. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: FRANCISCO MACENA DA SILVA, CPF nº ***.239.928-**, Convenente: ROSIMAR DE FATIMA
MATTOS TEIXEIRA, CPF nº ***.465.120-**.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO JFWZCE
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. SECURISEG 
INDUSTRIA
DE 
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA
14185.020684/2022-73
ND
20.247.017-2
260.645,42
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14152.037950/2023-65
AI
22.504.565-6
1.761,12
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14152.037951/2023-18
AI
22.504.566-4
2.847,69
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14152.037952/2023-54
AI
22.504.567-2
1.467,60
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14152.037953/2023-07
AI
22.504.568-1
1.394,22
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14152.037954/2023-43
AI
22.504.569-9
3.087,62
. SECURITY FILM SERVICOS LTDA
14185.005394/2023-81
ND
20.265.517-2
205.907,12
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147814/2023-82
AI
22.614.425-9
8.366,04
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
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AI
22.614.433-0
6.410,24
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147827/2023-51
AI
22.614.438-1
1.640,40
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147834/2023-53
AI
22.614.445-3
1.804,44
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147842/2023-08
AI
22.614.453-4
9.397,90
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147846/2023-88
AI
22.614.457-7
4.402,66
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.147847/2023-22
AI
22.614.458-5
306,44
. SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA
14185.021147/2023-21
ND
20.283.653-3
387.574,32
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14152.049685/2023-68
AI
22.516.296-2
1.640,40
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14152.049686/2023-11
AI
22.516.297-1
3.262,61
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14152.049691/2023-15
AI
22.516.302-1
164,04
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14152.049695/2023-01
AI
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328,08
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14152.049698/2023-37
AI
22.516.309-8
1.926,27
. SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA
LT DA
14185.007009/2023-30
ND
20.267.407-0
167.079,66
. SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14152.158803/2023-28
AI
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9.099,12
. SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14152.158806/2023-61
AI
22.625.417-8
2.201,40
. SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14152.158809/2023-03
AI
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1.907,88
. SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14152.158810/2023-20
AI
22.625.421-6
571,28
. SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14185.022530/2023-05
ND
20.285.319-5
120.949,75
. SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS
ES P E
14185.023645/2023-17
ND
20.286.643-2
1.092.291,00
. SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS
ES P EC I A L I
14152.167228/2023-54
AI
22.633.839-8
19.438,74
. SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS
ES P EC I A L I
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AI
22.633.840-1
17.962,38
. SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS
ES P EC I A L I
14152.167230/2023-23
AI
22.633.841-0
20.012,88
. SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS
ES P EC I A L I
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AI
22.633.842-8
82,02
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
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1.388,05
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
22.288.248-4
7.044,48
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
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AI
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. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
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33,44
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
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5.209,98
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
22.288.260-3
302,51
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
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AI
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8.338,65
. SELETA INDUSTRIAL EIRELI
14185.006144/2022-87
ND
20.231.570-3
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. SELITRANS SERVICOS LTDA
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AI
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1.968,48
. SELITRANS SERVICOS LTDA
14152.150843/2022-41
AI
22.405.887-8
164,04
. SELITRANS SERVICOS LTDA
14152.150844/2022-95
AI
22.405.888-6
82,02
. SELITRANS SERVICOS LTDA
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AI
22.440.207-2
3.625,02
. SELITRANS SERVICOS LTDA
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3.625,02
. SELITRANS SERVICOS LTDA
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AI
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. SELITRANS SERVICOS LTDA
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ND
20.250.575-8
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. SELMO FREITAS DE PAULA
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AI
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1.181,38
. SELMO FREITAS DE PAULA
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AI
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. SELMO FREITAS DE PAULA
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AI
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1.968,85
. SELOFIX LACRES EIRELI
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ND
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. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
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AI
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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AI
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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. SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA
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22.328.724-5
3.397,68