DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.184/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.712.282/0001-12,
QRE1H49,
EPSMA00780092023,
689-00;
QKG1E32,
EPSMA00780112023, 689-00; 35.842.536/0001-39, KRO3519, EPSMA00780122023, 689-00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2023
Fica revogada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº
50603002246202308
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIDEC - 26/02/2024) 393024-39252-2024NE000018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 77/2022.
Nº Processo: 50612.000050/2022-81.
Dispensa. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 97.546.623/0001-04 - JR AGUAS LTDA. Objeto: O objeto do presente Termo
Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº 77/2022, conforme previsto na Cláusula
Segunda. Vigência: 16/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.774,26. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 633/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a
elaboração de projetos de engenharia e arquitetura em sistema Building Information
Modeling (BIM), compreendendo as fases de Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto
Executivo, com a finalidade de planejamento e produção de material técnico para a
realização do retrofit no Edifício da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás,
bem como possibilitar a contratação de obras desses projetos
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - Dnit Go/df
(SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 500/2023
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0500/2023-12. Critério de Julgamento: maior
desconto. Empresa vencedora: MATERA ENGENHARIA LTDA, com valor global de R$
4.135.417,33 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e
trinta e três centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados
nos
sítios
www.gov.br/compras
e
www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 622/2023 - UASG 393011
Nº Processo: . O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado do RDC Eletrônico nº 0622/2023-12. Critério de Julgamento: maior desconto.
Empresas vencedoras - Lote 1: PROSUL - PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA ,
com valor global de R$ 30.327.927,42 (trinta milhões, trezentos e vinte e sete mil,
novecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos); Lote 2: CONSÓRCIO
ENGEPLUS/BECK, com valor global de R$ 36.011.024,79 (trinta e seis milhões, onze mil,
vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Ata de Realização do RDC e Julgamento da
Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e
www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2024 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000519/2023-32.
Pregão Nº 350/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 46.028.322/0001-40 - SERVI-SAN MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL
LTDA. Objeto: Execução de serviços continuados de copeiragem com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva e com fornecimento de materiais de
consumo necessários que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo do edital. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total: R$ 55.899,96.
Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 3/2024/MA. PROCESSO: 50615.000330/2022-69. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES
-
DNIT,
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal
de Chapadinha/MA, inscrita no CPNJ sob o nº. 06117709/0001-58, com sede na Av.
Presidente Vargas Luís, n.° 310 - centro, neste ato representada pelo prefeito/a municipal.
PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na Rodovia Federal BR-
222/MA, trecho: CHAPADINHA - OUTEIRO, subtrecho: SNV 222BMA0410 - ENTR MA-026
(FIM TRAV URB CHAPADINHA) a ENTR MA-224 (FAZENDINHA), localizado no km 82,8,
ocupação transversal (pórtico) ocupando uma área de 150 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente
termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data
da assinatura: 01/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 544/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
07/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa
para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de Segurança e de
Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-158/MS e
BR262/MS, em lote único remanescente, chamado aqui de Lote 3, totalizando 300,5 km,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 26/02/2024) 393010-39252-2023NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
Processo: 50606.005491/2022-58.
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE MINAS
GERAIS, neste
ato representado
pelo
Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas
Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 149 do Regimento Interno desta
Autarquia e art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10,
§ 1° desta mesma Instrução Normativa,
vem NOTIFICAR a Empresa ÔMEGA
GERENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.308.044/0001-90,
da aplicação de Advertência em relação à existência de débito passível de registro no
CADIN, em razão do descumprimento do contrato nº 00801/2021, firmado com esta
Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviço comum de engenharia referente à
reforma e adaptação de imóvel pertencente ao DNIT, localizado no bairro Olhos D'Água-
Belo Horizonte/MG, CEP 30390-490. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação
prolatada, para que, caso entenda de direito, nos moldes preconizados no § 2° do Artigo
2° da Lei nº 10.522/2002, acerca da possibilidade de sua inclusão no CADIN, se decorrido
o prazo legal de 75 dias(a partir da data da publicação), sem o correspondente pagamento
da penalidade de MULTA aplicada no PAAR instruído nos autos 50606.005491/2022-58, no
valor de R$3.056,56(três mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e informa-
se, oportunamente, da penalidade do impedimento de licitar e contratar com o DNIT pelo
prazo de até 02
(dois) anos. Mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (31) 3057-
1531 ou pelo e-mail: caf.sremg@dnit.gov.br.
ANDRÉ GONÇALVES NUNES COELHO
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393031
Número do Contrato: 210/2022.
Nº Processo: 50606.004671/2020-51.
Pregão. Nº 19/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 00.767.049/0001-74 - VECTOR TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A prorrogação sem
reflexo financeiro do prazo de vigência por mais 2 meses, neste caso contabilizando mais
61 dias, a contar o prazo de vigência do dia 01/05/2024, elevando o prazo de vigência para
25 meses (763 dias), com previsão de término em 30/06/2024, bem como a prorrogação
do prazo de execução dos serviços por mais 2 meses e 16 dias, neste caso contabilizando
76 dias, a contar do dia 15/02/2024, elevando o prazo de execução para 22 meses e 16
dias, totalizando o prazo de execução em 687 dias, com previsão de término do prazo de
execução em 30/04/2024, da contratação de serviço comum de engenharia que vem sendo
prestado nas condições estabelecidas no contrato nº UT6-00210/2022. Os prazos aqui
estipulados foram contabilizados em meses, tendo como parâmetro o parecer n.
00085/2019/decor/cgu/agu, que determina que contratos com prazos assinados em meses,
devem ter seus ajustes administrativos pelo método data a data. O número de dias
indicado juntamente ao número de meses está sendo apresentado para permitir o
adequado lançamento das informações nos sistemas de controle de contratos e de
publicação de contratos no dou, nos quais constam somente a opção de lançamento em
dias.. Vigência: 23/02/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
220.000,00. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393031
Número do Contrato: 99/2021.
Nº Processo: 50606.003666/2020-21.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado:
08.656.318/0001-37 - PH PARACATU SERVICE EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação de prazo do contrato, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de
execução/conclusão para 04 (quatro) anos consecutivos, por interesse da administração,
autorizado pelo superintendente regional de minas gerais, sr antônio gabriel oliveira dos
santos.. Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
210.145,08. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
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