DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 6892225
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015,
de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 6870862, aprovada pelo(a)
Defensor(a) Público(a)-Chefe da Defensoria Pública da União de Maceió/AL, João Paulo
Cachate Medeiros de Barros, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º
(quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial
da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública de Natal/RN eliminará os
documentos relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matérias cível, criminal
e previdenciária, do período 2006 a 2010. A listagem completa estará disponível para
consulta no
portal da
DPU, link
http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-
documentos.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União.
BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO
Secretário de Gestão da Informação e Documentação
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6002/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.001377/2024-46.
Dispensa Nº 15/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 31.786.571/0001-27 - MDR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. Objeto:
Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de agente de
portaria para atender a unidade da defensoria pública da união em palmas/to, localizada
na quadra 104 sul rua se 9, bairro plano diretor sul, palmas, tocantins - cep: 77.020-024,
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexos e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 26/02/2024 a
25/02/2025. Valor Total: R$ 114.770,88. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.021685/2023. Objeto: Contratação do fornecimento de
garrafões retornáveis, com entrega imediata, de acordo com os termos e especificações do
edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/02/2024 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h30. Endereço: Copel - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900,,
Zona 
Cívicoadministrativa
- 
Brasília/df
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90035-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 27/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital,
prevalecerão as últimas. .
FELIPE GUIMARAES CORTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/02/2024) 20001-00001-2024NE000003
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:1º Termo Aditivo ao Contrato n. 01/2024, celebrado entre o STF e a GENTE SEGURADORA
S/A (Processo Eletrônico n. 009537/2022). Objeto: a) substituir os itens 1.33, 1.36, 1.39, 1.41 e
1.44 conforme anexo do aditivo; b) incluir os itens 1.66 a 1.74, conforme anexo do aditivo,
totalizando 76 veículos, a partir da assinatura do aditivo. Valor total atualizado do Contrato: R$
107.910,01. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 23/02/2024. Vigência: a partir da
assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e
Contratações; e, pela empresa, Victória Maccari Soares, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 137/2023, celebrado entre o STF e a ROMMA
SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (Processo Eletrônico n. 007635/2023). Objeto:
acrescer 18 unidades do item 10, Câmera Tipo X - Câmera corporal (Body Cam) com
resolução de, no mínimo, 2MP, 30 FPS, a partir da assinatura do aditivo. Valor total atualizado
do Contrato: R$ 8.100.188,24. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 23/02/2024.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e,
pela empresa, Rodrigo Antônio Paes de Andrade Lopes de Oliveira, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 144/2023, celebrado entre o STF e a SEA L
TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Processo Eletrônico n.
000989/2023). Objeto: alterar o responsável técnico contratado. Valor total atualizado do
Contrato: R$ 4.054.378,12. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 23/02/2024.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e,
pela empresa, Maria Fernanda Madi e Nelson Batista de Resende, Representantes Legais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 09/2021, celebrado
entre o STF e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo
Eletrônico n. 008972/2016). Objeto: atualizar o Cronograma Físico de Trabalho e o
Cronograma de Desembolso, para os exercícios 2023-2024, conforme o anexo do Aditivo.
Valor total atualizado do Contrato: R$ 409.692,84. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993.
Assinatura: 23/02/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva
Toledo, Diretor-Geral; e, pelo TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto, Secretário-Geral.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n 01 ao Contrato de Credenciamento n 76/2019 celebrado entre o STF e a
pessoa jurídica ATITUDE - CLÍNICA PSICOLÓGICA E MULTIDISCIPLINAR LTDA, CNPJ
08.073.742/0001-59 (Proc. nº 11194/2019). Objeto: acrescer R$15.000,00 (quinze mil reais)
ao
valor
inicial
atualizado
do contrato.
Fundamento
Legal:
Lei
n.
8.666/93.
Assinatura/Vigência: 20/02/2024. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Eduardo Silva Toledo -
Diretor-Geral e a Sra. Andreia Silva Rego - Secretária de Gestão de Pessoas; pela
Contratada, Sra. Denise Lettieri Moraes, Representante Legal.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 008857/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para
a prestação de serviços de audiodescrição, ao vivo e gravada, na programação da TV
Justiça.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/02/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca
Dos
Tres Proderes
-
Ed.
Anexo 1
-
2. Andar,
Plano
Piloto
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 27/02/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível nos sítios
www.stf.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br..
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/02/2024) 40001-00001-2024NE000038
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 9/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 01382/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n.009/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). Processo n. 01382/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários:
pelo
CNJ:
Ministro
Luís Roberto
Barroso
-
Presidente;
pelo
TRT12,
Desembargador Amarildo Carlos de Lima - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 12/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 01380/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n.12/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). Processo n. 01380/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TRT-7,
Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 159/2023
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: Hydroluz Ltda. -
CNPJ: 52.813.485/0001-36 - Itens 2, 4, 8, 10 e 12; Kellyn Vieira - CNPJ: 48.340.933/0001-
54 - Item3; Digital Home Ltda.-EPP - CNPJ: 51.204.249/0001-50 - Itens 1 e 5; Eletrosia
Material Elétrico Ltda. - CNPJ: 20.900.592/0001-05 - Item 6. Os itens 7, 9, e 11 restaram
fracassados.
CÍCERO CELSO DE SOUSA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/02/2024) 050001-00001-2024NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 - UASG 50001
Nº Processo: 15907/2023. Objeto: Aquisição de materiais de uso ordinário
para
Seção
de Assistência
Fisioterapêutica.
Total
de
Itens Licitados:
5.
Edital:
27/02/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote
01-trecho 
03-administracao 
01 
Andar, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90028-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 27/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal
de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital,
prevalecerão as últimas..
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/02/2024) 50001-00001-2024NE000107

                            

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