DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 109, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.007640/2023-66, resolve:
Conceder pensão a SELMA REGINA COUTINHO , na condição de FILHA MAIOR
INVÁLIDA, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso
III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, em face do
falecimento ocorrido em 21/08/2015 do ex-servidor JOÃO COUTINHO, matrícula SIAPE nº
0.225.947, Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão V, Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério, por estar amparado no artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, sendo a pensão calculada conforme os parágrafos 1º e 2º do
citado artigo, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar de 14/06/2023, da data
da formalização do requerimento. Por força do despacho pericial que subsidiou esta
concessão, fica a pensionista isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma
do inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei nº 8541/92,
alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052/de 29/12/2004.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 110, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.011373/2023-21, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge BENACY PAIVA BEZERRA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645
de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 16/07/2023 da ex-servidora LILIAN
RITA PAIM BEZERRA , Matrícula Siape nº 0.629353, AUXILIAR OPERACIONAL DE SER V I ÇO S
DIVERSOS, Classe C, Padrão III, Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo
a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.000546/2024-67, resolve:
Conceder 2(duas) pensões ao Cônjuge OLGA MARIA MONTEIRO GOMES, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 13/12/2023
do ex-servidor de 2(duas) matrículas Siape: 0627474 e 6627474, CELSO PINHA G O M ES ,
MÉDICO, Classe S, Padrão III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a
pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito, em
conformidade com o disposto no Art. 219 da Lei 8112/1990, com redação dada pela Lei
13.846/2019, devendo ainda ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem
como o disposto nos parágrafos 2º e 3 º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 112, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.012942/2023-56, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge VERA LÚCIA BALTAR DE SOUZA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 29/07/2023 do ex-servidor
ERNESTO ALBINO DE SOUZA, Matrícula Siape nº 0645366, MÉDICO, Classe S, Padrão III.
Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos
do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a
cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ainda ser aplicado o
disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3 º do
artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 113, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.000425/2024-15, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge JURANDYR ALVES DIAS, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645
de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 10/01/2024 do ex-servidor VICENTE
CARLOS DIAS, Matrícula Siape nº 0634283, MÉDICO, Classe S, Padrão III, Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1,
a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 114, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.016022/2023-15, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge MARLY FRANCO COSTA, com fundamento nos artigos
217, inciso I e 222, inciso VII, alínea A da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de
17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 08/10/2023 do ex-servidor ANDRE LUIZ
RIBEIRO COSTA, matrícula SIAPE nº 651.012, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário,
Classe S, Padrão III, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos
do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-
parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.016070/2023-03, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1277, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, publicada
no Boletim de Serviço Eletrônico Nº 236, de 13.12.2023, Seção 02, página: 56, que concedeu
pensão ao companheiro EDVALDO DOS SANTOS SANTIAGO, com fundamento nos artigos 217,
inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº
13.135 de 17/06/2015, em face do falecimento ocorrido em 22/12/2021, da ex-servidora
IVANISE DUARTE VELOSO, SIAPE 0610179, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível
Intermediário, Classe "B", Padrão "IV", Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério.
Onde se lê: " [...] , calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da óbito da ex-
servidora.,[...]"
Leia-se: " [...] , calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da do requerimento de
solicitação de pensão por morte da ex-servidora.,[...] ".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.016513/2023-58, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge ANGELA MARIA CAVALLIER RODRIGUES, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 03/12/2023
do ex-servidor JOSÉ RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0.238.213, Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "I", Aposentado do Quadro de
Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar
da data do óbito do ex-servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo
1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.014731/2023-58, resolve:
Conceder duas pensões ao Cônjuge SUELI PIMENTEL NALIN, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 24/10/2023 do ex-servidor
ROBERTO NALIN, matrículas SIAPE nº 6.616.694 E 0.616.694, Médico, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor,
devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos
parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
RONDÔNIA
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual
do
Ministério
da
Saúde
em
Rondônia,
da
Subsecretaria
de
Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva no uso das atribuições que lhe confere a
PORTARIA GAB/SE Nº 569, publicada no DOU nº 134 de 17 de julho de 2023,
resolve:
Nº 28 - Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial, ao servidor
MARCOS ANTONIO CORREIA LIMA, matrícula/SIAPE nº 0503746, ocupante do cargo
efetivo de Guarda de Endemias - NI, Classe "S", Padrão III, do Quadro Permanente
deste Ministério, em cumprimento a antecipação de tutela atestada pelo PAREC E R
DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00019/2024/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, referente ao
Processo
Judicial
nº
1000526-57.2021.4.01.4103
-
(PROC.
SEI
nº
25008.000082/2024-29).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
D. O. U .
Nº 35 - Conceder, a partir de 15/01/2024, pensão por morte a CLEONICE PEREIRA
DUTRA DE SOUZA, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor aposentado RAIMUNDO
GONÇALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0489687, ex-ocupante do cargo de
Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão III (NI), do Quadro de Pessoal Inativo
do Ministério da Saúde, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e Art. 222,
inciso VII, alínea "b", item 5 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015
e
Art.
23
da
Emenda
Constitucional
nº
103/2019
-
(Processo
nº
25008.000171/2024-75).
BRUNO VIEIRA DE SOUSA
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