DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado inicialmente por meio da Portaria Inmetro/COGER n° 13 de 19 de junho de
2019, publicada no Boletim de Serviço do Inmetro em 21 de junho de 2019, nos
termos do art. 4°, inciso XII, c/c inciso VIII, alíneas "a" e "b" do Decreto 5.480/2005,
e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.965, de 28 de
dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro
de 2023, referente ao Processo nº 52600.010702/2019-54.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
inicialmente pela Portaria nº 600, de 29 de março de 2022, publicada no D.O.U. nº 61,
Seção 2, p.49, de 30 de março de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada
pela Portaria nº 3.969, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2,
p.95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.102392/2022-74.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 1.460, de 6 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 108,
Seção 2, p. 44, de 7 de junho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 3.968, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº
247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº
00190.106012/2018-94.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 573, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 64, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção à solicitação formulada no
Processo Administrativo nº 19.00.3100.0000632/2024-76, resolve:
Art. 1º Exonerar, por solicitação do Corregedor Nacional do Ministério
Público, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2024, o Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado do Acre VINICIUS MENANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, do
exercício do cargo em comissão de Chefia de Gabinete da Corregedoria Nacional,
código CC-3, previsto na Lei nº. 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 99, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº
15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo
1.00.000.003292/2019-03, resolve:
Art. 1º Autorizar, até 28 de março de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão da servidora ROBERTA SOUSA ALMEIDA PONTES, matrícula
nº 15334, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer
o cargo em comissão de Ajudante Parlamentar Pleno, AP-03, no Senado Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa n°
1.00.000.011304/2023-41, resolve:
Art. 1º Dispensar ALISSON MARUGAL, Procurador da República, do encargo
de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da República em
Roraima.
Art. 2º Designar MATEUS CAVALCANTI AMADO, Procurador da República,
para exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da
República em Roraima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 151, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
49, inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a remoção para o cargo de Procurador Regional da República deflagrada pelo
Aviso PGR/MPF nº 1, de 5 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado final do processo de remoção para o cargo de Procurador Regional da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Remover os Procuradores Regionais da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 1º de março de 2024.
Art. 4º Os membros removidos nos termos da presente Portaria serão lotados nos ofícios vagos das unidades de destino, observada a antiguidade.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito aos membros removidos de participarem de eventual processo interno de remoção para os ofícios vagos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
(VAGAS ORIUNDAS DO EDITAL)
CARGO: PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
.
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
685
EDUARDO ANDRÉ LOPES PINTO
PRR1ª REGIÃO
PRR2ª REGIÃO
.
843
LIVIA NASCIMENTO TINOCO
PRR1ª REGIÃO
PRR5ª REGIÃO
.
536
MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA
PRR4ª REGIÃO
PRR1ª REGIÃO
.
721
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
PRR6ª REGIÃO
PRR2ª REGIÃO
TOTAL POR CARGO: 4
TOTAL DE MEMBROS: 4
ANEXO II
(VAGAS REMANESCENTES)
CARGO: PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
.
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
752
CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI
PRR6ª REGIÃO
PRR4ª REGIÃO
.
665
JOSE LEAO JUNIOR
PRR1ª REGIÃO
PRR6ª REGIÃO
.
182
MARCO AURELIO DUTRA AYDOS
PRR6ª REGIÃO
PRR1ª REGIÃO
TOTAL POR CARGO: 3
TOTAL DE MEMBROS: 3
Art. 1º - Substituir EDUARDO NUNES FREIRE, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1282659, por SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE ALMEIDA ,
Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.462, de 16 de setembro de 2022,
publicada no D.O.U. nº 178, Seção 2, p.115, de 19 de setembro de 2022, referente ao
Processo nº 00190.108486/2022-57
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO