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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO TRT6-GP Nº 87, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da aposentadoria pertinente à servidora NOEME
PAIS DE LIRA SILVA, aposentada inicialmente pelo ATO TRT6-GP nº 122 de 03/03/2021,
publicado no DOU de 08/03/2021, alterado pelos ATOS TRT6-GP nº 601 de 20/12/2022,
publicado no DOU de 21/12/2022, nº602 de 21/12/2022, publicado no DOU de
22/12/2022, nº325 de 01/06/2023, publicado no DOU de 05/06/2023 e nº326 de
01/06/2023, publicado no DOU de 05/06/2023, constante do PROAD Nº 9.167/2019, com
a finalidade de ajuste à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, resolve:
1. REVOGAR os ATOS TRT6-GP nºs 325/2023 e 326/2023, restabelecendo a
vigência
do ATO
TRT6-GP
nº
122/2021, de
03/03/2021,
publicado
no DOU
de
08/03/2021;
2. ALTERAR, a partir de 08/03/2021 (data da aposentadoria), o ATO TRT6-GP nº
122/2021, de aposentadoria da servidora visando à revisão da VPNI de quintos para
converter 1/5 (um quinto) de Assistente de Gabinete - FC-02, implementado em
20/05/1998, em 1/10 (um décimo) da referida função e;
3. DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 122/2021, para fazer constar:
"CONCEDER APOSENTADORIA à servidora, NOEME PAIS DE LIRA SILVA, no cargo
efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª
Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c o art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como art. 3º da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos
da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei n.º
13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de
Serviço de 11% (onze por cento) na forma da Lei n.º 9.527/1997 c/c MP n.º 1.815 de
08/03/1999 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
sendo: 3/5 (três quintos) da função de Assistente - FC-02, com fundamento no § 2º do
artigo 62 da Lei nº 8.112/1990 c/c a Lei nº 8.911/1994, IN-SAF- 07/1994 e ATO TRT
467/1994; 1/5 (um quinto) de FC-05
de Assistente Secretário de Gabinete de
Desembargador, com fundamento na Lei nº 8.911/1994, art. 3º da MP 2225-45/2001, Prot.
TRT 9120/2005 e Ação Coletiva ANAJUSTRA - Processo nº 2004.34.00.048565-0, transitado
em julgado, e 1/10 (um décimo) da função de Assistente de Gabinete - FC-02, com fulcro
no art. 5º da Lei n.º 9.624/1998 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União; do
Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento),
conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006; e da Gratificação de Atividade Externa - GAE
criada pela Lei n.º 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da
Lei n.º 8.112/1990."
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 67, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 4/2024, resolve:
Art. 1º ALTERAR o art. 1º do Ato nº 60/2024, publicado no DOU/2 de
19/2/2024, conforme segue:
"Onde se lê 'Técnico Judiciário, Área Administrativa',
Lleia-se "Analista Judiciário, Área Judiciária'".
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data da publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 69, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º TRANSFORMAR, a partir de 15/1/2024, data da aposentadoria da
servidora IZABEL SWIDERSKI, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Apoio de Serviços Diversos, nº 6689, criado pela Lei nº 8.432/1992, em
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor MARCIEL MELOCRA,
doc. 1 do Proad 475/2024;
CONSIDERANDO a Informação n.º 0024/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS, apresentada
pela Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 4;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 7 do referido proad, resolve:
DESIGNAR 
o 
servidor 
MARCIEL 
MELOCRA, 
Técnico 
Judiciário, 
Área
Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, pertencente
ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Rolim de
Moura/RO, para ocupar, temporariamente, a função comissionada de Assistente 4 - FC-4
da Secretaria da Corregedoria Regional, com efeitos a partir da data da publicação.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 046/2024/4ªVT/PVH, encaminhado pela Exma.
Juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, Andrea Alexandra
Barreto Ferreira, doc. 1 do Proad 1118/2024;
CONSIDERANDO a Informação n.º 062/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc.19);
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 20 do referido proad;
CONSIDERANDO a existência de lastro
financeiro referente à função
comissionada de Assistente 2 - FC-02 da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, em razão
da edição da Portaria GP n.º 0188/2024, resolve:
DESIGNAR o servidor DAILTON ALBRES MARTINS, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 2 - FC-02 da 4ª Vara do
Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a contar de 1º de março de 2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 18 - DLP, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
34049/2023, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, no cargo de
Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C,
Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo
20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da
Lei nº 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente
com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103
/2019, acrescida a vantagem do artigo 193 da Lei n° 8.112/1990, correspondente ao valor
da opção da Função Comissionada de Agente Especializado FC-03, este último com
supedâneo na tutela de urgência concedida e confirmada em sentença pendente de
trânsito em julgado na ação civil coletiva n° 1047485-95.2020.4.01.3400, promovida pelo
SINDIQUINZE em face da União Federal, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciária do Distrito Federal, observando-se, ainda, os termos do artigo 11,
parágrafo único, da Lei n 11.416/2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023).
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4392/2024, resolve:
Nº 201 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FRANK TEIXEIRA VALERIO, Analista
Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:
I - ter exercício no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida
Asta Gemignani;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 202 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUIS ALBERTO GOMES
NASCIMENTO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Caçapava, para exercer a função
comissionada de Assistente FC-02, dispensando GISELE GOMES ROSA.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3714/2024, resolve:
Nº 204 - Dispensar, a partir de 26 de fevereiro de 2024, RICARDO FAVARON, Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Titular Pedro
Edmilson Pilon.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 215, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DESIGNAR Rafael Tiussi Broseghini, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado,
Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Assistente - FC-03 do (a)
Divisão de Processamento de Folha de Pagamento - DIPROF
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 206 - DESIGNAR Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, Técnica Judiciária, área
Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 do (a) 7ª
Vara do Trabalho de Vitória - VITV07.
Nº 207 - DESIGNAR Leonardo Silva Ribeiro, Analista Judiciário, área Apoio Especializado,
Tecnologia da Informação, Efetivo, para exercer a função comissionada de Assistente - FC-
03 do (a) Seção de Orçamento e Contratações de TIC-SEGEC.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 13, inciso XIX, do Regimento Interno do TRT 18ª
(RA nº 91/2019), c/c o art. 8º, § 4º, da RA TRT 18ª nº 82/2007, em sessão administrativa
ordinária virtual realizada de 20 a 23 de fevereiro de 2024, sob a Presidência do
Excelentíssimo Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente do
Tribunal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) EUGÊNIO JOSÉ
CESÁRIO ROSA, Vice-Presidente e Corregedor Regional, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO
SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, IARA TEIXEIRA RIOS,
WELINGTON LUIS PEIXOTO, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA RAMOS
DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho
MARCELLO RIBEIRO SILVA, Vice- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região;
consignada a ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS
SANTOS, em virtude de férias; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
PROAD nº 20.376/2023 - MA 146/2023 (PJe - RecAdm PA 0012780-43.2023.5.18.0000), por
unanimidade, nos termos do voto do relator, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de afastamento das atividades judicantes do
Excelentíssimo Juiz
do Trabalho Substituto
GUILHERME BRINGEL
MURICI, para
desenvolvimento de dissertação do programa de Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado
Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios do Centro Universitário
Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, sem prejuízo de seus vencimentos e
demais vantagens, prescrito no art. 73, inciso I, da LOMAN, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, a iniciar-se em 1º/4/2024 e término em 30/5/2024, com a isenção da Administração
para designação de outro magistrado na unidade judiciária de lotação para apoio nas
atividades judicantes.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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