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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
17 - Processo nº: 10480.729628/2016-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI
VERD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
18 - Processo nº: 16327.720477/2015-57 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 19515.720151/2011-77 - Recorrente: FARDOCOTTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19515.720152/2011-11 - Recorrente: FARDOCOTTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
21 - Processo nº: 10980.721699/2014-16 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.721696/2014-82 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.720394/2014-97 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.720360/2014-01 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
25 - Processo nº: 10970.720374/2011-92 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.949912/2013-08 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
27 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: EMEC ENGENHARIA E CONS T R U C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
28 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
30 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
31 - Processo nº: 10480.728853/2012-50 - Recorrente: MANDACARU ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
32 - Processo nº: 10467.900715/2017-97 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10467.900713/2017-06 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10467.900714/2017-42 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
35 - Processo nº: 10865.904171/2013-16 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QU I M I CO S
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10865.903784/2013-36 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QU I M I CO S
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
37 - Processo nº: 13850.720212/2019-66 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13850.720211/2019-11 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
39 - Processo nº: 10880.939831/2015-53 - Recorrente: LPS ONLINE CONSULTORIA DE
IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
40 - Processo nº: 11080.732408/2018-55 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
41 - Processo nº: 10880.940257/2011-52 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.940256/2011-16 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
43 - Processo nº: 10880.967569/2012-94 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.967568/2012-40 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
45 - Processo nº: 10467.900280/2015-19 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10467.900277/2015-03 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
47 - Processo nº: 15563.720136/2013-64 - Recorrente: MULTI MERCADO DE EDEN LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
48 - Processo nº: 10845.900038/2010-86 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
49 - Processo nº: 12448.720493/2010-16 - Recorrente: OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE
TIT E VALOR MOBILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
50 - Processo nº: 13830.720585/2012-07 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.902264/2013-25 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MINAS
GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
52 - Processo nº: 13819.902488/2013-61 - Recorrente: BACARDI MARTINI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.903872/2013-32 - Recorrente: PLR PARTICIPACOES LTDA - EM
LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
54 - Processo nº: 18220.729166/2020-34 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas
para usufruir
dos benefícios
fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Sergipe, no dia 26 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: SERGIPE
. ITEM UF CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADU-
AL
RAZÃO SOCIAL
. 11
SE
40.875.762/0003-
18
27.190.508-5
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL
S.A .
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 480ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de
13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE MARÇO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge
(Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente),
Gustavo
Adolfo Magalhães
Machado
(Recorrente),
João Pedro
Cerva
Themudo
(Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater
(OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz
Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz Filho
(OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
002) 10372.100299/2019-45 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Um Investimentos S.A.
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores
Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Fernando
Optiz (Recorrente), José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (OAB/RJ 52.359) (Advogado),
João Marcelo Sant'Anna da Costa (OAB/RJ 152.880) (Advogado), Leonardo Kiyoji Guedes
Kano (OAB/RJ 217.959) (Advogado), Gustavo Nagalli Guedes de Camargo (OAB/SP 306.029)
(Advogado) e Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB/SP 285.526) (Advogado).
003) 11893.100286/2018-79 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Dirija
Niterói
-
Distribuidora
de Veículos
em
Recuperação
Judicial
(03.850.067/0001-03)
(Recorrente), Jaime Luiz Martins (Recorrente), João do Carmo Monteiro Martins
(Recorrente), Marcelo de Assis Guerra (OAB/RJ 62.514) (Advogado), Oséias Vicente Ivo de
Lima (OAB/RJ 208.732) (Advogado).
004) 18600.018090/2023-96 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marco Pieter Hendrik Plomp (Recorrente).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes
(Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente),
Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron (Recorrente),
João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Sieber (Recorrente), Antonio Carlos Marchiori
(OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948) (Advogado).
006) 18600.055067/2023-82 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Augusto Gabriel (Recorrente)
e Nilza Soares de Oliveira (OAB/SP 293.452) (Advogada).
Relator: Igor Muniz
007) 18600.018475/2023-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Celso Luiz Tacla (Recorrente) e
Laércio José de Andrade (OAB/PR 75.784) (Advogado).
008) 18600.020835/2023-87 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rosa Maria Gonçalves Temperani
(Recorrente), Anibal Castro de Sousa (OAB/SP 162.132) (Advogado) e Ana Carolina
Nogueira (OAB/SP 344.894) (Advogada).
009) 18600.047249/2023-80 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Viegas Bernardino (Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
010) 10372.100280/2019-07 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mário Urbinati
(Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Priscila Furgeri Morando
(OAB/SP 209.554) (Advogada) e Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
011) 10372.100096/2021-73 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Embargante), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
(OAB/DF 21.359) (Advogado), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989) (Advogado) e
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) (Advogado).
012) 10372.100109/2021-12 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Claudio Kawa Hermolin (Embargante), Hebert Ferreira Braz Junio (Embargante) e Fernanda
Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
013) 10372.100174/2020-59 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Luis Octavio Azeredo Índio da Costa (Embargante), Maria Lucia de Moraes Cantidiano
Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada), Isabel de Moraes Cantidiano Ribeiro (OA B / R J
119.918) (Advogada) e Veronica Alice Reade Carneiro da Cunha (OAB/RJ 221.544)
(Advogada).
014) 10372.100083/2022-85 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Banco
Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Embargante), Ricardo Chiavegatti (OAB/SP
183.217) (Advogado), Bruna Bruno Processi (OAB/SP 324.099) (Advogada), Natália Belluomini
(OAB-E/SP 236.251) (Advogada) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB/DF 41.952) (Advogado).

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