DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - o nível de capacidade do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde, conforme o IA-CM;
III - as oportunidades de melhoria identificadas;
IV - as fragilidades que possam comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna;
V - os planos de ação corretivos, se for o caso; e
VI - o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.
Art. 12. Os casos de não conformidade com as normas e orientações da
Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos que
impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna deverão ser
comunicados pelo Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde ao Ministro de Estado da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde.
Art. 13. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
somente poderá declarar conformidade com as Normas Internacionais para a Prática
Profissional de Auditoria Interna quando os resultados do ProQuali relacionados ao IA-CM
sustentarem essa afirmação.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do
mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro
de 2017,
relativos
ao repasse
da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
Valor Transferido em Fevereiro - R$
.
AC
120040
AC R E
ES T A D U A L
2.722.334,18
.
AC
120001
AC R E L A N D I A
MUNICIPAL
33.999,11
.
AC
120005
ASSIS BRASIL
MUNICIPAL
43.607,30
.
AC
120010
BRASILEIA
MUNICIPAL
49.104,31
.
AC
120013
B U JA R I
MUNICIPAL
27.907,64
.
AC
120017
C A P I X A BA
MUNICIPAL
44.446,20
.
AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
MUNICIPAL
241.986,42
.
AC
120025
E P I T AC I O L A N D I A
MUNICIPAL
69.116,38
.
AC
120030
FEIJO
MUNICIPAL
36.618,64
.
AC
120032
J O R DAO
MUNICIPAL
18.005,47
.
AC
120033
MANCIO LIMA
MUNICIPAL
50.921,22
.
AC
120034
MANOEL URBANO
MUNICIPAL
1.491,25
.
AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
MUNICIPAL
43.181,89
.
AC
120038
PLACIDO DE CASTRO
MUNICIPAL
39.187,31
.
AC
120080
PORTO ACRE
MUNICIPAL
49.224,66
.
AC
120039
PORTO WALTER
MUNICIPAL
40.533,67
.
AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
8.916,04
.
AC
120042
RODRIGUES ALVES
MUNICIPAL
57.431,89
.
AC
120050
SENA MADUREIRA
MUNICIPAL
121.605,62
.
AC
120045
SENADOR GUIOMARD
MUNICIPAL
73.717,68
.
AC
120060
T A R AU AC A
MUNICIPAL
45.454,54
.
AC
120070
XAPURI
MUNICIPAL
67.592,95
.
AL
270430
A L AG OA S
ES T A D U A L
1.953.786,21
.
AL
270010
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
112.958,01
.
AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
59.067,85
.
AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
1.443.596,14
.
AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
148.286,47
.
AL
270050
BARRA DE SANTO ANTONIO
MUNICIPAL
50.519,59
.
AL
270060
BARRA DE SAO MIGUEL
MUNICIPAL
38.682,10
.
AL
270070
BAT A L H A
MUNICIPAL
20.811,26
.
AL
270080
BELEM
MUNICIPAL
15.618,18
.
AL
270090
BELO MONTE
MUNICIPAL
43.442,47
.
AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
130.476,82
.
AL
270110
BRANQUINHA
MUNICIPAL
39.531,33
.
AL
270120
C AC I M B I N H A S
MUNICIPAL
91.681,61
.
AL
270130
CA JUEIRO
MUNICIPAL
113.163,00
.
AL
270135
C A M P ES T R E
MUNICIPAL
61.735,38
.
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
103.437,26
.
AL
270150
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
14.629,29
.
AL
270160
CANAPI
MUNICIPAL
78.299,12
.
AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
98.232,32
.
AL
270180
CARNEIROS
MUNICIPAL
42.910,67
.
AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
14.551,28
.
AL
270200
COITE DO NOIA
MUNICIPAL
58.167,36
.
AL
270210
COLONIA LEOPOLDINA
MUNICIPAL
109.749,59
.
AL
270220
COQUEIRO SECO
MUNICIPAL
45.897,35
.
AL
270230
CO R U R I P E
MUNICIPAL
666.473,69
.
AL
270235
C R A I BA S
MUNICIPAL
86.382,43
.
AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
180.993,70
.
AL
270250
DOIS RIACHOS
MUNICIPAL
60.289,08
.
AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
MUNICIPAL
42.145,90
.
AL
270260
FEIRA GRANDE
MUNICIPAL
112.656,94
.
AL
270270
FELIZ DESERTO
MUNICIPAL
17.315,70
.
AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
MUNICIPAL
132.928,99
.
AL
270300
I BAT EG U A R A
MUNICIPAL
69.523,98
.
AL
270310
I G AC I
MUNICIPAL
48.617,44
.
AL
270320
IGREJA NOVA
MUNICIPAL
37.168,48
.
AL
270330
INHAPI
MUNICIPAL
69.578,85
.
AL
270340
JACARE DOS HOMENS
MUNICIPAL
38.036,74
.
AL
270350
JAC U I P E
MUNICIPAL
9.981,86
.
AL
270360
JA P A R AT I N G A
MUNICIPAL
44.723,64
.
AL
270370
JA R A M AT A I A
MUNICIPAL
19.745,68
.
AL
270375
JEQUIA DA PRAIA
MUNICIPAL
56.329,60
.
AL
270380
JOAQUIM GOMES
MUNICIPAL
125.076,39
.
AL
270390
JUNDIA
MUNICIPAL
22.865,49
.
AL
270400
JUNQUEIRO
MUNICIPAL
164.828,63
.
AL
270410
LAGOA DA CANOA
MUNICIPAL
123.385,46
.
AL
270420
LIMOEIRO DE ANADIA
MUNICIPAL
146.022,97
.
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
2.768.502,17
.
AL
270440
MAJOR ISIDORO
MUNICIPAL
102.033,37
.
AL
270490
MAR VERMELHO
MUNICIPAL
9.115,99
.
AL
270450
M A R AG O G I
MUNICIPAL
92.227,66
.
AL
270460
M A R AV I L H A
MUNICIPAL
53.434,31
.
AL
270470
MARECHAL DEODORO
MUNICIPAL
243.530,66
.
AL
270480
MARIBONDO
MUNICIPAL
42.974,42
.
AL
270500
MATA GRANDE
MUNICIPAL
103.150,25
.
AL
270510
MATRIZ DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
165.235,74
.
AL
270520
M ES S I A S
MUNICIPAL
95.529,84
.
AL
270530
MINADOR DO NEGRAO
MUNICIPAL
33.295,28
.
AL
270540
MONTEIROPOLIS
MUNICIPAL
27.080,85
.
AL
270550
MURICI
MUNICIPAL
153.180,42
.
AL
270560
NOVO LINO
MUNICIPAL
107.685,29
.
AL
270570
OLHO D'AGUA DAS FLORES
MUNICIPAL
66.404,84
.
AL
270580
OLHO D'AGUA DO CASADO
MUNICIPAL
25.962,69
.
AL
270590
OLHO D'AGUA GRANDE
MUNICIPAL
17.830,17
.
AL
270600
OLIVENCA
MUNICIPAL
54.140,49
.
AL
270610
OURO BRANCO
MUNICIPAL
64.124,79
.
AL
270620
P A L ES T I N A
MUNICIPAL
55.475,07
.
AL
270630
PALMEIRA DOS INDIOS
MUNICIPAL
498.750,20
.
AL
270640
PAO DE ACUCAR
MUNICIPAL
170.738,48
.
AL
270642
P A R I CO N H A
MUNICIPAL
55.798,01
.
AL
270644
PARIPUEIRA
MUNICIPAL
34.632,29
.
AL
270650
PASSO DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
82.577,32
.
AL
270660
PAULO JACINTO
MUNICIPAL
47.755,37
.
AL
270670
PENEDO
MUNICIPAL
412.683,29
.
AL
270680
P I AC A B U C U
MUNICIPAL
63.957,03
.
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
125.035,69
.
AL
270700
P I N D O BA
MUNICIPAL
6.071,76
.
AL
270710
PIRANHAS
MUNICIPAL
40.363,61
.
AL
270720
POCO DAS TRINCHEIRAS
MUNICIPAL
41.501,43
.
AL
270730
PORTO CALVO
MUNICIPAL
81.402,96
.
AL
270740
PORTO DE PEDRAS
MUNICIPAL
52.487,53
.
AL
270750
PORTO REAL DO COLEGIO
MUNICIPAL
98.094,77
.
AL
270760
Q U E B R A N G U LO
MUNICIPAL
19.538,03
.
AL
270770
RIO LARGO
MUNICIPAL
138.646,69
.
AL
270780
R OT E I R O
MUNICIPAL
20.916,84
.
AL
270790
SANTA LUZIA DO NORTE
MUNICIPAL
81.310,77
.
AL
270800
SANTANA DO IPANEMA
MUNICIPAL
592.020,58
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
32.197,92
.
AL
270820
SAO BRAS
MUNICIPAL
54.566,07
.
AL
270830
SAO JOSE DA LAJE
MUNICIPAL
130.299,88
.
AL
270840
SAO JOSE DA TAPERA
MUNICIPAL
170.810,52
.
AL
270850
SAO LUIS DO QUITUNDE
MUNICIPAL
208.921,35
.
AL
270860
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
MUNICIPAL
458.826,16
.
AL
270870
SAO MIGUEL DOS MILAGRES
MUNICIPAL
47.405,40
.
AL
270880
SAO SEBASTIAO
MUNICIPAL
146.301,03
.
AL
270890
S AT U BA
MUNICIPAL
111.206,77
.
AL
270895
SENADOR RUI PALMEIRA
MUNICIPAL
53.479,71
.
AL
270900
TANQUE D'ARCA
MUNICIPAL
13.331,26
.
AL
270910
T AQ U A R A N A
MUNICIPAL
110.414,12
.
AL
270915
TEOTONIO VILELA
MUNICIPAL
174.548,47
.
AL
270920
TRAIPU
MUNICIPAL
97.403,49
.
AL
270930
UNIAO DOS PALMARES
MUNICIPAL
135.964,30
.
AL
270940
V I CO S A
MUNICIPAL
90.011,13
.
AM
130260
AMAZONAS
ES T A D U A L
7.908.094,51
.
AM
130002
A LV A R A ES
MUNICIPAL
66.419,78
.
AM
130006
A M AT U R A
MUNICIPAL
75.070,05
.
AM
130008
ANAMA
MUNICIPAL
68.421,02
.
AM
130010
ANORI
MUNICIPAL
112.888,73
.
AM
130020
ATALAIA DO NORTE
MUNICIPAL
229.875,00
.
AM
130030
AU T A Z ES
MUNICIPAL
258.527,00
.
AM
130040
BA R C E LO S
MUNICIPAL
88.325,00
.
AM
130050
BA R R E I R I N H A
MUNICIPAL
133.909,22
.
AM
130060
BENJAMIN CONSTANT
MUNICIPAL
140.001,81
.
AM
130063
BERURI
MUNICIPAL
93.846,00
.
AM
130068
BOA VISTA DO RAMOS
MUNICIPAL
85.945,08
.
AM
130070
BOCA DO ACRE
MUNICIPAL
117.567,80
.
AM
130080
B O R BA
MUNICIPAL
147.917,34
.
AM
130083
CAAPIRANGA
MUNICIPAL
122.015,47
.
AM
130090
CANUTAMA
MUNICIPAL
75.156,42
.
AM
130100
C A R AU A R I
MUNICIPAL
120.313,52
.
AM
130110
CAREIRO
MUNICIPAL
164.454,64
.
AM
130115
CAREIRO DA VARZEA
MUNICIPAL
118.042,89
.
AM
130120
COA R I
MUNICIPAL
605.441,93
.
AM
130130
CODA JAS
MUNICIPAL
123.811,95
.
AM
130140
EIRUNEPE
MUNICIPAL
167.346,64
.
AM
130160
FONTE BOA
MUNICIPAL
196.772,94
.
AM
130165
GUA JARA
MUNICIPAL
115.756,14
.
AM
130170
HUMAITA
MUNICIPAL
179.064,78
.
AM
130180
IPIXUNA
MUNICIPAL
138.950,09
.
AM
130185
I R A N D U BA
MUNICIPAL
287.705,73
.
AM
130190
I T ACOAT I A R A
MUNICIPAL
437.362,84
.
AM
130195
I T A M A R AT I
MUNICIPAL
46.977,33
.
AM
130200
ITAPIRANGA
MUNICIPAL
49.927,31
.
AM
130210
JA P U R A
MUNICIPAL
78.353,00
.
AM
130220
JURUA
MUNICIPAL
66.812,56
.
AM
130230
JUTAI
MUNICIPAL
127.107,50
.
AM
130240
L A B R EA
MUNICIPAL
179.956,66
.
AM
130250
M A N AC A P U R U
MUNICIPAL
663.704,76
.
AM
130255
M A N AQ U I R I
MUNICIPAL
107.614,00
.
AM
130260
M A N AU S
MUNICIPAL
1.533,55
.
AM
130270
M A N I CO R E
MUNICIPAL
371.053,32
.
AM
130280
MARAA
MUNICIPAL
99.350,00
.
AM
130290
M AU ES
MUNICIPAL
344.844,77
.
AM
130300
N H A M U N DA
MUNICIPAL
403.094,37
.
AM
130310
NOVA OLINDA DO NORTE
MUNICIPAL
137.200,00
.
AM
130320
NOVO AIRAO
MUNICIPAL
80.749,87
.
AM
130330
NOVO ARIPUANA
MUNICIPAL
80.123,52
.
AM
130340
PARINTINS
MUNICIPAL
791.563,80
.
AM
130350
P AU I N I
MUNICIPAL
70.812,63
.
AM
130353
PRESIDENTE FIGUEIREDO
MUNICIPAL
91.703,19
.
AM
130356
RIO PRETO DA EVA
MUNICIPAL
174.780,58
.
AM
130360
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
MUNICIPAL
55.743,65
.
AM
130370
SANTO ANTONIO DO ICA
MUNICIPAL
140.595,69
.
AM
130380
SAO GABRIEL DA CACHOEIRA
MUNICIPAL
16.029,25

                            

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