DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 602ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de
parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS nº
Nome da Operadora
Registro
ANS
Natureza do Débito
Valor do Débito (R$)
. 33910.004496/2024-62
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA
342807
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33262192
843.618,74
(pagáveis 
em
60
parcelas de R$ 14.060,31)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
PORTARIA DIDES Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 29, inciso IV da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e o art. 34 da Resolução
Normativa nº 548, de 10 de outubro de 2022, aprova a prorrogação do prazo para a Tomada Pública
de Subsídios com o objetivo de receber propostas de forma estruturada sobre Linhas de Cuidado (LC)
consideradas prioritárias, nos termos do processo administrativo 33910.042491/2022-76.
Art. 1º Fica autorizada em conformidade com as justificativas trazidas no
DESPACHO Nº 32/2024/GEEIQ/DIRAD-DIDES/DIDES (28828878), a prorrogação do prazo
para que sejam apresentadas propostas de forma estruturada sobre Linhas de Cuidado (LC)
consideradas prioritárias até 30/06/2024, conforme Nota Técnica nº 4/2023/DIRAD-
DIDES/DIDES (27252010).
§1º A Nota Técnica nº 4/2023/DIRAD-DIDES/DIDES, bem como o Despacho 32
GEEIQ estarão disponíveis na íntegra durante o período de tomada pública de subsídio na
página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da
Sociedade", no subitem "Tomada Pública de Subsídios" (https://www.gov.br/ans/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/tomada-publica-de-subsidios-tps/).
§2º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO NUNES DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 276, Nº 277, Nº 278, Nº 279 e Nº 280, DE
22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicadas no DOU de 26/2/2024, Seção 1, página 85 e 86, no
título onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA.
(p/ Codou)
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 715, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU de
26/2/2024, seção 1, pág 85, no título, onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPEC I A L I Z A DA
À SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /GERENCIA GERAL DE
TOXICOLOGIA .
(p/ Codou)
RESOLUÇÃO-RE Nº 716, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024(*)
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro
Especial Temporário (RET).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO
ANEXO
EMPRESA - CNPJ
P R O C ES S O
FASE DO EXPERIMENTO
-----------------------------
BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15
25351.836378/2023-90
FASE I
25351.857038/2023-01
FASE I
-----------------------------
SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90
25351.836652/2023-21
FASE I
25351.783397/2023-14
FASE III
-----------------------------
UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A
- 02.974.733/0001-52
25351.825747/2023-19
FASE III
-----------------------------
VITAL BRASIL CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
S.A. - 09.258.268/0001-00
25351.865488/2023-69
ANEXO III
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no
Diário Oficial da União nº 38, 26 de Fevereiro de 2024, Seção 1 pág.142.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 673, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas
Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Fabricante: Anhui Deepblue Medical Technology Co., Ltd.
Endereço: No. 777 Jimingshan Road, High-Tech Development Zone, Hefei, Anhui, 230088,
China
Solicitante: Enzytec Biotecnologia Ltda. CNPJ: 07.214.566/0001-65
Autorização de Funcionamento: 8.24.443-7 Expediente: 0141459/24-7
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Becton, Dickinson and Company, BD Biosciences
Endereço: 2350 Qume Drive, San Jose, Califórnia, 95131, Estados Unidos da América
Solicitante: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda CNPJ: 21.551.379/0001-06
Autorização de Funcionamento: 1.00.334-3 Expediente: 0667674/23-3
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: F Care Systems NV
Endereço: Uitbreidingstraat 42-46, Berchem, 2600, Bélgica
Solicitante: Formed - Comércio de Produtos Médicos e Cosmeticos Ltda CNPJ:
07.139.218/0001-70
Autorização de Funcionamento: 802794-2 Expediente: 1441514/23-6
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Equipamentos de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Hebei Jingde Medical Device Technology Co., Ltd
Endereço: Fuda Road - Tongsheng Road, Southern Area of Industrial Park, Gu'an Country,
Langfang city, Hebei, 065599, China
Solicitante: Bioset Indústria de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP. CNPJ: 68.099.431/0001-
90
Autorização de Funcionamento: 1.04.103-0 Expediente: 0154803/24-3
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Equipamentos de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Hebei Jingde Medical Device Technology Co., Ltd.
Endereço: Fuda Road - Tongsheng Road Southern Area of Industral Park, Gu'an Country,
Langfang City,
Hebei Province, 065599, China
Solicitante: Ideal Commerce Ltda. CNPJ: 28.780.537/0002-11
Autorização de Funcionamento: 8.28.264-4 Expediente: 0182851/24-9
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Equipamentos de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Icone Medical Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda. CNPJ:
11.967.115/0001-76
Endereço: R. Francisco Severiano de Vasconcelos, 564, Galpão C, Cabedelo - PB - CEP:
58108-531
Autorização de Funcionamento: 8.07.267-4 Expediente: 0842620/23-1
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Equipamentos de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Integra NeuroSciences
Endereço: State Road 402, Km 1.2, 00610, Anasco, Porto Rico
Solicitante: Integra Lifescienses Brazil Ltda CNPJ: 23.970.075/0001-09
Autorização de Funcionamento: 8.17.703-7 Expediente: 0641827/23-7
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Materiais de uso médico da classe IV e equipamentos de uso médico da classe III
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
----------------------------------------------------------------------------------
Fabricante: Lohmann & Rauscher GmbH & Co. KG
Endereço: Irlicher Strasse 55, Neuwied - Renânia-Palatinado 56567, Alemanha
Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos LTDA CNPJ:
04.718.143/0001-94
Autorização de Funcionamento: 8.01.025-1 Expediente: 0912157/23-2
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Materiais de uso médico das classes II e IV.