DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 19 de fevereiro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.312145/2019-14, delibera:
Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica, entre a
ANTT e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo (ARTESP), com a interveniência-anuência da Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística (SEMIL), por meio de sua Subsecretaria de Logística e
Transportes (SLT), para o desenvolvimento de projetos de interesse comum,
especificamente quanto: à troca de informações, conhecimentos e a promoção de
ações integradas entre as ações regulatórias relacionadas à arrecadação eletrônica de
pedágio; e ao compartilhamento de tecnologias que interessem à padronização de
sistemas comuns a ambas as Agências e posterior compartilhamento de dados.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.344107/2023-07, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Edital nº 006/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., nos
moldes da minuta final, acostada aos autos, para inclusão da verba de Recurso de
Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no Contrato de Concessão - Edital nº 006/2007 da
Concessionária Autopista Planalto Sul.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.380393/2023-66, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S/A. (Concebra) em face da Decisão SUROD nº 761, de 29 de
dezembro de 2023 e, no mérito, julgá-lo improcedente.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DLA - 1, de 22 de fevereiro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.176345/2022-94, delibera:
Art. 1º Conhecer das reclamações formuladas pela Subconcessionária Bahia
Ferrovias S.A. (Bafer) sobre vícios ocultos que acometem os bens da ferrovia cuja posse foi a ela
transferida pela Interveniente Subconcedente Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,
sucedida pela Infra S.A., nos termos da Cláusula 3.1.3, do Contrato de Subconcessão para, no
mérito:
I - dar provimento ao pedido constante do processo nº 50500.172532/2022-07,
patologias nos dormentes; e
II
-
negar 
provimento
aos
pedidos
constantes 
dos
processos
nº
50500.172649/2022-82,
nº
50500.172724/2022-13, nº
50500.172587/2022-17 e nº
50500.172485/2022-93, por
não se
caracterizarem como
vícios ocultos
os pontos
reclamados.
Art. 2º Determinar que o processo nº 50500.172918/2022-19, que trata do pleito
de inexatidão de inventários, seja desvinculado do presente processo e devidamente instruído
para as providências decorrentes.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer)
instaure processo administrativo específico para apuração da extensão e valoração das ações
de compensação relativas à reclamação deferida, para fins de reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa
e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º,
§ 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, § 1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito
suplementar no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
295.351
AT I V I DA D ES
0031 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331
295.351
0031 212B 5664
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
295.351
F
3-ODC
1
90
0
1000
295.351
TOTAL - FISCAL
295.351
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
295.351
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
295.351
AT I V I DA D ES
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público
03 032
295.351
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional
03 032
295.351
F
3-ODC
2
90
0
1000
295.351
TOTAL - FISCAL
295.351
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
295.351
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Procedimento de Gestão Administrativo nº 1.00.001.000108/2023-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme anexo I.
Art. 2º Fica redistribuído 1 (um) Ofício comum da Procuradoria da República no
Município de Juazeiro do Norte para a Procuradoria da República no Ceará, conforme
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 10ª Sessão Ordinária,
ocorrida em 5 de dezembro de 2023 (PGR-00459232/2023).
§1º Não constam da distribuição do anexo os cargos a seguir, criados pela Lei
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 17 (dezessete) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
§ 2º Não constam ainda:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003.
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000.
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 3º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 2º desta Portaria,
conforme anexo II.