DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-005293.2023.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000144.2023.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000343.2023.01.008/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIND DOS TRAB EDUC INST FED ENS MUN SERO
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000225.2023.03.008/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE JACINTO,
NOTICIADO(A): RONNY PATRICK, NOTICIADO(A): VALDERNIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003768.2023.06.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000310.2023.07.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de
Farias Brito - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000527.2023.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): WEB
MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000182.2023.09.010/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-001009.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001056.2023.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-000074.2023.13.001/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO POETA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, NOTICIANTE:
IVANDRO BATISTA DE QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004697.2023.15.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA - SAMU), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000433.2013.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): HOSPITAL ESTADUAL DE
EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA - SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE - SES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000407.2018.01.006/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO - NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MAGÉ (SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000910.2023.01.004/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): POLICLINICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000654.2023.03.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MERCÊS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002088.2023.05.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000796.2023.06.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): VN DISTRIBUIDORA DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000299.2023.07.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001864.2023.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: RENATA CORRÊA RIBEIRO, NOTICIADO(A): UNIÃO - AG Ê N C I A
ESPACIAL BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000210.2023.15.008/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
- SEDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000962.2023.19.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA, PESCA E
AQUICULTURA (SEMAPA), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB, EMPREG E
ECON SOLIDARIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001218.2023.19.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR CLOVIS DUARTE
DE BARROS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001369.2023.19.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): ETERNIZZY SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-001152.2023.20.000/0
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E RECURSOS MINERAIS DE
SERGIPE - CODISE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-001377.2023.22.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): A SABER (WALDEK PESSOA DOS SANTOS), NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo
IC-000214.2022.03.005/3
-
Assunto:
4.CONAP,
8.CONALIS
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO FR A N C I S CO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003582.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003424.2023.06.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003427.2023.06.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003437.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE CARUARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003475.2023.06.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PEDRA PE - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003487.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003504.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VENTUROSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-002078.2023.08.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: JESSICA KELLY SILVA E
SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001898.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚ D E ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001578.2023.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001784.2023.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000723.2023.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001479.2023.19.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE
ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001621.2023.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE CORURIPE*, NOTICIANTE:
SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000061.2024.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000119.2024.24.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MAT O
GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-001429.2013.01.000/8, IC-004850.2018.01.000/0, IC-
006817.2019.01.000/1,
IC-006917.2020.01.000/5,
IC-001256.2020.01.004/6,
IC-
002371.2021.01.000/6,
IC-002358.2022.01.000/3,
PP-004726.2022.01.000/9,
IC-
000839.2023.01.000/3,
IC-002100.2023.01.000/5,
PP-002254.2023.01.000/6,
NF-
002695.2023.01.000/6,
NF-002863.2023.01.000/0,
NF-004804.2023.01.000/4,
NF-
000628.2023.01.001/4,
NF-000633.2023.01.001/0,
NF-001104.2023.01.004/1,
NF-
001352.2023.01.004/7,
NF-000677.2023.01.005/8,
PP-000459.2023.01.006/0,
NF-
000269.2023.01.007/2,
IC-005065.2017.01.000/2,
IC-000561.2017.01.006/2,
IC-
000657.2017.01.006/1,
IC-001415.2018.01.000/9,
IC-000712.2018.01.006/1,
IC-
001490.2019.01.000/4,
IC-006169.2019.01.000/3,
IC-000146.2019.01.003/0,
IC-
002395.2020.01.000/9,
IC-006899.2020.01.000/0,
IC-007014.2020.01.000/1,
IC-
007069.2020.01.000/0,
IC-008044.2020.01.000/9,
IC-001679.2021.01.000/3,
IC-
001749.2021.01.000/1,
IC-003398.2021.01.000/5,
IC-000794.2021.01.004/5,
IC-
000099.2021.01.006/9,
IC-003433.2022.01.000/9,
IC-004522.2022.01.000/2,
PP-
004674.2022.01.000/2,
IC-000451.2022.01.006/7,
IC-000248.2023.01.000/5,
IC-
000590.2023.01.000/5,
IC-000941.2023.01.000/8,
IC-001337.2023.01.000/9,
IC-
001356.2023.01.000/6,
NF-001794.2023.01.000/0,
IC-002045.2023.01.000/0,
PP-
002065.2023.01.000/3,
NF-003102.2023.01.000/4,
NF-003827.2023.01.000/5,
NF-
004086.2023.01.000/8,
NF-004108.2023.01.000/5,
NF-004133.2023.01.000/7,
NF-
004185.2023.01.000/0,
NF-004476.2023.01.000/0,
NF-005113.2023.01.000/2,
NF-
005261.2023.01.000/0,
NF-005282.2023.01.000/9,
NF-005415.2023.01.000/5,
NF-
005476.2023.01.000/9,
NF-005767.2023.01.000/0,
NF-005834.2023.01.000/1,
NF-
000427.2023.01.001/1,
NF-000565.2023.01.001/6,
IC-000169.2023.01.002/0,
IC-
000293.2023.01.002/1,
NF-000376.2023.01.003/5,
NF-000490.2023.01.003/0,
IC-
000312.2023.01.004/7,
NF-000710.2023.01.004/7,
NF-000753.2023.01.004/5,
NF-
000927.2023.01.004/5,
NF-001077.2023.01.004/5,
NF-001161.2023.01.004/3,
NF-
001223.2023.01.004/6,
NF-001375.2023.01.004/6,
NF-001429.2023.01.004/3,
NF-
000365.2023.01.005/3,
IC-000040.2023.01.006/0,
IC-000213.2023.01.006/7,
PP-
000448.2023.01.006/7,
NF-000774.2023.01.006/8,
IC-000077.2023.01.007/7,
IC-
000204.2023.01.008/8,
NF-000003.2024.01.001/5,
IC-003365.2013.01.000/0,
IC-
004671.2015.01.000/9,
IC-000536.2018.01.000/0,
IC-003604.2019.01.000/0,
IC-
000415.2020.01.000/2,
IC-000572.2020.01.000/5,
IC-002171.2020.01.000/0,
IC-
002366.2020.01.000/5,
IC-004190.2020.01.000/3,
IC-004953.2020.01.000/2,
IC-
007464.2020.01.000/2,
IC-008714.2020.01.000/0,
IC-008739.2020.01.000/0,
IC-
000507.2020.01.001/7,
IC-000416.2020.01.004/2,
IC-000714.2020.01.004/4,
IC-
000924.2020.01.006/0,
IC-000257.2021.01.000/0,
IC-001090.2021.01.000/3,
IC-
001755.2021.01.000/6,
IC-001757.2021.01.000/7,
IC-001799.2021.01.000/3,
IC-
002450.2021.01.000/5,
IC-002827.2021.01.000/3,
IC-003840.2021.01.000/6,
IC-
004150.2021.01.000/0,
IC-000243.2021.01.001/9,
IC-000198.2021.01.003/0,
IC-
000332.2021.01.003/5,
IC-001111.2022.01.000/7,
IC-001162.2022.01.000/4,
IC-
001874.2022.01.000/2,
IC-002658.2022.01.000/5,
IC-003479.2022.01.000/7,
IC-
003973.2022.01.000/0,
IC-004141.2022.01.000/0,
PP-004460.2022.01.000/0,
IC-
004749.2022.01.000/8,
IC-004787.2022.01.000/2,
IC-000760.2022.01.004/0,
IC-
000865.2022.01.004/0,
IC-000651.2022.01.006/3,
PP-000450.2023.01.000/8,
PP-
000578.2023.01.000/1,
PP-000763.2023.01.000/9,
PP-000809.2023.01.000/1,
PP-
000820.2023.01.000/9,
IC-001295.2023.01.000/9,
NF-001721.2023.01.000/9,
IC-
001738.2023.01.000/3,
IC-002034.2023.01.000/9,
NF-002383.2023.01.000/7,
NF-
002492.2023.01.000/5,
NF-002692.2023.01.000/0,
PP-002830.2023.01.000/5,
NF-
003036.2023.01.000/8,
PP-003084.2023.01.000/9,
NF-003176.2023.01.000/0,
NF-
003328.2023.01.000/4,
PP-003426.2023.01.000/0,
NF-003652.2023.01.000/2,
NF-
003732.2023.01.000/7,
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