DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Nup n° 19001.001247/2023-66. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 08 de novembro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, 
na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus 
direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto 
no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa 
de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 041/2024, decidiu pela 
manutenção da aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 9° da Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c artigo 87, inciso I, 
da Lei federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17, de 15 de fevereiro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de  seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O anexo único da Instrução Normativa n.º 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0030.00124
ENERGETICO 
GARRAFA PET 1L
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY 
DRINK GARRAFA DESCARTAVEL 1L 
BEBIDAS DUELO LTDA
 PET 
UN 
5,85
03.012.0067.00002
ENERGETICO 
GARRAFA PET 270ML
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK 
GARRAFA DESCARTAVEL 270ML
 BEBIDAS DUELO LTDA 
PET 
UN 
3,67
03.013.0002.00141
ISOTONICO 500ML
ISOTONICO GATORADE BERRY 
BLUE GARRAFA PET 500ML
 AMBEV
 PET 
UN
4,99
03.013.0005.00007
ISOTONICO 350ML 
ISOTONICO GATORADE ZERO 
BLUE GARRATA PET 350ML 
AMBEV
PET 
UN
 3,69
03.013.0005.00008
ISOTONICO 350ML 
ISOTONICO GATORADE ZERO 
LARANJA G ARRATA PET 350ML 
AMBEV
 PET 
 UN
 3,69
03.012.0029.00213
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO FUSION ENERGY 
DRINK TROPICAL LATA 473ML
AMBEV 
LATA 
UN
 6,09
03.012.0029.00214
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO FUSION ENERGY 
DRINK MELANCIA LATA 473ML 
AMBEV 
LATA
UN 
6,09
03.012.0031.00158
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L 
ENERGETICO FUSION ENERGY DRINK 
TROPICAL GARRAFA PET 2L 
AMBEV
PET 
UN
11,02
03.012.0031.00159
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGETICO FUSION ENERGY DRINK 
MELANCIA GARRAFA PET 2L 
AMBEV
PET 
UN
11,02
03.012.0032.00201
ENERGETICO 
LATA 250ML
ENERGETICO RED BULL ENERGY DRINK 
WINTER EDITION PERA E CANELA LATA 250ML 
RED BULL 
LATA
UN 
8,85
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de fevereiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21, de 15 de fevereiro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE 
OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA 
A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
BEBIDA LACTEA 250ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.068.0007.00082
BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS 
COCO COM BATATA DOCE CAIXA 250ML 
UND
 R$ 5,99
02.068.0007.00084
BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS CHOCOLATE CAIXA 250ML 
UND
R$ 5,99
02.068.0007.00077
BEBIDA LACTEA PARMALAT WHEYFIT 15G PROTEINAS BAUNILHA CAIXA 250ML 
UND
 R$ 5,99
02.068.0007.00087 
BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA COCO 
COM BATATA DOCE CAIXA 250ML 
UND
 R$ 5,99
02.068.0007.00086
BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA CHOCOLATE CAIXA 250ML 
UND
R$ 5,99
02.068.0007.00089
BEBIDA LACTEA ITAMBE WHEY 15G PROTEINA BAUNILHA CAIXA 250ML 
UND
R$ 5,99
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de fevereiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Republicada por incorreção.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, de 19 de fevereiro de 2024.
INDICA OS CONTRIBUINTES HABILITADOS À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL 
A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 58/96, DE 31 DE 
MAIO DE 1996, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS n.º 58, de 31 de maio de 1996, e os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, 
de 30 de outubro de 2019, que preveem a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de