DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº050/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.189.082-0
RAFAEL TEIXEIRA NOGUEIRA ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei no 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte LARICIA INACIO ALEXANDRE - ME, CGF Nº 07.069.638-1, CNPJ nº 46.838.788/0001-00, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender aos Termos de Intimação abaixo 
discriminados, no prazo de até 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se 
às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.21084
2023.21726
Tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF nº 
2023.21726, para cobrança de ICMS, no todo ou em parte, originado dos documentos fiscais constantes das planilhas 
anexas, resultante da análise realizada na presente ação, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no Parágrafo 
Único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme foi informado no referido MAF.
2024.21095
2023.21727
Manifestar-se, no prazo legal, acerca do resultado da presente ação fiscal, cujo resultado apontou existência de documentos fiscais de 
aquisição interestadual de mercadorias sem registro no SITRAM, conforme planilha e telas SIGET anexas, referentes ao exercício 
2022, suspendendo direito à espontaneidade prevista no § Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
2024.21098
2023.21728
Manifestar-se, no prazo legal, acerca do resultado da presente ação fiscal, cujo resultado apontou existência de documentos fiscais de 
aquisição interestadual de mercadorias sem registro no SITRAM, conforme planilha e telas SIGET anexas, referentes ao exercício 
2022, suspendendo direito à espontaneidade prevista no § Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei no 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o 
contribuinte PARENTE E DAMASCENO LTDA, CGF Nº 06.068.647-2, CNPJ nº 12.279.923/0001-03, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo de Intimação discriminado abaixo, 
no prazo de até 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se às penalidades 
previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.21041
2023.21701
Tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF nº 
2023.21701, para cobrança de ICMS, no todo ou em parte, originado dos documentos fiscais constantes das planilhas 
anexas, resultante da análise realizada na presente ação, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no Parágrafo 
Único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme foi informado no referido MAF.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Ian Rodrigues do Amaral
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.358.565-0
MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
2024.20917
01
06.358.565-0
MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
2024.20918
01
06.358.565-0
MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
2024.20922
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024- CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA 
AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso 
ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) 
AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.20917/ 2024.20918/ 2024.20922) no presente Termo de Conclusão da Ação 
fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Ian Rodrigues do Amaral
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.358.565-0
 MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
2024.20263
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº067/2021
PROCESSO Nº19001.001247/2023-66
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.001247/2023-66  – CONTRATO Nº 067/2021– OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das 
áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de Advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna – Contratada: a FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 10.533.966/0001-48 – Representante Legal da Contra-
tada: RICARDO FERNANDES DE SOUSA– DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 0723/2023, de 08 de 
outubro de 2023; e Ofício n° 006/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 02 de fevereiro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do descumprimento do item 9.1 da 
Cláusula Nona do referido contrato, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 41 a 50 do processo administrativo