DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
71
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
nº 036/2022 - GAB-PCCE e nas atribuições abaixo especificadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO: GESTOR DO CONTRATO:
Aquele que acompanha, gerencia e controla o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato: a) Conhecer todo o processo
relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; b) Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar,
formalmente, o fiscal do contrato; c) Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; d) Acompanhar o saldo do
contrato e tomar providências objetivando a celebração de aditivos, processos administrativos, penalizações e solicitar rescisão contratual quando for o caso;
e) Solicitar ao fiscal do contrato que adote as providências necessárias relativas a prorrogação dos instrumentos contratuais com antecedência de no mínimo
90 dias em caso de prorrogação e de 120 dias em caso de novos processos licitatórios; f) Acessar o site do cearatransparente para ter acesso a íntegra dos
instrumentos; g) Realizar demais atividades correlatas com a função. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 16 de fevereiro de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº nº 024- Série 3, Ano, XVI, de 20 fevereiro de 2024, que publicou o extrato do contrato nº 001/2024-BRASOFTWARE INFORMÁTICA
LTDA . Onde se lê: CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através do FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0003-81, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. Leia-se: CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do FUNDO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro,
Fortaleza-Ce. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art.
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 06820107/2022-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, Mat. 106.965-1-8, a
contar de 14 de julho de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1283200/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1283200/2023; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72; IV - CONTRATADA: J. H INDUSTRIES, inscrita sob o número 26-1489664; V - ENDEREÇO:Estado de nova Iorque, EUA, sediada em 25 Dubon
Court – Farmingdale, Nova Iorque, EUA, Zip Code 11735, Tel.: +1 (757) 319-8463, (61) 98134-4551, e-mail info@jhindustries, instrutorswat@gmail.com,
representada no Brasil pela Empresa EDUARDO FLORES TERRA, sob o CNPJ n° 431.266.000-00; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da
Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor do contrato nº1283200/2023, para aquisição de um (01) FUZIL
FERROLHADO DE PRECISÃO .308 WIN, em 20% (vinte por cento), que corresponde a R$ 55.008,18 (cinquenta e cinco mil, oito reais e dezoito centavos),
passando o valor global de R$ 275.040,90 (duzentos e setenta e cinco mil e quarenta reais e noventa centavos) para o valor de R$ 330.049,08 (trezentos e
trinta mil, quarenta e nove reais e oito centavos), a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 330.049,08
(trezentos e trinta mil, quarenta e nove reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 14 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr Eduardo Terra, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO WELLINGTON OLIVEIRA SILVA,
ocupante do cargo de Soldado, Matrícula: 308.808-0-3, o valor total de R$ 259,57 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em face
da diferença de auxílio alimentação referente aos períodos de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.043088/2023-98. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária:
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANDRE JHONATA FRUTUOZO DA SILVA, ocupante do
cargo de Soldado, Matrícula: 309.147-1-6, o valor total de R$ 530,95 (quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), em face da diferença de auxílio
alimentação referente ao período de 03/11/2023 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no
Processo SUITE nº 10061.050309/2023-84. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº033/2023 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de ministrar ou participar de curso, e outros serviços inerentes à atividade
bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do
§1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 09 de junho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se.
Fechar