DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ORDEM
CURSO 
24
Curso de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Básico - BREC Básico
25
Curso de Capacitação para Investigar, com Perspectiva de Gênero, as Mortes Violentas de Mulheres
26
Curso de Capacitação para Prevenção à Intolerância Religiosa, Racial, de Gênero e Orientação Sexual
27
Curso de Capacitação Teórico-prático para Atendimento à Pessoa Idosa e com Deficiência
28
Curso de Capacitação Teórico-prático para Investigar os Crimes Violentos Letais Intencionais
29
Curso de Capacitação Teórico-prático para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência
30
Curso de Capacitação Teórico-prático sobre o Depoimento Especial e seus Protocolos
31
Curso de Cinotecnia
32
Curso de Comando e Gestão de Policiamento Ostensivo Geral
33
Curso de Combate Veicular
34
Curso de Combate Velado
35
Curso de Condutor e Operador de Viaturas de Incêndio - CCOVI
36
Curso de Especialização em Altos Estudos de Segurança Pública - CEAESP
37
Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública - CEGESP
38
Curso de Fiscalização Ambiental
39
Curso de Força Tática
40
Curso de Formação Aeromédico
41
Curso de Formação de Mecânicos do Motor P2W
42
Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar - CFOC PM
43
Curso de Fotografia Forense em Papiloscopia - Fotografia e Tratamento de Imagens Papilares
44
Curso de Fotogrametria Aplicada em Estimativa de Velocidade
45
Curso de Gerenciamento do Gabinete de Gestão de Eventos Complexos
46
Curso de Gestão Pública na esfera da Controladoria Geral de Disciplina
47
Curso de Habilitação de Sargento - CHS BM
48
Curso de Habilitação de Sargento - CHS PM
49
Curso de Habilitação de Subtenentes - CHST PM
50
Curso de Habilitação em Vistorias Técnicas - CHVT
51
Curso de Hematologia Forense - Análise de manchas de sangue
52
Curso de Identificação Veicular (estudo de casos)
53
Curso de Instrução de Táticas Individuais
54
Curso de Instruções de Abordagem de Alto Risco e Técnica de Algemação
55
Curso de Inteligência Cibernética e Fontes Abertas – CICFA
56
Curso de Interpretação de Norma ISO 9001:2015
57
Curso de Investigação e Perícia Criminal no âmbito das Corregedorias de Polícia
58
Curso de Investigação em Ambiente Cibernético
59
Curso de Mergulho Autônomo - CMAUT
60
Curso de Nivelamento de Tiro com Pistola .40 para Servidores Públicos da Aesp
61
Curso de Noções de Entradas Táticas
62
Curso de Operação de Prevenção e Apoio às Comunidades - COPAC
63
Curso de Operações de Inteligência - COI
64
Curso de Operações e Interceptações de Sinais – COIS
65
Curso de Operações em Atendimento Pré-Hospitalar - COAPH
66
Curso de Operações Táticas Especiais - COTE
67
Curso de Operações Táticas para a Intervenção Policial em Circunstâncias de Alto Risco
68
Curso de Operador de Drone (Remotely Piloted Aircraft System)
69
Curso de Operador de Drone Voltado para a Segurança Pública
70
Curso de Operador de Drone voltado para Perícia Forense
71
Curso de Patrulhamento Rural Aproximado - CPRA
72
Curso de Perícias em Torturas - Pessoas Vivas e Cadavéricas
73
Curso de Policiamento Montado
74
Curso De Policiamento Turístico - CPTUR
75
Curso de Práticas em Investigação Cibernética
76
Curso de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal - CPCIF
77
Curso de Prova Pericial e Cadeia de Custódia voltadas ao Procedimento Administrativo Disciplinar
78
Curso de Provas Digitais no processo administrativo disciplinar: Realidade e Futuro
79
Curso de Reconstrução Analítica de Acidente de Trânsito
80
Curso de Reprodução Simulada dos Fatos Baseado em Estudo de Casos
81
Curso de Resgate e APH
82
Curso de Retenção e Contra Retenção de Armas
83
Curso de Segurança de Autoridades Governamentais - Nível Gerencial
84
Curso de Segurança de Autoridades Governamentais - Nível Operacional
85
Curso de Semiologia e Propedêutica Ginecológica, Urológica e Proctológica Aplicada a Perícia Médico-Legal
86
Curso de Sistema de Comando de Incidentes - SCI
87
Curso de Sobrevivência Policial
88
Curso de Técnicas de Entrevistas Investigativas voltados para os Procedimentos Administrativos da CGD
89
Curso de Técnicas de Investigação Criminal em crimes praticados por agentes públicos
90
Curso de Teleatendimento em Crise Suicida
91
Curso de Tópicos de Comparação Balística e Segurança em Mecanismos de Arma de Fogo
92
Curso de Tutoria para Servidores da Segurança Pública
93
Curso Especial de Policiamento com Motocicletas – CEPM/RAIO
94
Curso para Condutores de Veículos de Emergência - CCVE
95
Curso Prático de Análise de Dados Telemáticos
96
Curso Prático de Análise de Relatório de Inteligência Financeira
97
Curso Prático de Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro
98
Curso Tático de Apoio ao Exame Cautelar
99
Curso Tático Operacional com Motocicletas - CTOM
100
Curso Tático Policial Feminino - CTAP
Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR GERAL 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar nº 98/2011 c/c Art. 19 da Lei 
Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa Disciplinar, protocolizada sob SPU nº 220604909-5, 
instaurada por intermédio da Portaria CGD nº 558/2022, publicada no D.O.E. CE nº 240, de 02 de dezembro de 2022, visando apurar a responsabilidade 
disciplinar do policial penal PP Pedro Paulo Tavares de Freitas, tendo em vista as informações constantes no ofício GAB/SAP nº 589/2022, encaminhando 
processo VIPROC nº 06049095/2022, onde consta que, segundo informações prestadas pelo PP Eudes de Lima Santos de Araújo, designado como chefe de 
equipe no Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo (HSPPOL), no dia 09/05/2022, por volta das 23h45mun, o sindicado teria se ausentado do posto 
para o qual estava escalado, encontrando-se deitado no alojamento, já sem farda fazendo uso do celular, como se tivesse de folga ou no seu descanso; 
CONSIDERANDO que a conduta acima, em tese, constitui violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII, XXI, bem como transgressões 
disciplinares descritas no Art. 9º, incisos XIV, XVII e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021; CONSIDERANDO que durante a instrução probatória, 
o sindicado foi devidamente cientificado das acusações (fl. 38), apresentou defesa prévia (fls. 40/43), foi interrogado (fl. 77) e acostou alegações finais às