DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, 
situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora da Carteira de 
Identidade nº 96002258395 SSP/CE, e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Varjota, Fortaleza-CE, CEP: 60175-222, Fone: (85) 3109-1212, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, brasileiro, 
empresário, portador da Carteira de Identidade nº 92020004364 SSPDS CE, e do CPF nº 119.172.533-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua 
D Hélio Campos, nº 493, Cond apt 101 c, Carlito Pamplona, CEP: 60311-630. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de 
mão de obra especializada em Tecnologia da Informação, acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220004 
-CGD e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam 
ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir de 20 de março de 
2024 a 19 de março de 2025, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.105.269,60 (um milhão, cento e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais 
e sessenta centavos) pagos em O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente ates-
tada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei 
nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: MAPP: 
800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018072024M - Despesas para pagamento de impressão de documentos, segurança e proteção de 
dados, analista de sistema de suporte I e II, programador pleno, suporte operacional e hardware e software, comunicação de dados e rede governamental, 
periféricos, cabos Dotação Orçamentária: 53100002.06.126.421.20334.0.1.500.9.100000.339037.03.2.1 Itens de Despesa: 02131 - Locação de Mão-de-Obra 
em Tecnologia da Informação; - Registrar o valor das apropriações de despesas com locação de mão-de-obra em tecnologia da informação, tais como suporte 
em infraestrutura de T.I e manutenção de softwares, desde que o contrato especifique o quantitativo físico de pessoal a ser utilizado.. DATA DA ASSI-
NATURA: 08/02/2024 SIGNATÁRIOS: JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA - SEXEC-PGI/CGD - CONTRATANTE e FRANCISCO 
EVANDRO LIMA PEREIRA - CONTRATADA.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
CONTRATO Nº005/2018 - CGD
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº005/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, E A EMPRESA FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,situada na 
Av. Pessoa Anta, nº 69, Bairro Centro, CEP: 60.060- 188, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora da Carteira 
de Identidade nº 96002258395 SSP/Ce e do CPF nº 881.105.163-00, residente em Fortaleza-CE e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, 
com sede na Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170, Fone: (85) 3216-2922 e 32162900, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.807.885/0001-23, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, casada, brasileira, natural de 
Fortaleza, portadora da Carteira de Identidade nº 99018008916 SSP/CE, e do CPF nº 413.933.503-30 residente e domiciliada na Rua Antônio Sá e Silva, 
210, casa 04, Coaçu, Cep: 60810-280, Eusébio – Ce, celebram o presente Termo de Rescisão Amigável.
As partes retrocitadas firmam o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 005/2018, originário do certame na modalidade Pregão Presencial nº 
20180001 – CGD/CETIC, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da área de Tecnologia da Informação – TI., de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
O presente Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos da Cláusula Quarta do Décimo Primeiro Termo Aditivo do referido instrumento 
contratual e está fulcrado no artigo 79, II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato n.º 005/2018 e seus respectivos aditivos, firmado entre as partes em 10/05/2018,a 
partir do dia 18 de março de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 O presente instrumento está amparado no Inciso XII do artigo 78 e no Inciso II c/c §1º do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
3.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado,a partir de 18 de março de 2024, o Contrato n.º 005/2018 e seus respectivos aditivos, nada 
mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumi- das.
3.2 Ademais, as partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato 
Original, bem como quaisquer pendências, permanecendo responsável aos fatos anteriores à rescisões decorrentes de:
- Vícios Ocultos;
- Prestação de Contas;
- Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.
CLÁUSULA QUARTA – DA CLÁUSULA DE RESCISÃO
4.1 O Contrato 005/2018 prevê, em sua Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual, no item 13.2, a possibilidade de rescisão deste instrumento a 
qualquer tempo pela CONTRA- TANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorren- tes do previsto no inciso 
XII, do art 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, portanto, ficará rescindido o contrato atualmente em vigência sem ônus para o Estado do Ceará e não 
caben- do quaisquer indenizações nesse sentido.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês 
seguinte ao de sua assinatura, sendo os efeitos do presente instrumento a partir de 18 de março de 2024.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1 Elegem as partes o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas e eventualidades.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido jun- to a seu (s) anexo (s), o presente Termo de Rescisão Amigável 
é assinado pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Marília Lopes Cruz Rolim
REPRESENTANTE DA CONTRATADA
GESTOR DO CONTRATO
Natália Soares Arruda
ASSESSORA JURÍDICA
Testemunha ______________________________
RG:
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Testemunha ______________________________
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