DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2018 - UASG 200117
Nº Processo: 08658.149146/2018-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO
PAULO. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Rescisão amigável
do contrato administrativo nº 15/2018 (sei nº 15256221), atualmente vigente por força do
termo aditivo 5 (sei nº 51311694), por acordo entre as partes e considerada a conveniência
e oportunidade da administração.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos
288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra
a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do
CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento
do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. 
O
padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do
processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e
resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.011027/2021-
49
AIRTON DA SILVA
T209281359 INDEFERIMENTO
. 08666.033044/2019-
12
ALBERTO 
MAXIMILIANO
PETRY
T121839591 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026877/2019-
27
ALENCAR LEITE AGNER
R427133734 INDEFERIMENTO
. 08666.030296/2019-
90
ALTAMIRO DISSENHA
R428124011 INDEFERIMENTO
. 08666.093762/2019-
48
ANDERSON ANTONIO DOS
SANTOS
T191747386 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.074121/2019-
94
ANDERSON 
CAMPOS
DE
M E LO
T186137547 INDEFERIMENTO
. 08666.079928/2019-
13
ANDRE DA GIOZ
T192714917 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.043073/2019-
92
ANDRE LUIS STEUERNAGEL
T113195958 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.031083/2021-
08
ARTUR LUIZ BOFF
T188022667 INDEFERIMENTO
. 08666.030314/2019-
33
BR 
COMERCIO 
DE 
GAS
LT DA
T161203949 INDEFERIMENTO
. 08666.033160/2021-
56
BRUNO COSTA CONTENTE
R459402099 DEFERIMENTO
. 08666.076919/2019-
71
CARLOS 
EDUARDO
SCHRULL
E260214973 INDEFERIMENTO
. 08666.076657/2019-
44
CARLOS 
EDUARDO
SCHRULL
E260214906 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.076946/2019-
43
CARLOS 
EDUARDO
SCHRULL
E260214949 INDEFERIMENTO
. 08666.057967/2019-
60
CICERO 
LUZ 
DE
MAGALHAES JUNIOR
T180740873 INDEFERIMENTO
. 08666.027507/2020-
41
CLAUDIO 
DIOVANE
S I LV E I R A
T124708668 INDEFERIMENTO
. 08666.004447/2019-
54
CLAYTON SANI
T161606667 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.018004/2021-
65
CLINICA 
MEDICA 
DR
MADEIRA
R443608989 INDEFERIMENTO
. 08666.046188/2017-
77
CRISTIANO JOSE DE O DOS
SANTOS
T104367172 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.085884/2019-
61
CRISTIANO LUIS LESNESKI
T181358921 INDEFERIMENTO
. 08666.068248/2019-
74
DANIEL CAMARGO ZENI
T187322678 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.068260/2019-
89
DANIEL CAMARGO ZENI
T187322686 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.038252/2019-
16
DANIELLA RUBIA DA SILVA
G O M ES
R387593861 INDEFERIMENTO
. 08666.007598/2020-
06
DARCI DA COSTA
T174401264 INDEFERIMENTO
. 08666.069008/2019-
97
DELI PAIZ
E260214507 INDEFERIMENTO
. 08666.046393/2019-
02
DJALMA LEANDRO SOUZA
PEREIRA
T184775507 INDEFERIMENTO
. 08666.012524/2021-
64
DOUGLAS SCHINKE
R254219787 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.054057/2019-
25
EDINEA DE BORBA
R430313101 INDEFERIMENTO
. 08666.060715/2019-
18
EDSON LUIS FUTERKO
R436501554 INDEFERIMENTO
. 08666.087643/2019-
56
EDSON SILVA
T191747351 INDEFERIMENTO
. 08666.087642/2019-
10
EDSON SILVA
T190620838 INDEFERIMENTO
. 08666.018227/2021-
22
EVANDIR JOS OSTROVSKI
T195576683 INDEFERIMENTO
. 08666.075983/2019-
34
EVANIR RODRIGO KOSTIW
T182109477 INDEFERIMENTO
. 08666.008811/2020-
99
EVERTON AIRES CARDOSO
T203069257 INDEFERIMENTO
. 08666.068539/2019-
62
FABRICIO 
EDUARADO
DUWE
E260215171 INDEFERIMENTO
. 08666.068432/2019-
14
FABRICIO EDUARDO DUWE
E260215236 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.085232/2019-
26
FELIPE ANTONIO LEMOS
T185897576 INDEFERIMENTO
. 08666.024935/2019-
88
FERNANDO 
DE
OLIVEIRA
RIBEIRO
T169931102 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.012895/2019-
21
FRANCISCO P DE SOUZA
JUNIOR
T168229347 INDEFERIMENTO
. 08666.093855/2019-
72
FRANCISCO TIAGO GOMES
T193267314 INDEFERIMENTO
. 08666.069658/2019-
32
GABRIELA BRANCHER
DA
VEIGA
T185788084 INDEFERIMENTO
. 08666.043151/2017-
97
GEDIELSO MARION
T109579771 INDEFERIMENTO
. 08666.002067/2020-
19
GILMAR 
ALVES 
DOS
SANTOS
T197542549 INDEFERIMENTO
. 08666.068873/2019-
16
GILSON RIBEIRO
T185893511 INDEFERIMENTO
. 08666.062408/2019-
71
GR METAIS EIRELI EPP
T156761617 INDEFERIMENTO
. 08666.062393/2019-
41
GR METAIS EIRELI EPP
T171485041 INDEFERIMENTO
. 08666.001134/2020-
88
GUILHERME 
SOLDA
RAMON
T193050641 INDEFERIMENTO
. 08666.007892/2020-
18
HENRIQUE ZANON
T203081366 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.018007/2021-
07
HILARION CHIAMOLERA
T189509228 INDEFERIMENTO
. 08666.016347/2019-
71
HUMBERTO 
ARNALDO
A LV ES
R422219266 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.004607/2020-
07
IAGO DE VILA AZEVEDO
T188356387 INDEFERIMENTO
. 08666.040090/2017-
14
ILIMAR 
FRANCO 
DE
A L M E I DA
T101541783 INDEFERIMENTO
. 08666.063615/2019-
43
ISMAEL 
BAMBINETTI
S OA R ES
T183384187 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.054561/2019-
25
IZOLETE DEMARCHI
T176412964 INDEFERIMENTO
. 08666.076842/2019-
39
JACKSON SILVA PINHEIRO
T187660476 INDEFERIMENTO
. 08666.051534/2019-
09
JEAN MICHEL DE VARGAS
T179281372 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.043010/2019-
36
JEFERSON CORTI
T172060338 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.037382/2019-
23
JEFERSON KOSMOS PRASS
LIMA
T179475541 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.062357/2019-
88
JOAO GABRIEL DE SOUZA
NETO
T181694573 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.048076/2019-
12
JOAO LUIZ FERREIRA
T179893874 INDEFERIMENTO
. 08666.003402/2020-
04
JONATAN LAUBE
T190033258 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.086133/2019-
61
JONES DA SILVA BORGES
T188319808 INDEFERIMENTO
. 08666.011535/2021-
27
JONNY ZULAUF
R436937735 INDEFERIMENTO
. 08666.074850/2019-
41
JOSE JULIO SCHAPPO
R441629806 INDEFERIMENTO
. 08666.011627/2021-
15
JOSNEI BURES
T188344306 INDEFERIMENTO
. 08666.046662/2019-
22
JULIANA 
CAMELLO
DOS
SANTOS
E260157457 INDEFERIMENTO
. 08656.091899/2019-
87
JULIO 
CESAR
COELHO
M AC H A D O
T180990527 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.018321/2021-
81
LEDA 
APARECIDA 
B
P F L EG E R
T212601307 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.022164/2020-
28
LEDIO 
MANOEL
DO
NASCIMENTO
T211515604 INDEFERIMENTO
. 08666.076080/2019-
71
LEONEL ANTONIO ZONIN
T187572909 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.061341/2019-
58
LUCIANA 
APARECIDA
M AT T I O L A
E260188263 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051934/2019-
14
LUIS FERNANDO PAULO
R436788535 INDEFERIMENTO
. 08666.041562/2019-
18
MAIKON 
DOUGLAS
DA
MAIA
T178307424 DEFERIMENTO
. 08666.007355/2019-
26
MARCIO MOKRESKI
T167396307 INDEFERIMENTO
. 08666.003736/2019-
36
MARCOS ALBERTI
T158702425 INDEFERIMENTO
. 08666.060016/2019-
78
MARIANA ALVES ROGLIO
T186992987 INDEFERIMENTO
. 08666.008205/2020-
73
MATEUS SCHLICKMANN
T205397581 INDEFERIMENTO
. 08666.008206/2020-
18
MATEUS SCHLICKMANN
T205397603 DEFERIMENTO
. 08666.076621/2019-
61
MYKAEL THOMAZ STUART
T191645467 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.055665/2019-
57
NIVALDO GOMES REBELO
R435871323 INDEFERIMENTO
. 08666.085264/2019-
21
PAULO DRAPISCHINKI
DA
S I LV A
T194066789 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.018041/2021-
73
PAULO 
ROBERTO 
SOUZA
VIEIRA
T185450768 INDEFERIMENTO
. 08666.010974/2021-
12
PAULO SILAS DE SIQUEIRA
R485524228 INDEFERIMENTO
. 08666.067714/2018-
13
RAFAEL MENEGAT PEREIRA
T150803885 INDEFERIMENTO
. 08666.076546/2019-
38
REGIS FERREIRA SABRINO
E260215097 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.076608/2019-
10
REGIS FERREIRA SABRINO
E260215058 INDEFERIMENTO
. 08666.002497/2019-
05
RENAN MOCELLIN
T158430832 INDEFERIMENTO
. 08666.002501/2019-
27
RENAN MOCELLIN
T158430824 INDEFERIMENTO
. 08666.076590/2019-
48
RICARDO LIPPEL
E260216356 INDEFERIMENTO
. 08666.077002/2019-
93
RICARDO LIPPEL
E260216364 INDEFERIMENTO
. 08666.082739/2019-
28
ROBSON CARDOSO ALVES
T190552166 INDEFERIMENTO
. 08666.089466/2019-
42
ROGERIO DIAS
T166709328 INDEFERIMENTO
. 08666.082595/2019-
18
SAMUEL AUGUSTO TUNI
T189539267 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.009918/2020-
54
SANE MANNRICH
T202516881 INDEFERIMENTO
. 08666.071155/2019-
27
SEBASTIAO LEMOS VIEIRA
T188864733 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.069501/2019-
15
SILVANE 
JUCILEIDE 
DE
OLIVEIRA
E260188344 INDEFERIMENTO