DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022800127
127
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO HDERU9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.180619/2022-83
AI
22.435.661-5
3.245,48
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199846/2022-82
AI
22.454.888-3
15.540,71
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199863/2022-10
AI
22.454.905-7
1.388,05
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199866/2022-53
AI
22.454.908-1
131,26
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199868/2022-42
AI
22.454.910-3
293,52
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199869/2022-97
AI
22.454.911-1
1.027,32
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14152.199870/2022-11
AI
22.454.912-0
344,02
. ADRIANA FERREIRA DE JESUS
14185.030167/2022-11
ND
20.257.530-6
2.325,35
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010380/2023-66
AI
22.476.995-2
1.885,39
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010420/2023-70
AI
22.477.035-7
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010455/2023-17
AI
22.477.070-5
1.040,36
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010477/2023-79
AI
22.477.092-6
2.089,37
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010496/2023-03
AI
22.477.111-6
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010508/2023-91
AI
22.477.123-0
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010522/2023-95
AI
22.477.137-0
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010527/2023-18
AI
22.477.142-6
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010534/2023-10
AI
22.477.149-3
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010588/2023-85
AI
22.477.203-1
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010593/2023-98
AI
22.477.208-2
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.010610/2023-97
AI
22.477.225-2
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011093/2023-73
AI
22.477.708-4
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011097/2023-51
AI
22.477.712-2
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011122/2023-05
AI
22.477.737-8
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011129/2023-19
AI
22.477.744-1
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011132/2023-32
AI
22.477.747-5
2.504,87
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011133/2023-87
AI
22.477.748-3
2.089,37
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011136/2023-11
AI
22.477.751-3
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011202/2023-52
AI
22.477.817-0
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011296/2023-60
AI
22.477.911-7
3.128,66
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011538/2023-15
AI
22.478.153-7
3.429,31
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011555/2023-52
AI
22.478.170-7
408,25
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011578/2023-67
AI
22.478.193-6
408,25
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.011610/2023-12
AI
22.478.225-8
172,68
. AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA
14152.110100/2022-38
AI
22.365.157-5
48.681,92
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI
14152.071377/2022-38
AI
22.326.434-2
587,04
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI
14152.071379/2022-27
AI
22.326.436-9
220,14
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI
14152.071380/2022-51
AI
22.326.437-7
440,28
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI
14152.071381/2022-04
AI
22.326.438-5
1.159,42
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI
14185.012820/2022-51
ND
20.238.609-1
32.174,68
. AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTD
14152.078652/2021-63
AI
22.108.958-6
1.467,60
. AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTD
14152.078676/2021-12
AI
22.108.982-9
880,56
. AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTD
14152.078678/2021-10
AI
22.108.984-5
1.699,60
. AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTD
14152.078683/2021-14
AI
22.108.989-6
953,94
. AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.159299/2022-01
AI
22.414.341-7
4.140,80
. AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.159300/2022-99
AI
22.414.342-5
4.140,80
. AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14152.159301/2022-33
AI
22.414.343-3
2.041,25
. B. ANDRADE DE OLIVEIRA
14185.022140/2023-27
ND
20.284.830-2
7.184,62
. B&Q ENERGIA LTDA
14152.162808/2022-74
AI
22.417.850-4
2.041,25
. BARRETO SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.057545/2023-63
AI
22.524.156-1
293,52
. BARRETO SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.057547/2023-52
AI
22.524.158-7
73,38
. BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
LT D
14152.064021/2023-29
AI
22.530.632-8
1.100,70
. BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
LT D
14152.064022/2023-73
AI
22.530.633-6
5.209,98
. BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
LT D
14152.064024/2023-62
AI
22.530.635-2
587,04
. BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
LT D
14152.064025/2023-15
AI
22.530.636-1
1.139,65
. BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
LT D
14185.007560/2023-83
ND
20.268.036-3
106.594,23
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194514/2022-10
AI
22.449.556-9
2.952,72
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194516/2022-09
AI
22.449.558-5
2.654,14
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194518/2022-90
AI
22.449.560-7
984,24
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194519/2022-34
AI
22.449.561-5
1.640,40
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194520/2022-69
AI
22.449.562-3
2.311,30
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14152.194521/2022-11
AI
22.449.563-1
3.289,04
. BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
14185.029584/2022-11
ND
20.292.788-1
161.088,19
. BRITA MIX EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14185.016611/2023-68
ND
20.278.318-9
59.496,06
. CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14152.073360/2022-15
AI
22.328.417-3
164,04
. CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14152.073361/2022-60
AI
22.328.418-1
246,06
. CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14152.073362/2022-12
AI
22.328.419-0
492,12
. CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14152.073363/2022-59
AI
22.328.420-3
12,66
. CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14152.073365/2022-48
AI
22.328.422-0
5.567,55
. CENTRO 
COMUNITARIO
DE 
DESENVOLVIMENTO
RECANTO DAS ARVOR
14152.106267/2022-02
AI
22.361.324-0
1.388,05
. CENTRO 
COMUNITARIO
DE 
DESENVOLVIMENTO
RECANTO DAS ARVOR
14152.109108/2022-51
AI
22.364.165-1
21.298,34
. CENTRO 
COMUNITARIO
DE 
DESENVOLVIMENTO
RECANTO DAS ARVOR
14152.158582/2022-15
AI
22.413.624-1
15.540,71
. CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA
14152.147884/2021-79
AI
22.177.476-9
1.388,05
. CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA
14152.147939/2021-41
AI
22.177.531-5
2.494,92
. CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA
14152.147945/2021-06
AI
22.177.537-4
1.467,60
. CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA
14152.147961/2021-91
AI
22.177.553-6
4.843,08

                            

Fechar