DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IJM5211, 
FRMEV00475152024, 
606-82;
32.465.018/0001-55, 
RYN3G57,
FRMEV00299432024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT7E64, FRMEV00324262024, 606-82;
GAT6A42, 
FRMEV00344132024, 
606-82;
28.101.144/0001-53, 
RYJ5C62,
FRMEV00389872024, 606-82; 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV00443812024, 606-82;
06.030.377/0001-70,
RYK2F60, 
FRMEV00423072024,
606-82;
22.310.843/0001-27,
MJF1B57, 
FRMEV00423272024, 
606-82; 
35.109.252/0001-38, 
CNT3B82,
FRMEV00486012024, 606-82; 26.223.777/0001-09, IQX8F75, FRMEV00487392024, 606-82;
IQX8F75, FRMEV00487412024, 606-82; 744.693.559-68, JBW9J90, FRMEV00493152024,
606-82; 23.277.850/0001-37, EGO0I94, FRMEV00501182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59,
QHG5C60, 
FRMEV00945092023,
606-82;
RXW2F30,
FRMEV00948462023,
606-82; 
RXV5F30,
FRMEV00952052023, 
606-82;
RXY5F30,
FRMEV00955602023, 
606-82; 
RXM3F30, 
FRMEV00956002023, 
606-82; 
RXO6F30,
FRMEV00956512023,
606-82; 
RLF7F30,
FRMEV00389092024, 
606-82;
RLE4F30,
FRMEV00397462024, 
606-82; 
RYJ6F40,
FRMEV00404452024, 
606-82; 
RXX8F30,
FRMEV00406952024, 
606-82;
RYO5F30, 
FRMEV00111662024,
606-82; 
RAC0E00,
FRMEV00114382024, 606-82; 08.802.230/0001-86, RAG4695, FRMEV00150922024, 606-82;
27.317.492/0001-08, 
AQU3I23, 
FRMEV00392662024,
606-82; 
01.053.398/0001-97,
ACU1I43, 
FRMEV00431762024, 
606-82;
07.569.360/0001-58, 
RVE2H55,
FRMEV00441362024, 606-82; 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV01064882023, 606-82;
26.717.733/0001-35, SEK2H04, FRMEV00480772024, 606-82; 02.073.768/0001-10, ISN1283,
FRMEV00505812024, 606-82; 22.041.463/0001-34, JJQ2G06, FRMEV00517432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEV00599032023, 606-82; 13.142.100/0001-
02,
ATD7257,
FRMEV00634132023, 
606-82;
15.815.432/0001-28,
JAK4A05,
FRMEV01019202023, 606-82; 08.060.379/0001-37, ETT1165, FRMEV01138792023, 606-82;
065.184.329-42, GXH1C57, FRMEV01333362023, 606-82; 11.972.633/0001-88, EWE3C93,
FRMEV00271822024, 606-82; 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV00306162024, 606-82;
20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV00392542024, 606-82; JBT3J43, FRMEV00396582024,
606-82; 066.138.638-40, DVT2H77, FRMEV00402542024, 606-82; 13.841.199/0001-22,
IPJ7187, FRMEV01112512023, 606-82; 024.790.949-10, BYH4G52, FRMEV00378512024,
606-82; 22.712.636/0001-07, SGR6F97, FRMEV00461042024, 606-82; 02.412.162/0001-62,
JAJ4D47, FRMEV00466102024, 606-82; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00485642024,
606-82; 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV00485892024, 606-82; 452.764.559-53,
MSG8409, FRMEV00498262024, 606-82; 485.726.108-12, DPE6G00, FRMEV00500512024,
606-82; 13.516.379/0001-39, BTT6E53, FRMEV00514292024, 606-82; 50.339.873/0001-00,
AWG8C22, FRMEV00530792023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.689.993/0001-65, 
CPG8E41,
FRMEV01057622023, 
606-82;
02.804.480/0015-74, FMU5G41, FRMEV01460902023,
606-82; 36.290.471/0001-29,
FZR5A96, 
FRMEV00198112024,
606-82; 
03.052.564/0001-66,
QWF8G09,
FRMEV00424722024, 606-82; 08.791.286/0001-82, BCG6581, FRMEV00084492024, 606-
82; 76.560.275/0001-41, QIG9080, FRMEV00253212024, 606-82; 07.091.988/0001-90,
BBL3C74, 
FRMEV00407852024,
606-82; 
13.041.808/0001-69,
EMO2301,
FRMEV00416732024, 606-82; CUT0B58, FRMEV00417012024, 606-82; 05.024.474/0001-
97, 
ELW9190, 
FRMEV00430882024, 
606-82; 
10.263.997/0001-26, 
IZH0C93,
FRMEV00433242024, 
606-82;
JAQ8A56, 
FRMEV00434812024,
606-82; 
IZH0C93,
FRMEV00435012024, 606-82; IWC1G97, FRMEV00442602024, 606-82; 03.831.403/0015-
76, RYF6F56,
FRMEV00460032024, 606-82;
RYF5406, FRMEV00490332024,
606-82;
RYF5A19, 
FRMEV00499742024, 
606-82; 
03.523.549/0001-59, 
RDT8C69,
FRMEV00464132024, 606-82; RYP6F43, FRMEV00488452024, 606-82; 65.311.235/0001-
40, FOO9973, FRMEV00478842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.890.542/0001-36, 
PJY6732, 
FRMEV00967112023, 
606-82; 
RPG8G49,
FRMEV00969852023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV01225542023, 606-82;
HKQ8451, FRMEV01234022023, 606-82; RNU6H65, FRMEV01234952023, 606-82; RUT1G05,
FRMEV01235722023, 606-82; 02.966.623/0001-49, MKJ4123, FRMEV00459982024, 606-82;
RLC6J54, FRMEV00463632024, 606-82; MLZ6I04, FRMEV00465832024, 606-82; R LC 6 J 5 4 ,
FRMEV00472122024, 606-82; MIG0828, FRMEV00472612024, 606-82; 03.350.624/0001-27,
FQX1G47,
FRMEV01408102023, 
606-82;
FQX1G47, 
FRMEV00337412024,
606-82;
07.213.131/0001-04, 
RLE0H88, 
FRMEV00416002024, 
606-82; 
01.103.413/0001-64,
RYR6B75, 
FRMEV00454262024,
606-82; 
77.393.361/0001-70,
BCT7F21,
FRMEV00454972024, 606-82; 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV00480822024, 606-
82;
92.279.363/0001-26,
RJS6E43, FRMEV00499582024,
606-82;
37.030.566/0001-76,
OGI8743,
FRMEV00507382024, 
606-82;
16.920.864/0001-61,
EPU7G46,
FRMEV00517982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76, 
IWG0E20, 
FRMEV01097752023,
606-82; 
JAZ8C00,
FRMEV01145292023, 
606-82; 
ITR0C36,
FRMEV01264552023, 
606-82; 
JBF7C00,
FRMEV01266282023, 606-82; 538.204.799-53, MDY0G09, FRMEV00414532024, 606-82;
10.248.444/0001-02, IRB3351, FRMEV00421152024, 606-82; IRB3351, FRMEV00421202024,
606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00425112024, 606-82; 24.704.058/0001-84,
QCD0F47, FRMEV00464082024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00495802024, 606-82; QCD0F47,
FRMEV00509922024, 606-82; 06.079.829/0001-08, OTR0302, FRMEV00465272024, 606-82;
02.959.510/0001-16, QJX7810, FRMEV00482422024, 606-82; RAB9469, FRMEV00487052024,
606-82; 
RAB9E99, 
FRMEV00490222024, 
606-82; 
034.811.066-96, 
OPQ7J40,
FRMEV00507222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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