DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 89, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23636/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Maria Carolina do Rego Maciel Freitas, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste
Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao
beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União,
corresponde ao montante de R$7.642,90 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e
noventa centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º
12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do
inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado,
na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT7.GP Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da
Presidência exarado no PROAD nº 7555/2023 (disponibilizado no DEJT de 16/02/2024 -
doc. 61 do PROAD 7555/2023), resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com geração de efeitos a partir de
25/11/2023, data em que foi atingida a idade-limite de permanência no serviço ativo (75
anos), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 3º da
E.C. nº 47/2005, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já
incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) Gratificação Adicional por Tempo
de Serviço (GATS) na proporção de 11% (onze por cento) e b) Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente a 10/10 (dez décimos) da função
comissionada de nível FC-04, ao servidor LUIS LOPES TEIXEIRA, matrícula nº 120218, com
a remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade
Transporte, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 10/SGP, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, no exercício da Presidência, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a deliberação
deste
Tribunal
constante da
Resolução
Administrativa 17/2024/TRT11 e demais informações constantes do e-SAP DP-845/2024;
resolve:
Art. 1º Remover sem permuta a servidora DENISE BEATRIZ MAGALHÃES DE
FIGUEIREDO CARVALHO, do Quadro de Pessoal deste Regional, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no Gabinete do Desembargador Lairto José
Veloso, para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), para acompanhar seu cônjuge Carlos
Geovanni Soares da Conceição, servidor do IFAM, o qual foi removido para o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília/DF, no interesse da Administração,
com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n° 8.112/1990, c/c
o art 7º, inciso III, alínea "a", da Resolução n° 110/2012.
Art. 2º Conceder à servidora DENISE BEATRIZ MAGALHÃES DE FIGUEIREDO
CARVALHO 15 (quinze) dias de trânsito, contados a partir de 20/02/2024, para a retomada
do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário
para o deslocamento para a nova sede.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da publicação.
LAIRTO JOSÉ VELOSO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 195, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2/2024/NUPEMEC (Doc. 1) encaminhado
pelo Exmo. Juiz do Trabalho Auxiliar da Presidência e Juiz de Precatórios, Augusto
Nascimento Carigé, doc. 1 do Proad 943/2024;
CONSIDERANDO o teor da INFORMAÇÃO Nº 054/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS,
doc. 15 dos autos;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 20, resolve:
I - DISPENSAR o servidor JOAO VICTOR SOUZA QUEIROZ, Analista Judiciário,
Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, lotado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas (Nupemec), pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, da função comissionada de Conciliador - FC-5 do Nupemec;
II - DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Chefe do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos - FC-6 do Nupemec;
III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data
da publicação.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 20 - DLP, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
34891/2023, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor ALEXANDRE LUIS GRESPAN CEREJA, no
cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com
fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos
calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II, e § 3º, inciso
II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput, e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º, da Lei n.º 12.618/2012,
observando-se, ainda, os termos do artigo 16, § 3º da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei
n.º 14.687/2023).
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 3464/2024, resolve:
Nomear CAIO CARVALHEIROS SARMENTO, nos termos dos artigos 9º, item I, e
10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em
virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área
Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
em vaga decorrente da posse em cargo inacumulável de Dafna Rodin Cunha.
SAMUEL HUGO LIMA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 188, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR Mauro Ferreira da Penha, Analista Judiciário, área Administrativa, da
função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a) Seção da 1ª Turma - SET1, e, ao
mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-
05, do (a) Vara do Trabalho de Guarapari.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 204 - DISPENSAR Marcelo Reis de Carvalho, Analista Judiciário, área Judiciária, da
função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da 1ª Turma - SET1, e, ao mesmo
tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a)
Seção da 1ª Turma - SET1, a partir de 28/02/2024.
Nº 205 - DESIGNAR Ticiana Ferraz Rodrigues, Técnica Judiciária, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Assistente - FC-03 do (a) Seção da 1ª Turma - SET1, a
partir de 28/02/2024.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N° 2.928, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo PROAD nº 11.207/2023, resolve:
Art. 1º Redistribuir o cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, ocupado pelo servidor EDVALDO FERREIRA C H AV ES ,
mediante reciprocidade com o cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região, ocupado pelo servidor ADRIANO XAVIER CAR V A L H O,
com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Resolução
nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Lotar o servidor ADRIANO XAVIER CARVALHO na Divisão de Segurança Cibernética.
Art. 3º Exonerar o servidor EDVALDO FERREIRA CHAVES do cargo em comissão
de Diretor da Divisão de Segurança Cibernética, código TRT 18ª CJ-1, a partir da data de
publicação desta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 828/2024, resolve:
I - Dispensar MAYARA PAES LANDIM SALHA, matrícula nº 308.21.1877, da
Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete da Desembargadora
Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro.
II - Designar LUIZ DE FRANÇA DUARTE PACHECO, matrícula nº 308.21.0574, para
ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do referido Gabinete.
III - Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º/03/2024.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/DG/GP Nº 19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 2339/2024;
resolve
I - Nomear o servidor GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE, Técnico Judiciário,
área administrativa, para o cargo em comissão - CJ01 - Assessor de Secretaria, na
Secretaria da Vara do Trabalho de Diamantino, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG -
244/2022.
II - Este ato produzirá efeitos a partir de 1º/03/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
ATO TRT/DG/GP Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 2436/2024;
resolve
I - Nomear a servidora MARIA ARLINDA GONÇALVES DE AMORIM, Analista
Judiciária, área judiciária, para o cargo em comissão - CJ01 - Assessor de Secretaria, na
Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG -
586/2023.
II - Este ato produzirá efeitos a partir de 28/02/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO