DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
23 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 16327.721361/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ITAU UNIBANCO S.A.
25 - Processo nº: 16327.001774/2006-17 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
26 - Processo nº: 16327.720214/2017-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
27 - Processo nº: 10882.721130/2011-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
28 - Processo nº: 10882.721132/2011-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
62 - Processo nº: 11080.003333/2004-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INDUCALCA LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
63 - Processo nº: 10935.901789/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
64 - Processo nº: 10935.901785/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
65 - Processo nº: 10935.901775/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
66 - Processo nº: 10935.901773/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
67 - Processo nº: 10935.901808/2016-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
68
- 
Processo
nº:
10935.901792/2016-10
- 
Recorrente:
COASUL
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.901787/2016-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
70 - Processo nº: 10935.901806/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
71 - Processo nº: 10935.901804/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
72 - Processo nº: 10935.901791/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
73 - Processo nº: 10935.901805/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
74 - Processo nº: 10935.901788/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
75 - Processo nº: 10935.901790/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
76 - Processo nº: 10935.901776/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
77 - Processo nº: 10935.901774/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
78 - Processo nº: 10935.901786/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
79 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SOTREQ S/A
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
80 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANDRE D.
TECNOLOGIA E SERVICOS
81 - Processo nº: 10283.720784/2016-96 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
82 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
83 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
84 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
85 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
86 - Processo nº: 19311.720355/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PIRELLI PNEUS LTDA.
87 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
88 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SPRINGER CARRIER LTDA
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
89 - Processo nº: 10980.725481/2012-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13005.721188/2017-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
91 - Processo nº: 16561.720176/2012-16 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19515.720949/2017-12 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
93 - Processo nº: 13819.901851/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
94 - Processo nº: 11065.723723/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
95 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS
E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
96 - Processo nº: 10875.000652/2005-21 - Recorrente: GATE GOURMET LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
97 - Processo nº: 10783.720619/2011-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FE R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
98 - Processo nº: 10783.904962/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FERTILIZANTES HERINGER S.A.
99 - Processo nº: 10783.900009/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FE R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
100 - Processo nº: 10783.900007/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
101 - Processo nº: 10783.900008/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
102 - Processo nº: 10783.900015/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
103 - Processo nº: 10783.900016/2012-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
104 - Processo nº: 10783.900020/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
105 - Processo nº: 10783.900023/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
106 - Processo nº: 10783.900024/2012-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
107 - Processo nº: 10783.921005/2011-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
108 - Processo nº: 10783.921006/2011-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
109 - Processo nº: 10783.921011/2011-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
110 - Processo nº: 10783.921012/2011-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
111 - Processo nº: 15586.720006/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
112 - Processo nº: 15586.720007/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
113 - Processo nº: 15586.720008/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
114 - Processo nº: 15586.720009/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
115 - Processo nº: 15586.720010/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
116 - Processo nº: 15586.720011/2012-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
117 - Processo nº: 15586.720012/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
118 - Processo nº: 15586.720013/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
119 - Processo nº: 15586.720014/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
120 - Processo nº: 15586.720017/2012-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
121 - Processo nº: 15586.720018/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
122 - Processo nº: 15586.720019/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
123 - Processo nº: 15586.720028/2012-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
124 - Processo nº: 15586.720029/2012-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.
125 - Processo nº: 15586.720030/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES
HERINGER S.A.