DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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40
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
229 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
230 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
231 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
232 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
233 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
234 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
235 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
DIA 15 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
236 - Processo nº: 13888.003890/2008-81 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
237 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
238 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
239 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
240 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
241 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
242 - Processo nº: 10120.909421/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
243 - Processo nº: 10120.909422/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
244 - Processo nº: 10120.909423/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
245 - Processo nº: 10120.909424/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
246 - Processo nº: 10120.909425/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
247 - Processo nº: 10120.909426/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
248 - Processo nº: 10120.909427/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
249 - Processo nº: 10120.909428/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
250 - Processo nº: 10120.909436/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
251 - Processo nº: 10120.909442/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
252 - Processo nº: 10120.909444/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
253 - Processo nº: 10120.909446/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
254 - Processo nº: 10120.909447/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
255 - Processo nº: 10120.909454/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
256 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
257 - Processo nº: 11070.900217/2016-80 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11070.900220/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11070.900221/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11070.900223/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11070.900224/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11070.900225/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11070.900226/2016-71 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11070.900227/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11070.900229/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11070.900230/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11070.900232/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11070.900233/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11070.900234/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11070.900235/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11070.900236/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11070.900237/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11070.900238/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11070.900239/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11070.900240/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11070.900241/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11070.900242/2016-63 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11070.900243/2016-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11070.900245/2016-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
280 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
281 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
282 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
283 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
284 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
285 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
286 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
287 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
288 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
289 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
290 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
291 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
292 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
293 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
294 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
295 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
296 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
297 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
298 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
299 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024
e publicados no DOU em 09.02.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de
fevereiro de 2024:
Convênio ICMS nº 7/24 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio
de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que
menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se
preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023;
Convênio ICMS nº 8/24 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de
2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000094/2024-45, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas sob os
códigos de controle nº 04F3.B764.2628.D0F7, 197B.A5F3.43F8.1004, 79C5.1D17.98DA .842F,
08BC.071F.8403.1C4C, D020.2DE9.D61A.28BA, 7226.A814.87BA.D35B, 8441. 9 1 3 9 . 6 3 9 6 . EC B C,
1F0D.22C3.C8C8.9BB4, 7500.7ED1.AF61.4429, B4CB.3603.7E0C.E8EC, em favor de PARQUE
SHOPPING AMERICA SPE S/A, CNPJ 33.030.809/0001-15, emitidas no período de 07/11/2022 a
24/01/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o
preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que
estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão,
total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.
Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:
I - permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a
partir do mês de janeiro de 2024;
II - atualizar o texto do Recibo de Entrega da DCTF;
III - desabilitar a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de
janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de
direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) passaram a ser
informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de
Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
IV - permitir que, quando se tratar de débito do Regime Especial de
Tributação/Pagamento Unificado de Tributos (RET) de Sociedade em Conta de Participação
(SCP), o CNPJ da incorporação seja filial do CNPJ declarante; e
V - atualizar a Tabela de Códigos do programa.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
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