DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 
505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº 97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 901.272.933-53; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 
60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000527/2024-71, no Contrato 
nº 237/2018, e no inciso I, alínea b, § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto o acréscimo ao valor global do Contrato nº237/2018. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 1.509.916,04 
(Hum milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quatro centavos) com o acréscimo de R$ 9.628,41 (Nove mil, seiscentos e vinte e oito 
reais e quarenta e um centavos), equivalente a 0,63767850297159%, para R$ 1.519.544,45 (Hum milhão, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta 
e quatro reais e quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa FERREIRA E MARQUES 
SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ: 38.180.754/0001-43, com sede na Rua Romeu Martins, nº 855, LJ 1, Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60.420-720, 
Telefone: (85) (85) 99943-4727, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pela Sra. BRUNA MARQUES MOREIRA, portadora da 
Carteira de Identidade nº 20072015785 SSP/CE e CPF nº 046.141.583-66, domiciliada na Avenida Godofredo Maciel, nº 681, Casa, Parangaba, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.710-0001. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de 
ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, integrante do edital do pregão eletrô-
nico nº 20230016 – CASA CIVIL, tudo conforme Processo NUP nº 30001.004244/2023-17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como 
fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230016 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) 
meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é 
condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 1.377,00 (um mil trezentos e setenta e sete reais), perfazendo o valor 
total de R$ 16.524,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.91
00000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE 
e BRUNA MARQUES MOREIRA – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos SERVIDORES, JACKSON DA SILVA RODRIGUES, cargo/
função Assessor Técnico, matrícula 30000080, roteiro, a serviço da Secretaria da Igualdade Racial no município de Salitre e Araripe - CE, no valor R$ 192,75 
(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), e a servidora, WANESSA NHAYARA MARIA PEREIRA BRANDÃO, cargo/função Coordenadora 
Especial, matrícula 30000099, roteiro, a serviço da Secretaria da Igualdade Racial no município de Salitre e Araripe - CE, no valor R$ 192,75 (cento e noventa 
e dois reais e setenta e cinco centavos), configurando indenização, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/
CC nº 959/2023, Processo NUP 67000.000182/2023-94, totalizando R$ 385,50 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo ser custeada 
como Indenização e ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, para fins de regularização, nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos 
§§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, MARIA 
VIULENE CARNEIRO ROCHA, matrícula nº 027407-2-9, lotada na Secretaria da Infraestrutura ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, 
para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Antônio Anésio de Aguiar Moura, em 
virtude de férias, no período de 19 de fevereiro de 2024 a 28 de fevereiro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº25/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 28 de dezembro 
de 2023, NATALIA DOS SANTOS BIANCHIN DE ALMEIDA, Assessor Técnico, matrícula nº 300021-0-5, da Portaria nº92/2011, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 26 de abril de 2011, considerando inclusão efetivada através da Portaria nº 99/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de junho 
de 2023 para integrar como Membro o Grupo Conjunto de Trabalho da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, 
atribuindo-lhe a Gratificação por Encargo de Análise e Cálculo Judicial, e INCLUIR, a servidora MARIANA VASCONCELOS AMORIM a partir da 
data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***