DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: INSTI-
TUTO VEREDAS DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob nº 18.447.576/0001-67. OBJETO: A presente Contrato tem como objeto: EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ATER NO APOIO AOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO 
ATRAVÉS DE CAPACITAÇÕES TÉCNICAS JUNTO A 1.156 (hum mil, cento e cinquenta e seis) FAMÍLIAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, 
POVOS ORIGINÁRIOS E DE ÁREAS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, LOCALIZADOS NAS REGIÕES 
DO LITORAL NORTE, LITORAL OESTE/VALE DO CURU E SERTÃO DE SOBRAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato 
no Processo de Credenciamento, conforme Processo Administrativo NUP 21001.000918/2023-13, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 
de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 017/2023, 
Parecer Jurídico nº 1307/2023, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, pela inexigibilidade de licitação e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacio-
nadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 3.999.760,00 (três milhões novecentos e noventa e nove 
mil e setecentos e sessenta reais) pagos em Os serviços serão realizados em regime de empreitada por preço global e os pagamentos serão efetuados por 
produtos, mediante apresentação pela entidade contratada da respectiva nota fiscal ou recibo, devidamente verificado por equipe da CODEA. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: MAPP 812 21100032.20.608.211.10961.05.339039.1.5009100000.0-209335 21100032.20.608.211.10961.06.339039.1.5009100000.0-
209335 21100032.20.608.211.10961.11.339039.1.5009100000.0-209335 PF: 2100010392024I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 23 de fevereiro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO 
DA SILVA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230016 - SDA/CE
PROCESSO N°03978265/2022
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em 
favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: ALTA GENETICS DO BRASIL 
LTDA, inscrita nO CNPJ n° 00.771.945/0001-07, estabelecida na BR 050 - KM 164, Parque Hiléia, Uberaba/MG, CEP n° 38.055-010. Vencedora do GRUPO 
01. Totalizando R$ 1.724.810,00 (um milhão, setecentos e vinte quatro mil, oitocentos e dez reais). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico 
o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 26 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº008/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, 
com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor Delan Pereira de Souza, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, 
referente ao mês de setembro/2023, o valor de R$ 4.629,17(quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), manifestações de sua Asses-
soria Jurídica através do Parecer nº 107/2024 - NUP 21001.000106/2024-59. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar 
a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido – 19519, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº 037, FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO 
Nº 002/2024. Onde se lê: (...) O período de vigência do Contrato é de 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco 
mil reais) pagos em Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante apresentação e certificação de 
correspondente fatura, por meio de depósito em conta corrente do Contratado, na agência e estabelecimento preferencialmente do BRADESCO, conforme 
Contrato de Prestação de Serviço firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Brasileiro de Desconto- Bradesco (…); Leia-se: (...) O período de 
vigência do Contrato é de 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), incluídos os impostos locais indiretos. Os 
pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante apresentação e certificação de correspondente fatura, 
por meio de depósito em conta corrente do Contratado, na agência e estabelecimento preferencialmente do BRADESCO, conforme Contrato de Prestação 
de Serviço firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Brasileiro de Desconto- Bradesco (…);
Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº010/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar retirada de pendências cadastrais no município de Varzea Alegre e reunião no escritorio regional do IDACE, concedendo-lhes diárias , de 
acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.