DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
CONTRATO
SACC
CONTRATADO(A)
DOTAÇÃO LOA-2024
34/2023
1286253
SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA
46100007.04.122.421.20248.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 (15465)
36/2023
1287689
AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 (19353)
38/2023
1288924
CONSULTY COMÉRCIO E SERVIÇO – EIRELI
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
39/2023
1291965
PROTTEGE SOLAR PELICULAS E 
PROTEÇÕES ESPECIAIS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070)
40/2023
1290929
L&L SERVIÇOS E REFRIGERAÇÃO LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070) 4610
0007.04.122.423.21135.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (15348)
41/2023
1291965
SALUTEM SERVIÇOS DE AGRONOMIA, 
ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070) 4610
0007.04.122.423.21135.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (15348)
42/2023
1293660
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 (19200)
43/2023
1293383
LAS VEGAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070)
45/2023
1293650
BRASLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 (19353)
46/2023
1299923
ADEMIR MILTON PICCOLI
46100005.04.126.424.12211.15.449035.1.745.3220059.1.4.01 (11718) 4610
0005.04.126.424.12211.15.449047.1.745.3220059.1.4.01 (..........)
47/2023
1300659
FK GRUPO S/A
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
48/2023
1300186
HOMEOFFICE MOVEIS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
50/2023
1299932
ITÁLIA EMPREENDIMENTOS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
51/2023
1301193
TORINO INFORMÁTICA LTDA
46100007.04.122.421.20248.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03777)
52/2023
1301523
X-OFFICE SERVI LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
53/2023
1301843
FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
54/2023
1301553
PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
55/2023
1301826
MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA
46100007.04.122.421.20248.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03777)
56/2023
1301777
MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA
46100007.04.122.421.20248.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03777)
57/2023
1302471
FK GRUPO S/A
46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850)
58/2023
1302349
DF TURISMO E EVENTOS LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339033.1.500.9100000.0.2.01 (15510) 46100007.04.128.42
3.21126.03.339033.1.501.1100001.0.3.01 (07737) 46100007.04.122.423.21129.03.339033
.1.501.1100001.0.3.01 (03983) 46100006.04.122.423.21157.03.339033.1.501.1100001.0.3
.01 (07759) 46100006.04.128.423.21128.03.339033.1.501.1100001.0.3.01 (00291) 4610000
5.04.122.423.21130.03.339033.1.501.1100001.0.3.01 (26904) 46100005.04.122.423.20716.0
3.339033.1.501.1100001.0.3.01 (23164) 46100004.04.121.422.21193.01.339033.1.500.9100
000.0.3.01 (03984) 46100004.04.121.422.21193.03.339033.1.500.9100000.0.3.01 (00152)
62/2023
1303533
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO 
E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS (CEBRASPE)
46100005.04.122.423.12031.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 (26903)
01/2024
1304062
VITORINO CONCEITO COMÉRCIO E SERVIÇO 
DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
João Parente de Oliveira Maciel
COORDENADOR DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/00846
PROCESSO NUP: 46001.005300/2023-71
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras contratações do serviço de transporte de passageiros, 
por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone IOS e Android, para deslo-
camento de servidores, empregados e colaboradores à disposição dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, inclusive de pequenas cargas, 
encomendas e malotes, por demanda, no município de Fortaleza e Região Metropolitana, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes 
do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINA-
TURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230044/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei 
Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: RADIO TAXI 
CAPITAL FORTALEZA LTDA (CNPJ: 63.303.267/0001-78), com o valor global de R$ 3.705.954,38 para o item 01; RATIFICAÇÃO: Auler Gomes de 
Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Luiz Carlos Bandeira de Mello, Representante Legal 
da Empresa RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2024.
Mayara Silveira da Silva de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DA LOGÍSTICA CORPORATIVA - CELOC
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG)
A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 93, caput, incisos III e IV 
da Constituição do Estado do Ceará, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO 
que a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Abril de 2021, regulamenta, 
em âmbito nacional, as normas gerais de licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO que o art. 18 da citada normatização federal estabeleceu 
que na fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA) de que 
trata o inciso VII do caput do art. 12 da mesma lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação; CONSIDERANDO que Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, em seus 
artigos 34 a 41 trata do planejamento das contratações e do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
necessidade de regulamentar a elaboração do Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações da Seplag, garantindo alinhamento 
com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade da realização do levanta-
mento prévio das contratações que se pretende realizar, proporcionando o preparo adequado e com antecedência dos certames licitatórios; CONSIDERANDO 
a necessidade de maior previsibilidade na gestão, primando-se pelo cumprimento de prazos, pela melhor alocação da força de trabalho e maximização dos 
resultados institucionais a partir da melhoria da governança e da gestão das contratações; CONSIDERANDO ainda a necessidade de maior transparência e 
controle das contratações no âmbito desta Secretaria, por meio da divulgação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico desta Secretaria, RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Instrução Normativa disciplina o Plano de Contratações Anual (PCA), que é o instrumento que consolida todas as compras e contratações que a 
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, soluções de tecnologia 
da informação e comunicação e serviços de infraestrutura.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual visa determinar as estimativas de aquisição de bens, materiais e serviços para o exercício financeiro 
subsequente, com vista a definir e coordenar estratégias que assegurem maior eficiência e eficácia na gestão dos gastos públicos, garantindo a integração ao 
Planejamento Estratégico da Seplag aos recursos orçamentários disponíveis, bem como:
a) promover a gestão orçamentária e financeira sustentável;
b) aprimorar a governança e a gestão das aquisições;
c) garantir a transparência dos resultados;
d) gerenciar os riscos nas aquisições.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: