DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024022900079
79
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 36, inciso III,
"a" da Lei 8112/90, artigo 20 da Lei 11416/2006, artigo 12 do Anexo IV da Portaria
Conjunta nº 03/2007, publicada no DOU de 05/06/2007, artigos 7º, III, "a" e art. 17 da
Resolução CSJT Nº 110/2012 de 31/08/2012, republicada no DEJT de 10/09/2012, e tendo
em vista o que consta do PROAD Nº 191/2024; resolve:
I - Remover, a pedido, com fundamento no artigo 7º, III, "a" e art. 17 da
Resolução CSJT Nº 110/2012, de 31/08/2012, que regulamentou o instituto da remoção
prevista no artigo 36, III, "a" da Lei 8.112/90 no âmbito da Justiça do Trabalho, o servidor
deste Regional RODOLFO DANTAS DE QUEIROGA, ocupante do cargo de Analista
Judiciário/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal para o Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com efeitos a partir de 4/3/2024.
JÉFERSON MURICY
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 90, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23630/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Maria Helena Barbosa Aguiar, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal,
por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário
de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao
montante de R$4.989,24 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro
centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º
12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do
inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado,
na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT7.GP Nº 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, na
forma regulamentada pela Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e Proads n°s 8810/2023, 7712/2023 e 8038/2023, resolve:
Redistribuir, a contar de 29.02.2024, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, vago em virtude de posse
em outro cargo inacumulável do ex-servidor Hélio Soares de Araújo (Ato TRT7 nº 13/2024,
publicado no DOU de 19/01/2024), em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe "C", Padrão 11, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ocupado pela servidora REGIVÂNIA SALES
DE OLIVEIRA, lotando-a na Secretaria Administrativa e Judiciária do Fórum Autran Nunes.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 24/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão por morte à Sr.ª TANIA MARA PADILHA PINHEIRO, de
forma temporária, pelo período de 20 anos, na condição de cônjuge do servidor
aposentado falecido GERALDO JOSÉ PINHEIRO, com efeitos a partir de 2/2/2024, data do
falecimento, conforme previsto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e arts.
16, I, 74, I, e 77, § 2º, II e V, "c", "item 5", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c.c. inciso V do
art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos
proventos de aposentadoria da inativa falecida, com reajustes na mesma data e pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na
forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação alterada pela Lei nº 11.784/2008.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2992/2024, resolve:
Nomear LARISSA NETO LUESKA, nos termos dos artigos 9º, item I, e
10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter
efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista
Judiciária, área Judiciária, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina
Ribeiro Janela.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 217, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3978/2024, resolve:
Remover, a pedido, a partir de 29 de fevereiro de 2024, ANTONIO HENRIQUE
DAMETTO, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, da 1ª Seção de Apoio à Assessoria de Conhecimento de Sorocaba, da
Secretaria Conjunta de Sorocaba, para a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto,
dispensando-o da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do
disposto no art.37 da Lei nº 8.112/90 e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º
0000103-26.2024.5.17.0500, resolve:
Art. 1º Redistribuir um cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do
quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, criado
pela Lei nº 10.770/2003, ocupado pelo(a) servidor(a) Regivania Sales de Oliveira, para o
quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em reciprocidade com
o cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, criado pela Lei nº 6105/1974, a
partir de 29/02/2024;
Art. 2º Acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal um cargo
vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, criado pela Lei nº 6105/1974, originário do
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e redistribuído a partir de 29/02/2024.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 219 - DISPENSAR Fernanda de Medeiros Villaça, Analista Judiciária, área Judiciária, da
função comissionada de Assistente de Gabinete de 1º Grau - FC-04, do (a) 15ª Vara do
Trabalho de Vitória - VITV15, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória -
VITV15.
Nº 220 - DISPENSAR Juliana Oliveira de Araújo Cunha, Analista Judiciária, área Judiciária, da
função comissionada de Assistente de Juiz (Titular) - FC-05, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- VITV15, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente
de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15.
Nº 222 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Valdilene Alves Oliveira
Arrivabeni, Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Viviani
Deorce Benedito Lima, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão Técnica Judiciária - DTJ, no
período de 22/01/2024 a 25/01/2024, em razão de licença para tratamento de saúde da
servidora, fazendo jus ao pagamento por quatro (04) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 223 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari, a partir de 06/12/2023; Considerando o disposto
no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da
Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Renata Lima da Silva, Requisitada
da Prefeitura Municipal de Guarapari, substituiu na vacância do cargo em comissão de
Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV01, no período
de 20/12/2023 a 14/01/2024, fazendo jus ao pagamento por vinte e seis (26) dia(s) de
efetiva substituição.
Nº 225 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Lucas Tiago do Prado, Técnico
Judiciário, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Francine Ellen Pereira da
Costa Filogônio, Coordenador - CJ-02 do (a) Coordenadoria de Comunicação Social e
Cerimonial - CCOM, nos dias 22/01/2024 e 25/01/2024, em razão de férias e participação
em seminário/congresso, respectivamente, fazendo jus ao pagamento por dois (02) dia (s)
de efetiva substituição.
Nº 226 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 14/08/2023; Considerando
o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no
art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Cynthia Martins
Antunes, Requisitada da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, substituiu na
vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 2ª Vara do Trabalho
de Guarapari - GUAV02, no período de 20/12/2023 a 31/01/2024, fazendo jus ao
pagamento por quarenta e três (43) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 227 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) Vara do Trabalho de São Mateus - MATV01, a partir de 12/12/2023; Considerando o
disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art.
2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Maria Tereza Beccalli
Andrade de Souza, Analista Judiciária, área Judiciária, substituiu na vacância do cargo em
comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) Vara do Trabalho de São Mateus -
MATV01, nos períodos de 12/12/2023 a 28/01/2024 e 30/01/2024 a 31/01/2024, fazendo
jus ao pagamento por dezenove (19) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 228 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Gisele Grativol Venturi, Técnica
Judiciária, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Renata Cancelieri de
Freitas Rosa, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão de Apoio ao Fórum de Vitória -
DIAPFOR, nos períodos de 11/01/2024 a 12/01/2024 e 15/01/2024 a 17/01/2024, em razão
de licença para tratamento da saúde e férias, respectivamente, fazendo jus ao pagamento
por cinco (05) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 229 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Catarina Marques de Freitas,
Técnica Judiciária, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Thiago Souza
Baioco, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão Técnica Administrativa- DTA, no dia
17/01/2024, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva
substituição.
Nº 231 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Andressa Antunes Coelho
Louzada, Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Leila Amaral
Behring, Diretor de Secretaria - CJ-03 do (a) 12ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV12, no
período de 26/01/2024 a 31/01/2024, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por
seis (06) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 232 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Fabricio Pereira Costa, Analista
Judiciário, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Estêvão de Figueiredo Cellin,
Diretor de Secretaria - CJ-03 do (a) Vara do Trabalho de Nova Venécia - NVEV01, no dia
16/01/2024, em razão de participação em evento (lançamento do Sistema de Execução
Paradigma - EJUD), fazendo jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva
substituição.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA