DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N° 498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo PROAD nº 2.555/2024,
CONSIDERANDO que o artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, dispõe que o servidor público federal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor daquela Emenda Constitucional
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher os requisitos estabelecidos nos
incisos do referido artigo, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LÁZARO JOSÉ DA CUNHA
no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão
13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com
proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações de
contribuição, sem paridade e limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com
fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
ficando declarada, por conseguinte, a vacância do aludido cargo.
Art. 2º Dispensar o servidor LÁZARO JOSÉ DA CUNHA, código s100799, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função
comissionada de Assistente de Serviço, código TRT 18ª FC-4, da Coordenadoria de
Pagamento de Pessoal, em virtude de sua aposentadoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA GP/SGPE N° 517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo PROAD nº 2.457/2024, resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora THAYS
CARVALHO MARQUES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a
artir de 21 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N° 529, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,
CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação
final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos
termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 120, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), que autoriza o provimento
de cargos efetivos que estavam ocupados no mês de março de 2023 e cujas vacâncias não
tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte,
resolve:
Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023,
as candidatas abaixo nominadas para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo
da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal:
21º lugar - CRISTINA DE FREITAS CAIADO MACHADO (lista de ampla concorrência)
Cargo decorrente da transformação do cargo da carreira de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, oriundo do Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do Ato TRT7 nº 376/2014, publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2 de junho de 2014, criado pela Resolução nº
162/1992 e Ato nº 81/1992, com fundamento na Lei nº 7.317, de 28 de maio de 1985, e
redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por meio da Portaria nº
283, de 19 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de
2014, vago em decorrência de posse do servidor JULIO CESAR DA SILVA em cargo
inacumulável.
22º lugar - AYANE PONTES MACHADO (lista de ampla concorrência)
Cargo criado pela Lei nº 11.877, de 19 de dezembro de 2008, oriundo do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e redistribuído para o Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região pela Portaria nº 561/SGP, de 30 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, vago em decorrência de posse da servidora
THAYS CARVALHO MARQUES em cargo inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 47, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
NONA REGIÃO, VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA no uso
de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do
Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 172, de
09/01/2024, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 20 da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o artigo 3º da Lei n.º 12.618/2012, a
FÁTIMA REGINA DA ROCHA JESUS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados pela média aritmética simples das
maiores remunerações da servidora, utilizadas como base para as contribuições ao regime
previdenciário a que se encontra vinculada, de acordo com o que dispõe o art. 20, § 2º,
inciso II, da EC n.º 103/2019, correspondente a 100% (cem por cento) de todo o seu período
contributivo, desde julho de 1994, como previsto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º
103/2019, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei n.º 12.618/2012, limitados ao teto do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e reajustados na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, conforme disposto no artigo 20,
§3º, inciso II, da EC n.º 103/2019, c/c o art. 26, §7º, da mesma Emenda, acrescidos do
Benefício Especial, previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, calculado de acordo
com os §§ 2º, inciso I, e 3º do art. 3º, desta mesma Lei.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188, da Lei n. 8.112/90.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 666/2024, resolve:
1. Designar o servidor RAUL FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, Técnico Judiciário
- Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (FC-3) do GABINETE DA
EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, mantendo sua lotação
atual, até ulterior deliberação;
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 685/2024, resolve:
1. Designar o servidor THIAGO RAMOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado
em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5), ficando
dispensado da função comissionada de CALCULISTA (FC-4), ambas da VARA DO TRA BA L H O
DE PROPRIÁ;
2. Designar a servidora KARINNA CORREIA LOPES, Analista Judiciário - Área
Judiciária do TRT da 2ª Região, removida para este Tribunal, para exercer a função
comissionada de CALCULISTA (FC-4) da VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ, mantida sua
lotação atual;
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno, resolve:
I. Dispensar JESSICA PETROVICH HENRIQUES, matrícula nº 308.21.1989, da
Função Comissionada de Assistente da Coordenadoria de Apoio ao PJE (FC-03), da
Coordenadoria do PJe.
II. Designar BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 308.21.2057, para ocupar
a Função Comissionada de Assistente da Coordenadoria de Apoio ao PJE (FC-03), da
Coordenadoria do Pje.
III. Esta portaria entra em vigor a contar de 01/03/2024.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 46, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 840/2024, resolve:
Designar MARCELO MARTINS PINTO, matrícula nº 308.21.9239, para ocupar a
Função Comissionada de Chefe da Seção de Governança Orçamentária e de Contratações
(FC-05) da
Diretoria-Geral, removendo-o
para unidade, com
efeitos a
contar de
01/03/2024.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no PA nº 773/2024;
resolve:
TRANSFERIR o servidor SÉRGIO NUNES CAITANO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente deste
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para ter exercício perante o Conselho
Nacional de Justiça, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria CNJ nº 310, de 14.7.2008,
com efeitos a contar de 19.2.2024. Revogar a PORTARIA TRT/GP/DG Nº 040/2024.
JOÃO MARCELO BALSANELLI
JUSTIÇA FEDERAL
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 81, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Juíza Federal Diretora do Foro da SJRS, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000612-02-2024.4.04.8001,
resolve:
CONCEDER a MAURÍCIO EVERTON FLORES, na qualidade de cônjuge, PENSÃO
ESTATUTÁRIA, em decorrência do falecimento da servidora aposentada ANA OLI N DA
VILANOVA, cargo Analista Judiciário, matrícula nº 10.725, ocorrido em 06/02/2024, no
valor correspondente à totalidade dos valores das parcelas computáveis para tal fim, com
fundamento nos artigos 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e 74 da Lei
nº 8.213, de 24/07/1991, considerando a opção prevista nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, e observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988.
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES