DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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O Prefeito Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, usando de
suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Campos Sales, consoante às normas gerais de direito
público, tendo em vista o que determina o Inciso VII do Artigo 12, e o
Artigo 18 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidora Raiane Isabela Tomaz de Negreiros,
portadora do CPF nº 605.***.***-61, para a Função de demandante
do Fundo Geral.

Art. 2º - Compete ao demandante, no âmbito de suas atribuições:
I – Elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – Elaborar Estudo Técnico Preliminar – ETP, Mapa de Risco e o
Termo de Referência – RT junto com o apoio da equipe de
Planejamento e acompanhar o calendário de Contratações.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do
Documento de Formalização da Demanda – DFD.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:CA2F9821

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.02.29.0001/2024

EMENTA: TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS
Nº 24.02.27.0001/2024 E 24.02.27.0002/2024 DE 27
DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias nº 24.02.27.0001/2024 e
24.02.27.0002/2024, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:CD835647

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.02.29.0006/2024

DESIGNA
SERVIDORES(AS)
PARA,
SEM
PREJUÍZO
DAS
ATRIBUIÇÕES
EM
SUAS
RESPECTIVAS
UNIDADES
DE
LOTAÇÃO,
ATUAREM
COMO
AGENTES
DE
CONTRATAÇÃO
NOS
PROCEDIMENTOS
REGIDOS
PELA
LEI
Nº
14.133/2021,
NO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NA FORMA
PREVISTA
EM
LEI
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE, JOÃO
LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições conferidas por
lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Campos Sales – CE e tendo em vista o que determina a Lei
Federal nº 14.133/2021 e,

CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem
como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada
por ato específico da autoridade competente, entre servidores
comissionados do quadro da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de
agentes
públicos
indicados pela
Administração,
em
caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º -Designar a servidora Patricia de Souza Barreto Arrais,
portadora do CPF nº 447.***.***-72 para, sem prejuízo das
atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuar
como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº
14.133/2021:

Art. 2º Designar a servidora Luclessian Calixto da Silva Alves
portadora do CPF 856.***.***-34, para atuar como Agente de
Contratação pregoeira, nas licitações modalidade Pregão, conforme o
disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21..

Art. 3º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de
Contratação:

Alan Carlos dos Santos – CPF nº 028.***.***-66;
Cibele dos Santos Velozo –CPF nº 004.***.***-06.
Parágrafo único. Nos procedimentos que o servidor atuar como
agente de contratação, os demais atuarão exclusivamente como equipe
de apoio do agente de contratação.

Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que
outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º As designações constantes desta portaria não modificam e
nem revogam as do Pregoeiro Oficial e de Comissão Permanente de
Licitação, haja vista tratarem-se de designações para atuação em
procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:99939E89

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.02.29.0007/2024