DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

DESIGNA
SERVIDORES(AS)
PARA,
SEM
PREJUÍZO
DAS
ATRIBUIÇÕES
EM
SUAS
RESPECTIVAS
UNIDADES
DE
LOTAÇÃO,
ATUAREM
COMO
EQUIPE
DE
PLANEJAMENTO
NOS
PROCEDIMENTOS
REGIDOS
PELA
LEI
Nº
14.133/2021,
NO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NA FORMA
PREVISTA
EM
LEI
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, João
Luiz Lima Santos, usando de suas atribuições legais, com
fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Municipio de Campos
Sales, consoante as normas gerais de direito público, tendo em vista o
que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto 24/2023 de
28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e nomear e designar a Equipe de Planejamento da
Contratação da prestação de serviços com predominância em Mão de
Obra; Serviços sem predominância de mão de obras, das Aquisições,
das contratações de TI, das Obras, dos Serviços de Engenharia e dos
Serviços Comuns de Engenharia.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao
Quadro Permanente ou Designados, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:

Presidente (a): Ana Kelly Silva Souza – CPF nº 066.***.***-82;
Membro: Marilene Auri Vieira Da Silva – CPF nº 026.***.***-50;
Membro: Rosimeire de Oliveira Rodovalho Silva – CPF nº
033.***.***-11.

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá
realizar/acompanhar todas as atividades das etapas de Planejamento
da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do
Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo
poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do
Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da
licitação ou ratificação para compra/contratação.

I - A Comissão de planejamento será responsável unificação das
demandas na elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA.

II - Auxilia na Elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do
Termo de Referência – RT. Auxilia o Demandante na elaboração dos
Documentos de Formalização de Demandas - DFD e acompanha o
calendário de Contratações;

Parágrafo Único. Equipe de planejamento da contratação é o
conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à
completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que
inclui conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do
objeto, licitações e contratos, dentre outros – Inciso V, do Artigo 3º da
IN 81/2022.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do
Estudo Técnico Preliminar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:52A19073

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o erro de digitação sobre a inclusão de
assinaturas na publicação do Decreto Legislativo nº 01/2024, de 22 de
fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica RETIFICADA a publicação do Decreto Legislativo nº
01/2024, de 22 de fevereiro de 2024, nos termos deste artigo,
mantendo-se inalteradas as demais previsões.

Parágrafo único. Ficam incluídas as seguintes assinaturas na
publicação do Decreto Legislativo do caput deste artigo, passando a
ter a seguinte redação:

I – Onde se lê: ―MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARIÚS‖;

II – Leia-se: ―MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARIÚS

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
VICE-PRESIDENTE

RAUL GOMES DA SILVA LOURO
1º SECRETÁRIO

MARIA VANDERLEIA ALVES FERNANDES LEANDRO
2ª SECRETÁRIA‖.

Art. 2º Esta Retificação de publicação de Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 22 de fevereiro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 22 de fevereiro de
2024.

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Vice- Presidente

RAUL GOMES DA SILVA LOURO
1º Secretário

MARIA VANDERLEIA ALVES FERNANDES LEANDRO
2ª Secretária
Publicado por:
Messias de Oliveira Souza
Código Identificador:B64175F8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2024-SECULT.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-001/2024-SECULT.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A EXECUTAR
OS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA DO PROJETO ―MISS CARIÚS 2024‖, E REALIZAR