DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

de 2024. Data de Assinatura: 22 de FEVEREIRO de 2024. Dotação
orçamentária: nº. 1701 -044520032.2.137 E ELEMENTO DE
DESPESAS: 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00. Signatário: JUAREZ DE
SOUSA– Secretário da pasta Municipal. Iguatu-CE, 22 de
FEVEREIRO de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:45767669

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024

Dispõe sobre as diretrizes para entrega de mudas à
população e entidades, no âmbito do município de
Ipueiras.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente COMDEMA, órgão máximo do SISNAMA no âmbito do
Município de Ipueiras, com fundamento na Lei nº 741-A/2011, é o
colegiado deliberativo, normativo e consultivo nas questões
ambientais municipais;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 741-A/2011, o
COMDEMA é competente para avaliar, definir, propor normas
(técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a
manutenção da qualidade do meio ambiente;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 225 da Constituição
Federal que impõe a todos o dever de defender e preservar o meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações, assegurando os princípios da prevenção, precaução e
equidade intergeracional;
CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do
município de Ipueiras através da preservação, proteção, recuperação e
valorização do patrimônio ambiental;
CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas como fonte de
implementação de produção de mudas selecionadas para diversos
usos;
CONSIDERANDO a necessidade da emissão de autorização para
entrega de mudas, como instrumento de controle quantitativo e
qualitativo de recursos ambientais,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a quantidade de até 10 mudas por cada
autorização, sendo o valor máximo para cada espécie estabelecido em
até 5 unidades, a critério do requerente.
Art. 2°. Para situações em que entidades municipais, órgãos públicos,
órgãos privados, grupos e organizações sociais, associações ou
projetos e ações de fomento à educação ambiental por sociedade civil
desejem quantidades superiores aos estabelecidos no Art. 1., dever-se-
á ser feita solicitação formal indicando, em sua totalidade, motivação,
quantidades e tipos de mudas desejadas e justificativa.
§ 1°. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de
Ipueiras – SEMA, verificará as solicitações do Caput anterior,
verificando a possibilidade do atendimento total ou parcial requerido,
conforme produção do viveiro de mudas.
Art. 3°. Os casos omissos serão avaliados individualmente pela
SEMA.
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:8BDEE3EC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS

Portaria nº 19, de 29 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre concessão de férias e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à
servidora LUCILENE MENDES BARBOSA, ocupante do cargo de
Assessora da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula nº 1200174,
do quadro de provimento comissionado da Câmara Municipal de
Itaiçaba, Ceará, durante o período 01 a 30/03/2024, relativo ao
período aquisitivo 04/01/2023 a 03/01/2024.

Art. 2º - Designar o servidor AMADEU BARBOSA COSTA
JUNIOR, matrícula funcional nº 1200185, para desempenhar, as
funções de Assessor da Procuradoria Especial da Mulher durante o
período de férias da servidora acima concedido, cumulativamente às
suas funções já designadas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:56246851

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE DISPENSA Nº 005/24-DL

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, torna público que
realizará as 09:00, do dia 06 de março de 2024, no endereço eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 005/24-DL. Objeto:
AQUISIÇÃO DE BOLSAS DO TIPO NECESSAIRE PARA
DISTRIBUIÇÃO ÀS MÃES, EM ALUSÃO AO DIA DA MULHER,
DURANTE O MÊS DE MARÇO, JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO,
CULTURA,
DESPORTO,
CÊNCIAS
E
TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. Aviso de
Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no
endereço: Av. Coronel João Correia, 298, centro, Itaiçaba/Ce e no
endereço eletrônico: https://www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php#;

Itaiçaba/CE, 29 de fevereiro de 2024.

RANIELA DE SOUZA SANTOS -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:4462395F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20231915

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20231915

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 017-2023-PE

CONTRATANTE........: Secret.Municipal de Cultura e Turismo

CONTRATADA(O).....: HM MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS (MAT. DE CONSTRUÇÃO
EM GERAL), ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E