DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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Art. 47 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo Conselho.

Art. 48 Os membros do Conselho Municipal de Educação de Mauriti
deverão residir preferencialmente no Município de Mauriti.

Art. 49 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os
resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.

Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão
anuais e encaminhados às instituições com representação no
Conselho.

Art. 50 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício
de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria
Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins
de despesas que inclui uniforme, crachás, lanches, café, chá, refeições,
transportes, diárias, deslocamento, material de expediente, permanente
e manutenção.

Art. 51 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação
requeira outras providências, encaminhar.

Art. 52 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário
do Conselho Municipal de Educação.

Art. 53. Este Regimento entrará em vigor na data da publicação da
Resolução que o homologou.

Assinam este Regimento:

CICERA SAMPAIO DE LUCENA

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA

MAURISTÂNIA BATISTA MARQUES

ANA SILVIA MARANHÃO LEITE

JOSEFA JANAYNE DE OLIVEIRA SAMPAIO

GABRIEL DA SILVA BRITO

MARIA ALCINEIDE DA SILVA

CRISTNA FABIOLA MOREIRA SANTANA BARBOSA

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:68D9E1B1

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE
PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE
PREÇOS.
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.12.26.01/TP.
OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para
revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como
Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas
técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE,
com
apresentação
de
impacto
financeiro
e
realização
de
enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para
atender a demandas das diversas Secretarias do município de
Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as empresas
habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia 04/03/2024,
às 09h00. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins,
s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 28 de fevereiro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão. (Republicado Por Incorreção).

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:E37B31D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE.
AVISO
DE
HOMOLOGAÇÃO.
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.12.21.02/PE. Objeto: Aquisição de uma
Motoniveladora para manutenção e recuperação das estradas vicinais
do Município de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de
Mauriti/CE.
Empresa
vencedora:
MANUPA
COMÉRCIO
EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, vencedora do processo no valor
de (R$ 1.100.000,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO –
Ordenador de Despesas do Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4295DE34

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.10.26.01/TP. Objeto: Contratação de serviços de
assessoria e consultoria para gestão, transmissão e guarda dos dados
para atendimento ao sistema e-social, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda de Mauriti/CE. Empresa
vencedora:
PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS
LTDA, vencedora do processo no valor de (R$ 96.000,00). Homologo
o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO –
Secretário da Fazenda
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:1F13329F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.01.05.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. Extrato do 5°
Aditivo ao Contrato nº 2023.01.05.01/SEINFRA. OBJETO:
Adequação
de
Estradas
Vicinais
com
Construção
de
Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, no trecho que
liga o Sítio Alto Vermelho dos Pimentas ao Sítio Moreira dos
Angicos e no trecho que liga o Sítio Olho D´Agua do Coité ao Sítio
Lobo, no Município de Mauriti/CE. CONTRATADA: F. VICENTE
P. FILHO-ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei Federal
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula décima
primeira do Contrato. Valor Realinhado: R$ 183.456,85 (cento e
oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
cinco centavos). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique
Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura,