DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3408 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
Art. 9° Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho 
fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia 
para fins de habilitação e classificação. 
  
Art. 10. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 
2021 observados os requisitos definidos em regulamento. 
  
DA REMUNERAÇÃO 
  
Art. 11. O agente de contratação, equipe de apoio estão subordinados 
diretamente a Secretaria de Administração, ainda que sejam 
designados servidores de outras secretarias, ficando instituídas as 
seguintes remunerações: 
I – 01 Cargo - Agente de Contratação - Remuneração – DAS 6: R$ 
4.600,00 (quatro mil e seiscentos); 
II – 01 Cargo - Pregoeiro-Agente de Contratação - Remuneração – 
DAS 6: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
III – 01 Cargo - Membro da Equipe de Apoio - Remuneração – DAS 
7: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
  
Art. 12. O direito a remuneração que dispõe esta lei, perdurará 
enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função. 
  
DA FORMA DE NOMEAÇÃO 
  
Art. 13. Todas as funções criadas através desta Lei, terão as 
indicações dos servidores por meio de portaria, assinada pela 
autoridade máxima competente. 
  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 14. Enquanto houver processos de contratação fundamentados 
nas Leis n° 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá 
a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio 
comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da 
Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico 
eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21. 
  
Art. 15. Ficam alterados os incisos VI e VII do parágrafo único do 
Art. 69 da Lei Complementar N.º 592/2009, que dispõe sobre a 
reestruturação dos órgãos que integram a Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, bem como, altera Anexo 
II da referida Lei Complementar. 
  
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente. 
  
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri/CE, em 29 de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri 
  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:948296C0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2902001/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
PORTARIA N°. 2902001/2024 de 29 de FEVEREIRO de 2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO 
EXERCIDO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO 
EM FACE DA ESTABILIDADE À GESTANTE DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DE 
SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Gabriela 
Linard Correia, para verificar a possibilidade de pagamento de valor 
referente ao mês de janeiro de 2024, tendo em vista a estabilidade 
temporáriada gestante; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2802001/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido e, 
ofício nº 2802002/2024 SME, da Secretaria Municipal de Educação, 
constante no Processo Administrativo n° 20242802001; 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º. 
DEFERIR 
o 
pedido 
de 
PAGAMENTO 
DA 
REMUNERAÇÃO do cargo exercido, referente ao mês de 
JANEIRO de 2024, em face da estabilidade à gestante, da 
servidora pública municipal, Sra. GABRIELA LINARD CORREIA, 
CPF 
nº 
058.912.413-74, 
referente 
cargo 
temporário 
(nº 
1708037.SME) de Professora 200 horas, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Gabinete do Prefeito 
Santana do Cariri, em 29 de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:57F8746E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2024.02.12-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.02/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO 
  
CONTRATADA: AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO 
DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA 
DE 
VEÍCULOS, 
DE 
DIVERSAS 
MARCAS, 
MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
TURISMO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO DO NORTE. 
VALOR: valor global de R$ 4.438,80 (quatro mil quatrocentos e 
trinta e oito reais e oitenta centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0602.04.122.0002.2.020 
– 
MANUTENÇÃO 
E 
FUNCIONAMENTO 
DO 
FUNDO 
DE 
DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE; elemento de 
despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 12 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2024.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:D11A9B49 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2024.02.02-0007 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP