DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
JORNALISMO - Conceitos, teorias, críticas e tendências; Linguagem jornalística
multimeios:
jornalismo
impresso; 
fotojornalismo;
telejornalismo;
radiojornalismo;
jornalismo digital e on-line; Mídias Convergentes; Características dos meios jornalísticos;
Características do texto jornalístico; Redação, Estilo e Edição; Entrevista: tipos e
classificação das entrevistas; Reportagem: conceitos, características, modelos, aberturas e
formas de narrativas, pauta e fontes; Notícia: características, critérios, classificação,
elementos, tipos de lead (lide) e técnicas; e Ética.
PUBLICIDADE, PROPAGANDA e MARKETING - Conceitos, teorias e técnicas;
Pesquisa e planejamento de campanha publicitária; Briefing; Redação e texto publicitário;
Marketing: conceitos, princípios, canais, tendências e processos de marketing; Pesquisa e
planejamento de
marketing; Desenvolvimento
de oportunidades
e estratégias de
marketing; Desenvolvimento do mix de marketing; Marketing de conteúdo; Marketing
digital; Marca: valor, posicionamento e gerenciamento; Produção gráfica e design gráfico;
Editoração, fechamento
de arquivos
e pré-impressão;
Processos de
impressão;
Acabamento; e Tipologia.
RELAÇÕES PÚBLICAS - Conceitos, teorias, processos, objetivos, pesquisa,
auditoria, mercado e produtos; Teorias, estratégias de Relações Públicas; A comunicação
nas organizações: conceitos e técnicas; Estratégias de comunicação nas organizações:
planejamento, plano, gestão e mensuração; Relações Públicas nas organizações;
Comunicação organizacional integrada; Planos, projetos e programas de Relações Públicas;
Comunicação digital; Comunicação corporativa e reputação; Comunicação e opinião
pública; Gestão de crises; Assessoria e consultoria de imprensa; Públicos; Eventos; Nome,
marca, identidade e imagem; e Estratégias de comunicação nas mídias sociais.
BIBLIOGRAFIA
BANN, David. Novo Manual de Produção Gráfica. Ed. rev. e atual. Porto Alegre:
Bookman, 2012.
BARBEIRO, Heródoto. Mídia Training: como usar a mídia a seu favor. 3.ed. São
Paulo: Benvirá, 2015.
BARBEIRO, Heródoto; LIMA, Paulo Rodolfo de. Manual de Jornalismo para
Rádio, TV e Novas Mídias. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
CARRASCOZA, João Anzanello. Estratégias Criativas da Publicidade: consumo e
narrativa publicitária.São Paulo: Estação das Letras e Cores, 2014.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede - A Era da Informação: economia,
sociedade e cultura. v. 1. 18ª.ed. São Paulo: Paz e Terra, 2017.
CIPRIANI, Fabio. Estratégias em Mídias Sociais. 2ª.ed. Rio de Janeiro: Elsevier,
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teoria e técnica. 4.ed. revista e ampliada. São Paulo: Atlas, 2011.
FARIAS, Luiz Alberto de (Org.). Relações Públicas Estratégicas: técnicas,
conceitos e instrumentos. 2ª.ed. São Paulo: Summus, 2011.
JENKINS, Henry. Cultura da Convergência. 2ª.ed. São Paulo: Aleph, 2009.
KOTLER, Philip; KELLER, Kevin Lane. Administração de Marketing. 15.ed. São
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KUNSCH, Margarida Maria Krohling. Planejamento de Relações Públicas na
Comunicação Integrada. 4.ed. São Paulo: Summus Editorial, 2003.
MARTINO, Luís Mauro Sá. Teoria da Comunicação: Ideais, Conceitos e
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MARTINO, Luís Mauro Sá. Teoria das Mídias Digitais: Linguagens, Ambiente e
Redes. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015.
MATTELART, 
Armand;
MATTELART, 
Michèle. 
História 
das
Teorias 
da
Comunicação. 16ª.ed. São Paulo: Edições Loyola, 1999.
NEVES, Roberto de Castro. Crises Empresariais com a Opinião Pública: como
evitá-las e administrá-las. Rio de Janeiro: Mauad, 2002.
PENA, Felipe. Teoria do Jornalismo. 3.ed. 1ª reimpressão. São Paulo: Contexto,
2013.
RABAÇA, Carlos Alberto; BARBOSA, Gustavo. Dicionário de Comunicação. 2ª.ed.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2001.
RODRIGUES, Carla (Org.). Jornalismo On-line: modos de fazer. Rio de Janeiro:
Ed. PUC-Rio: Editora Sulina, 2009.
SANT´ANNA, Armando; ROCHA JÚNIOR, Ismael; GARCIA, Luiz Fernando Dabul.
Propaganda: teoria, técnica e prática. 9.ed. revista. São Paulo: Cengage Learning, 2015.
SQUARISI, Dad. Manual de Redação e Estilo para Mídias Convergentes. São
Paulo: Geração Editorial, 2011.
TORQUATO, Gaudêncio. Comunicação nas Organizações: empresas privadas,
instituições e setor público. São Paulo: Summus Editorial, 2015.
WILLIAMS, Robin. Design Para Quem Não É Designer: noções básicas de
planejamento visual. São Paulo: Callis, 1995.
DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL - 1. Constituição: Princípios Fundamentais, conceito,
classificação,
estrutura e
elementos. Poder
Constituinte:
Originário e
Derivado.
Hermenêutica Constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento.
Constitucionalismo Brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição.
Disposições gerais e transitórias. República e Federação no Direito Constitucional em
geral. Sistema brasileiro de governo. Organização Político-Administrativa. Competências.
Bens. Intervenção Federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios; 2. Direitos
e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos sociais.
Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos; 3. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos
Princípios Gerais da Atividade Econômica. Intervenção no domínio econômico. Regulação
Econômica. Responsabilidade na gestão fiscal; 4. Organização dos Poderes. Poder
Legislativo. Organização e Atribuições. O processo legislativo. Cláusulas Pétreas. Iniciativa
legislativa. Princípios Constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de
Contas: natureza e atribuições. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do
Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador. Poder Judiciário. Supremo
Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal e os Tribunais
Regionais Federais; 5. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos:
conceito, natureza e espécies. Modelos de controle de constitucionalidade. As ações
constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas
Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Hermenêutica Constitucional; 6. Funções
essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública e Advocacia-Geral
da União; 7. Direito de Propriedade. Espécies de propriedade. Função social da
propriedade.
Desapropriação. Precatórios.
Usucapião; 8.
Da Administração Púbica:
Princípios e Disposições Gerais. Responsabilidade Jurídica das Pessoas de Direito Público.
9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O Estado de Defesa e o Estado
de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Direitos políticos e partidos políticos.
Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza
e forma. 10. Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias; Emendas Constitucionais;
Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Administração Pública como função do Estado.
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e
implícitos; 2. Administração Direta (órgãos
públicos: conceito, espécies, regime).
Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Principais características de cada uma delas e seus regimes jurídicos.
As formas de intervenção do Estado. Os Princípios Constitucionais da Ordem Ec o n ô m i c a
e a criação de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas; 3. Concessão de
Serviços Públicos: conceito e características. Direitos do concedente e do concessionário.
Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As Permissões e Autorizações. As parcerias da
Administração Pública. Parcerias público-privadas; 4. Formas de intervenção do Estado na
propriedade. 
Limitações
administrativas, 
tombamento,
requisição, 
servidão 
e
desapropriação. 
Espécies 
de 
desapropriações. 
Procedimento 
expropriatório; 
5.
Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: conceito, teorias
e elementos. A responsabilidade por ação e por omissão. A reparação do dano. Ação
regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; 6.
Servidores Públicos: regime constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras
de transição e novo regime previdenciário; 7. Ato Administrativo: conceito, espécies,
elementos, requisitos, vícios e classificações. Extinção e alteração da relação jurídica
criada por ato administrativo. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo
e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelo
Tribunal de Contas. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade
administrativa; 8. Licitações: fundamento constitucional, conceito e modalidades. O
regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo
competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das
licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das
contratações.
O
Registro
de Preços.
Pregão
Eletrônico.
Contratos
Administrativos:
conceito, características e invalidação. Principais espécies de contratos administrativos.
Inexecução
e
rescisão
dos 
contratos
administrativos;
9.
Poder
Regulamentar.
Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não
legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e Regulação. Análise do art. 84 da
CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia: conceito,
características, competência, origem, função, limites, extensão e controle. Polícia
Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade da Polícia Administrativa; 10. Domínio
público: conceito. Bens públicos: conceito, características, regime e espécies. Terras
devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas; 11. Procedimento
Administrativo. Fundamentos constitucionais. Processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal; Prescrição Quinquenal; 12. Lei Geral de Proteção de Dados
e Proteção de Dados Pessoais; 13. Lei de Acesso à Informação; 14. Súmulas Vinculantes,
Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR - 1. Estatuto dos Militares. Remuneração
dos militares. Pensão militar: legislação original, suas alterações e aplicação temporal dos
benefícios; Sistema de Proteção Social dos Militares; 2. Processo Administrativo Disciplinar
Militar: Conselhos de Justificação e Disciplina; Regulamento Disciplinar para a Marinha; 3.
Serviço Militar; 4. Estrutura dos Corpos e Quadros de Pessoal Militar da Marinha.
Promoções dos oficias da ativa das Forças Armadas. Regulamento da Reserva da Marinha;
5. Normas Gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; 6. Patrulha
Naval. 7. Distritos Navais; 8. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do
S T J.
DIREITO INTERNACIONAL - 1. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados;
2. Carta das Nações Unidas; 3. Convenções de Genebra destinadas a proteger as vítimas
da guerra; 4. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; 5. Convenção para a
prevenção e repressão do crime de genocídio; 6. Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar.
DIREITO CIVIL - 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2. Código
Civil. Parte Geral: Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do Domicílio. Das
Diferentes Classes de Bens. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos
Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova; 3. Das modalidades das obrigações. Da
Transmissão das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do
Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das disposições Gerais. Da
extinção do
contrato; 4.
Responsabilidade Civil. Da
obrigação de
indenizar. Da
indenização; 5. Do Direito das coisas. Da Posse. Dos Direitos reais. Da Propriedade; 6. Do
Direito de Família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do Direito Patrimonial. Da
união estável. Da Tutela, Da Curatela e Da Tomada de Decisão Apoiada; 7. Sucessões:
Sucessão em geral, Sucessão Legítima e Testamentária, Inventário e Partilha; 8. Estatuto
da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso; 9. Pessoas com Deficiência: inclusão,
direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 1. Princípios gerais do processo civil. Lei
processual civil:
Fontes, Eficácia,
Aplicação, Interpretação
e Direito
Processual
Intertemporal. Jurisdição: Conceito, Características, Natureza Jurídica, Princípios e Limites.
Direito de ação: Elementos e Condições; 2. Código de Processo Civil: Normas Processuais
Civis: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais. Função Jurisdicional:
Jurisdição e Ação, Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional e
Competência
Interna.
Sujeitos
do Processo:
Partes
e
Procuradores,
Litisconsórcio,
Intervenção de Terceiros, Juiz e Auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública
e Defensoria Pública. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais,
Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro e Valor da Causa.
Tutela Provisória: Disposições Gerais, Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Formação,
Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento e do Cumprimento de
Sentença: Procedimento Comum, Cumprimento da Sentença e Procedimentos Especiais.
Processo de Execução: Execução em Geral, Diversas Espécies de Execução, Embargos à
Execução e Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Processos nos Tribunais e
Meios de Impugnação das Decisões Judiciais: Ordem dos Processos e Processos de
Competência Originária dos Tribunais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias; 3. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de
Injunção Individual e Coletivo; 4. Administração Pública em Juízo. Prescrição e pretensões
formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis.
Medidas cautelares contra atos do Poder Público. Tutela Antecipada contra a Fazenda
Pública; 5. Informatização do Processo Judicial; 6. Súmulas Vinculantes, Súmulas e
Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PENAL COMUM - 1. Princípios Constitucionais do Direito Penal; 2.
Aplicação da Lei Penal; 3. Do Crime; 4. Imputabilidade Penal; 5. Concurso de Pessoas; 6.
Penas; 7. Medidas de Segurança; 8. Ação Penal; 9. Extinção da Punibilidade; 10. Dos
crimes em espécies: Crimes contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra
o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos; Crimes Contra a Dignidade
Sexual; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública;
e Crimes contra a Administração Pública; 11. Abuso de autoridade; 12. Execução Penal;
13. Crimes Hediondos; 14. Crimes de Trânsito; 15. Estatuto do Desarmamento e seus
Decretos regulamentadores; 16. Crimes de Tortura; 17. Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas; 18. Lei Antiterrorismo; 19. Crimes Cibernéticos; 20. Crime
Organizado; 21. Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal; 22. Súmulas
Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM - 1. Princípios Constitucionais do Direito
Processual Penal; 2. Inquérito Policial; Ação Penal; Ação Civil; Jurisdição e Competência;
3. Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes; 4. Da Prova; 5. Do Juiz, Do Ministério
Público, Do Acusado e seu Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça; 6. Das
prisões: Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Temporária e
outras Medidas Cautelares. Da Liberdade Provisória; 7. Das Citações e Intimações; 8. Da
Sentença; 9. Dos Processos: Comum e Especiais; 10. Das Nulidades e Dos Recursos em
geral; 11. Execução Penal; 12. Suspensão Condicional do Processo; 13. Processos de
competência dos juizados especiais criminais estaduais e federais; 14. Processos de
competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 15. Habeas
Corpus; 16. Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal; 17. Súmulas
Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PENAL MILITAR - 1. Aplicação da Lei Penal Militar; 2. Do Crime militar;
3. Imputabilidade Penal; 4. Concurso de Agentes; 5. Penas; 6. Medidas de Segurança; 7.
Ação Penal; 8. Extinção da Punibilidade; 9. Crimes militares em tempo de paz; 10. Crimes
militares em tempo de guerra; 11. Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e
Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 1. Lei de Processo Penal Militar e sua
aplicação; 2. Polícia Judiciária Militar; 3. Inquérito Policial Militar; 4. Ação Penal Militar e
do seu exercício; 5. Processo Penal Militar em Geral; 6. O Juiz, os Auxiliares e as Partes
do Processo; 7. Denúncia; 8. Foro militar; 9. Competência e Conflitos de Competência; 10.
Incidentes; 11. Medidas Preventivas e Assecuratórias; 12. Citação, Intimação e Notificação;
13. Atos Probatórios; 14. Processos: Ordinário e Especiais; 15. Nulidades; 16. Recursos; 17.
Execução da Sentença; 18. Organização da Justiça Militar da União; 19. Súmulas do STM,
Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
BIBLIOGRAFIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
BRASIL. 
Constituição 
da 
República
Federativa 
do 
Brasil; 
Emendas
Constitucionais até a de nº 132, de 20.12.2023; Lei nº 4.717/65 (Ação Popular); Lei nº
9.868/99 (Processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação
Declaratória de Constitucionalidade perante o STF); Lei nº 9.882/99 (Processo e
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos do §
1º do art. 102 da Constituição Federal); Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações
até a Lei Complementar nº 200, de 2023 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                            

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