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DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
____________. Liderança em Gestão Escolar. 9. ed. Petrópolis, RJ: Vozes,
2014.
____________. Gestão Educacional: uma questão paradigmática. 12. ed.
Petrópolis, RJ: Vozes, 2015.
LUCKESI, Cipriano Carlos. Filosofia da Educação. 3. ed. São Paulo: Cortez,
2011.
MATTAR, João (org.). Educação a Distância pós-pandemia: uma visão do
futuro. 1. ed. São Paulo: Artesanato Educacional, 2022.
MENEGOLLA, Maximiliano; e SANT'ANNA, Ilza Martins. Por que Planejar?
Como Planejar? Currículo, área, aula. 22. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.
OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A
Educação
no 
Brasil:
uma 
Perspectiva
Internacional.
2021. 
Disponível
em:
<https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/20 2 1 / 0 6 / A - Ed u c a c a o -
no-Brasil_uma-perspectiva-internacional.pdf> Acesso em: 05 fev. 2024.
PERRENOUD, Philippe; e THURLER, Monica Gather. As Competências para
Ensinar no Século XXI: a formação dos professores e o desafio da avaliação. Porto Alegre:
Artmed, 2002.
____________________. Desenvolver Competências ou Ensinar Saberes?: a
escola que prepara para a vida. 1. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.
PILETTI, Claudino; e Nelson PILETTI. História da Educação: de Confúcio a Paulo
Freire. 2. ed. São Paulo: Contexto, 2021.
RELVAS, Marta Pires. Fundamentos Biológicos da Educação: despertando
Inteligências e Afetividade no processo de aprendizagem. 4. ed. Rio de Janeiro: Wak
Editora, 2009.
(org.). Que cérebro é esse que chegou à escola?: as bases neurocientíficas da
aprendizagem. 2. ed. Rio de Janeiro: Wak Editora, 2014.
SACRISTÁN, José Gimeno. Educar por Competências: O que há de novo? Porto
Alegre: Artmed, 2011.
SÁNCHEZ, Antonio Hernández. Sociologia da Educação. Rio de Janeiro: Thex
Editora, 2001.
SANT`ANNA, Ilza Martins. Por que
Avaliar? Como Avaliar? Critérios e
Instrumentos. 17. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.
SAVIANI, Dermeval. História das Ideias Pedagógicas no Brasil. 3. ed. rev. 1.
reimpr. Campinas, SP: Autores Associados, 2011.
SILVA, Tomaz Tadeu da. Documentos de identidade: uma introdução às teorias
do currículo. 3. ed.8. reimp. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2016.
TAJRA, Sanmya Feitosa. Informática na Educação: o uso de tecnologias digitais
na aplicação das metodologias ativas. 10. ed. São Paulo: Érica, 2019.
ZABALA, Antoni; e ARNAU, Laia. Como aprender e ensinar competências. Porto
Alegre: Penso, 2014.
ZARIFIAN, Philippe. Objetivo competência: por uma nova lógica. São Paulo:
Atlas, 2001.
P S I CO LO G I A
PSICOLOGIA CLÍNICA - Psicoterapias: psicoterapia breve; psicoterapia cognitivo-
comportamental; psicanálise; e psicoterapia
de grupos. Avaliação psicológica.
Psicodiagnóstico: formação e questões éticas; avaliação psicodiagnóstica; exame psíquico:
funções psíquicas e suas alterações; e classificação e tratamento dos transtornos mentais
e do comportamento.
PSICOLOGIA DA SAÚDE E HOSPITALAR - Psicossomática. Saúde mental e
atenção psicossocial. A intervenção psicológica em emergências. Suicídio: fatores de risco;
comportamento suicida nas doenças mentais; e intervenções. Psicologia hospitalar:
atuação do psicólogo no hospital.
PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E DO TRABALHO - Conceitos e análise do
trabalho; recrutamento e seleção de pessoas; psicometria e testagem psicológica;
treinamento e desenvolvimento de pessoas; gestão e avaliação do desempenho humano;
liderança; motivação nas organizações; emoções e afetos no trabalho; grupos e equipes
de trabalho; cultura e clima organizacional; mudança e aprendizagem organizacional;
stress e trabalho, qualidade de vida no trabalho; e psicodinâmica do trabalho.
PSICOLOGIA SOCIAL - Realidade social: conceitos e avaliação; e interação
social.
LEGISLAÇÃO - Código de ética
profissional do psicólogo; regras para
elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo; Política para atenção
integral a usuários de álcool e outras drogas; e proteção e direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais.
BIBLIOGRAFIA
AMARANTE, P. Saúde mental e atenção psicossocial. 4.ed. Rio de Janeiro:
Fiocruz, 2013.
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de
transtornos mentais: DSM-5-TR. 5.ed. Texto Revisado Porto Alegre: Artmed, 2023.
BECK, J. Terapia cognitivo-comportamental: teoria e prática. 2 ed. Porto
Alegre: Artmed, 2014.
BOCK, S. Orientação profissional: a abordagem sócio-histórica. 3.ed. São
Paulo: Cortez, 2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. A Política do Ministério da Saúde para atenção
integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, DF, 2003. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_atencao_alcool_drogas.pdf. 
Acesso
em: 16 jan. 2024.
________. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e
os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial 
em 
saúde 
mental. 
Brasília,
DF, 
2001. 
Disponível 
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso
em: 16
jan.
2024.
CABALLO, V. (Org.). Manual para tratamento cognitivo-comportamental dos
transtornos psicológicos da atualidade: Intervenções em crise, transtornos da
personalidade e do relacionamento e psicologia da saúde. 2007. 1 ed. 4ª Reimpressão,
São Paulo: Editora Santos, 2016.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Código
de Ética Profissional do
Psicólogo. Brasília, DF, 2005.
________. Resolução CFP Nº 6/2019. Institui regras para elaboração de
documentos escritos produzidos pela(o) psicólogo(a) no exercício profissional e revoga a
Resolução CFP nº 15/1996, a Resolução CFP nº07/2003 e a Resolução CFP nº 04/2019.
Disponível 
em: 
https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-6-
2019-institui-regras-para-a-elaboracao-de-documentos-escritos-produzidos-pela-o-
psicologa-o-no-exercicio-profissional-e-revoga-a-resolucao-cfp-no-15-1996-a-resolucao-cfp-
no-07-2003-e-a-resolucao-cfp-no-04-2019?q=006/2019 . Acesso em 20 jan. 2024.
CORRÊA, H. (Org.). Tratado de Suicidologia. 1. Ed. Belo Horizonte: Editora
Ampla, 2022.
DALGALARRONDO, P. Psicopatologia e semiologia dos transtornos mentais. 3.
ed. São Paulo: Artmed, 2019.
DEJOURS, C.; ABDOUCHELI, E.; JAYET,
C. Psicodinâmica do trabalho:
contribuições da Escola Dejouriana à análise da relação prazer, sofrimento e trabalho.
1994. 1. ed. 15ª Reimpressão, São Paulo: Atlas, 2014.
DEJOURS, C. A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. 6.
Ed. ampliada. São Paulo: Cortez, 2015.
FIORINI, H. Teoria e técnicas de psicoterapias.1 ed. ampliada. São Paulo:
Martins Fontes, 2004.
FRANCO, M. (Org.). A intervenção psicológica em emergências: fundamentos
para a prática. São Paulo: Summus, 2015.
GARCIA-ROZA, L. Freud e o inconsciente. 23. Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Ed., 2008.
HUTZ, C. et al. (Org). Psicodiagnóstico. Porto Alegre: Artmed, 2016.
HUTZ, C.; BANDEIRA, D.; TRENTINI, C. Psicometria. Porto Alegre: Artmed,
2015.
LEMGRUBER, V. (Org.). O futuro
da integração: desenvolvimentos em
psicoterapia breve. Porto Alegre: Artmed, 2000.
LIMONGI-FRANÇA, A. Rodrigues, A. Stress e trabalho: uma abordagem
psicossomática. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2002.
LINS, M.; BORSA, J. (Org). Avaliação Psicológica: aspectos teóricos e práticos.
Petrópolis, RJ: Vozes, 2017.
MELLO FILHO, J.; BURD, M. et al. Psicossomática hoje. 2. ed. Porto Alegre:
Artmed, 2010.
MOSCOVICI, F. Desenvolvimento interpessoal: treinamento em grupo. 24. ed.
Rio de Janeiro: José Olympio, 2021.
OMS. Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10:
descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artmed, 1993.
PASQUALI, L. Psicometria: teoria dos testes na psicologia e na educação. 5.ed.
Petrópolis, RJ: Vozes, 2013.
PUENTE-PALACIOS, K.; PEIXOTO, A. (Org.) Ferramentas de diagnóstico para
organizações e trabalho: um olhar a partir da psicologia. Porto Alegre: Artmed, 2015.
RODRIGUES, A.; ASSMAR, E.; JABLONSKI,
B. Psicologia Social. 33. ed.
Petrópolis, RJ: Vozes, 2022.
ROMANO, B. Princípios para a prática da Psicologia Clínica em hospitais. 1.
ed. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1999.
ROBBINS, S; JUDGE, T.; SOBRAL, F. Comportamento organizacional: teoria e
prática no contexto brasileiro. 14. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.
SPECTOR, P. Psicologia nas organizações. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SIQUEIRA, M. (Org.). Medidas do comportamento organizacional: ferramentas
de diagnóstico e de Gestão. Porto Alegre: Artmed, 2008.
________.
(Org.). 
Novas
medidas
do 
comportamento
organizacional:
ferramentas de diagnóstico e de gestão. Porto Alegre: Artmed, 2014.
ZANELLI, J.; BORGES-ANDRADE, J.; BASTOS, A. (Org.). Psicologia, organizações
e trabalho no Brasil. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014.
SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
Estrutura da Autoridade Marítima Brasileira; Segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional; Regulamentação da lei de segurança do tráfego
aquaviário; Prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de
óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional; Sanções
aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição
causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional; Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no
mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores; Busca e salvamento de vida humana
em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores; Ensino profissional
marítimo; Regulamentação do Ensino Profissional Marítimo; Procedimentos relativos ao
Tribunal Marítimo; Ordenação do transporte aquaviário; Exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários e sua Regulamentação; Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar; Carreira e atividades relacionadas ao Ensino profissional marítimo de
aquaviários; Credenciamento de Instituições para ministrar cursos e treinamentos
complementares; Embarcações empregadas na navegação em mar aberto; Embarcações
empregadas na navegação interior; Operação de embarcações estrangeiras em águas
jurisdicionais brasileiras; Tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais
brasileiras; Atividades de esporte e/ou recreio; Procedimentos para Embarcações do tipo
moto aquática e para motonautas; Assistência e salvamento e atividades de pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e
perdidos; Atividades subaquáticas; Procedimentos e requisitos técnicos necessários ao
estabelecimento de sistemas para determinação da folga dinâmica abaixo da quilha em
portos nacionais;
Atividades de
inspeção naval;
Inquéritos administrativos sobre
acidentes e fatos da navegação e investigação de segurança dos acidentes e incidentes
marítimos; Realização de obras e atividades afins em águas jurisdicionais brasileiras;
Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque;
Reconhecimento de Entidades Especializadas; Prevenção da Poluição Ambiental Causada
por Embarcações e Plataformas; Auxílios à navegação; Procedimentos relativos ao
levantamento hidrográfico; Serviço de tráfego de embarcações (VTS) e Serviço de
Praticagem.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei nº 2.180 de 5 de fevereiro de 1954. Dispõe sobre o Tribunal
Marítimo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1954. Alterada pela Lei n° 9.578, de 19 de
dezembro de 1997.
BRASIL. Lei nº 7.203 de 3 de julho de 1984. Dispõe sobre a assistência e
salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias
navegáveis interiores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1984.
BRASIL. Lei nº 7.273 de 10 de dezembro de 1984. Dispõe sobre a busca e
salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis
interiores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1984.
BRASIL. Lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados
e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos
e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1986. Alterada pela Lei n°
10.166 de 27 de dezembro de 2000.
BRASIL. Lei nº 7.573 de 23 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o ensino
profissional marítimo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1986. Alterada pela Lei n°
13.194 de 24 de novembro de 2015.
BRASIL. Decreto n° 94.536 de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº
7.573 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino profissional marítimo.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1987. Alterado pelo Decreto n° 96.650 de 05 de
setembro de 1988 e pelo Decreto nº 112 de 06 de maio de 1991.
BRASIL. Decreto n° 1.530 de 22 de junho de 1995. declara a entrada em vigor
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay,
Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1995.
BRASIL. Lei nº 9.432 de 8 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do
transporte aquaviário e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1997.
Alterada pela Lei n° 14.301, de 07 de janeiro de 2022, que institui o Programa de
Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
BRASIL. Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança
do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 1997. Alterada pela Lei n° 11.970, de 06 de julho de 2009,
para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das
embarcações. e pela Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança
jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem.
BRASIL. Decreto nº 2.596 de 18 de maio de 1998 e seus anexos. Regulamenta
a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego
aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
1998.
BRASIL. Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2000.
BRASIL. Decreto nº 4.136 de 20 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre a
especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de
2000, e dá outras providências e seus anexos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002.
Alterado pelo Decreto n° 8.127 de 22 de outubro de 2013, que institui o Plano Nacional
de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
e pelo Decreto n° 10.950 de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição
Nacional.
BRASIL. Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração
direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências. Diário Oficial da
União, Brasília, DF, 2013.

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