DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PAINS
MG
20.920.575/0001-30
13031.109375/2024-02
19.02.2024
. MUNICÍPIO DE IGUATEMI
MS
03.568.318/0001-61
13031.112988/2024-19
20.02.2024
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
RS
92.963.560Q0001-60
13031.024334/2024-39
16.10.2024
. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
SP
44.959.021/0001-04
13031.120459/2024-99
15.02.2024
. MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
PE
01.613.731/0001-75
13031.122012/2023-54
22.02.2024
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública (SSP-SP).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado em 22 de fevereiro de 2024.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o Senhor Robinson
Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da RFB; pela SSP-SP, CNPJ nº 46.377.800/0004-
70, o Senhor Guilherme Muraro Derrite, Secretário da SSP-SP.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2020.
Nº Processo: 10265.149857/2020-21.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. Contratado:
57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: A concessão de reajuste
referente ao período de junho/22 a junho/23, no âmbito do contrato RFB/COPOL nº
25/2020, conforme previsto na cláusula onze do termo de referência. Valor Total
Atualizado: R$ 26.894.980,23. Data de Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/24
1. Natureza: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (DRF/CBA), e o UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS
(UFR)
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os
partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil
e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da URF,
com vistas a proporcionar: I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos,
bem assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações
tributárias -, por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas
guiadas à RFB; II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática
que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e III - orientação contábil e fiscal, pelos
estudantes, as pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais ,pequenos
produtores rurais e a entidades sem fins lucrativos.
3.Signatários:
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, CNPJ 00.394.460/0065-06, Gelson José
Schwendler, e Universidade Federal de Rondonópolis- UFR, CNPJ 35.854.176/0001-95, Analy
Castilho Polizel de Souza, Reitora.
4.Data da Assinatura: 20/02/2024.
5. Data de vigência: o presente acordo de cooperação vigerá por prazo indeterminado.
PROCESSO Nº 10265.075119/2024-64
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Natureza: Acordo Técnico celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil em Natal/RN(RFB), e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Objeto: é a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de
mercadorias apreendidas, sujeitas a destruição ou inutilização e custodiadas pela
DRF/NAT, a ser realizada nos campi de ensino da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte.
Vigência: será de 36 meses a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial
da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170078
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10507.720493/2020-11.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, de 02/03/2024 a 02/03/2025, conforme
previsão constante da cláusula segunda do contrato nº 01/2021.. Vigência: 02/03/2024 a
02/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.799.850,19. Data de Assinatura:
26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170088
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10600.720318/2022-19.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Modificação
contratual em razão do acréscimo quantitativo do seu objeto em 2,10% (dois vírgula dez
por cento) do seu valor inicial. Vigência: 01/02/2024 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 13.081.865,40. Data de Assinatura: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de PINGO
D'AGUA, CNPJ: 01.613.204/0001-60 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de fevereiro 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Luiz Paulo Coelho, CPF:
348.536.936-53, representando o Município de PINGO D'AGUA e Geovânia Nascimento
Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada da Receita Federal do Brasil,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES - MG.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10640.732049/2021-86.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 00.988.887/0001-78 -
CONECTA S J DEL REI LTDA - EPP. Objeto: Sub-rogação do contrato SRRF06 nº 05/2021, cujo
objeto é a prestação de serviços continuados de banda larga (acesso à internet) para as
Agências da Receita Federal do Brasil em Barbacena e São João Del Rei, à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 28/02/2024 a
02/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.720,00. Data de Assinatura:
28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 10707.720153/2020-25.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de
repactuação do contrato para alterar o preço mensal do contrato de R$ 165.233,01 (cento
e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e um centavo) para R$167.523,85
(cento e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos)
a partir de 01/09/2023.
O valor global do contrato passa a ser de R$3.340.550,03 (três milhões e trezentos e
quarenta mil e quinhentos e cinquenta reais e três centavos), valores estes apurados em
conformidade com as planilhas e documentos apresentados pela empresa contratada e
analisados pelo serviço de contratos desta divisão.
O valor do apostilamento é de R$ 35.889,83 (trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta e
nove reais e oitenta e três centavos), considerando o período de 01º de setembro de 2023
a 20 de dezembro de 2024. Vigência: 20/08/2021 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.340.550,03. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 10707.720206/2021-99.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do preço
mensal estimado do Contrato, a partir de 01/07/2023. Vigência: 01/07/2023 a 01/03/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.046,20. Data de Assinatura: 23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 3 (três) meses, à empresa Cezário Comércio e Serviços, Gestão Ambiental e
Reciclagem Ltda, CNPJ 42.892.408/0001-65, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 0727600/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls.
45 do processo nº 12466.720621/2023-10.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO

                            

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